norma nº 36/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E
MAS
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 a
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 01 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos do
município de Rio Pardo de Minas/MG inseridos na Lei
Complementar nº 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores da Administração Direta do Município de Rio
Pardo de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio
Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei reajusta os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos I,
HeV daLei Complementar nº 05 (cinco) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete),
que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas-M.G., e adapta os quadros de
servidores efetivos.
Art. 2º - O cargo efetivo de ADVOGADO previsto no anexo V-E da Lei
Complementar n.º 05 (cinco) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), com a atual
nomenclatura de PROCURADOR MUNICIPAL dada pelo artigo 6º (sexto) da Lei
Complementar n.º 018 (dezoito) de 16 (dezesseis) de abril de 2009 (dois mil e nove), faz jus a
Percepção dos mesmos subsídios fixados para o cargo de Secretário Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão
a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 01 de março de 2011.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas .::::
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Unidos por uma nova Rio Pardo
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PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS EM EXTINÇÃO
Vencimento Inicial | Carga Horária | N.º de
Reais Semanal Vagas
Cargos Extintos/Em extinção
dE E TRT
[700 | 40 Ta]
| 8200 | 40 os]
ncarregado Geral | 800 CT 40 To]
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR NOME, CLASSIFICAÇÃ O, QUANTITATIVOS E VALORES
VENCIMENTO
NOME DO CARGO Nº DE VAGAS MENSAL
Secretário Municipal
Secretário-Adjunto
ontrolador Geral do Município
Procurador Geral do Município
E
Sub-Procurador Geral do Municipio Do | 250600
E
E E
;
hefe de Gabinete
Diretor de Departamento
hefe de Divisão dn
oordenador Rs
oordenador da Atenção Primária à Saude peso =
Assessor de Comunicação Social ERR REA
Assessor de Cultura EE
Motorista do Gabinete FRA ES
Encarregado de Serviços
Assessor de Obras e Estradas
Assessor de Transportes
Assessor de Urbanismo PRETO
dl
Assessor de Esportes
Assessor de Licita
ões e Contratos
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ANEXO III
RELAÇÃO DE CARGOS ACRESCIDOS (NOVOS)
Nº DE NOME DO CARGO
VAGAS
PROPOSTO
[05 JTécnicoemEnfermagem >>>)
a ipa a
Médio
Nutricionista
Fonoaudiólo; 20 = 30 horas/semanais
Assessor de Cultura
[q
[O JAmemordoCuibm *” —————>»—
Oi |SubProcurador Geraldo Município ——
Mm 6 O SUS
[Oi |MédicodoTrbalho >>
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Supervisor de Serviços
03 Monitor de Informática
Digitador
05
Encarregado de Serviços
Assessor de Esportes
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
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ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
ANEXO V- A
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
E
PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL
Vencime Carga
esnc Escolar nto Horária
Inicial | Semanal
Ensino Fundamental | Agente Administrativo
Incompleto
Fabricação de blocos
gado de
parques e jardins
gado de
limpeza pública
dE fa 5.8
Porteiro 545,00
Servente Escolar 545,00
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Motorista 1
800,00
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Soldador/Serralherei
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ANEXO V- B
Carga
Semanal
ili Ensino Auxiliar 800,00 40
Fundamental Administrativo
Fiscal de Posturas 750,00
Fiscal de Serviços 800,00
— ia Ma
Supervisor de
Serviço
Auxiliar de
TANIA
(
(
PeRFRITURA
de táras
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ANEXO V - €
c Vencimento
e Inicial
Chefe de Serviços 1.000,00
de Cadastro e
Tesouraria
850,00
1.000,00
700,00
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Unicef
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MUNg
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e ANEXO V - D
Vencimento
Inicial
700,00
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Prefeitura Municipal Dr Rio Pardo de Minas «si:
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ESTADO DE MINAS GERAIS io:
- Unidos por uma nova Rio Pardo >
- Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i
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us ANEXO V- E
y Carreira Classe/Formação Cargo Vencimento Carga Nº de
Escolar Inicial Horária Vagas
Semana
V- Técnico Curso Superior na | Médico - PSF 7.000,00
Operacional de área específica e
Nível Superior Registro na área
2.200,00 | 40 |
Fisioterapeuta 2.200,00 NEL
Psicólogo 2.200,00 BRs
Ú
E a
Farmacêutico
Odontólogo 2.200,00 RE
Engenheiro 1.700,00
Agrônomo
Fonoaudiólogo 1.650,00
Procurador 2.500,00
Municipal
Se
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Rua Tácito de F - Cidade ,
a CEP.: 39.530-000 . FONE: (38) SEAT FAX: [psi pr 24.212.862/0001-46 ice
ANEXO V-F
Classe/Formação
Escolar
Cargo Vencimento Carga Nº de
Inicial Horária Vagas
Semanal
Edital Chefe de Serviços, 1.600,00 40
001/1993 Manutenção e
1.700,00 40
MR” mo e TE
V- Técnico
Operacional de
Nível Superior
1.600,00