| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento do número de vagas dos cargos previstos no anexo II e anexo IV da LEI COMPLEMENTAR N° 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências. |
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PrerEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas + vã z >, ESTADO DE MINAS GERAIS ã ê Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Man CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Peas: LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 16 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre aumento do número de vagas dos cargos previstos no Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Esta lei aumenta O número de vagas dos cargos constantes dos Anexos He IV daLei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G. Art. 2º - Fica criado no Anexo IV, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas/MG o cargo COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, com número de vagas Parágrafo único - O cargo COORDENADOR DE REC URSOS HUMANOS é competente para supervisionar e executar os serviços de administração de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, controlando e calculando a folha de Pagamento, recolhimento de tributos, admissões e rescisões contratuais, férias de servidores, bem como a emissão de relatórios de estatísticas internas e os exigidos pela legislação, mantendo as relações entre município e servidores de acordo com legislação vigente. Art. 3º - Vetado. (Emenda modificativa Proposta pelo legislativo. aguardando apreciação do veto) Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta da dotação orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2012. FA ANT IXHEI RUZ Prefeito Municipal O 4p, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas .: to, ESTADO DE MINAS GERAIS ã E a ERES Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef “tm CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 dose ANEXO HI ; QUADRO DO MAGISTÉRIO Classe Cargo Vencimento Carga Nº de Formação Inicial Horária Vagas Escolar Semanal Formação Supervisor 40 O) superior em | Pedagógico Pedagogia, em | Supervisor 880,00 24 18 Nível de Pós- Pedagógico Graduação Lato- Orientador 1.350,00 40 05 Sensu ou | Educacional complementação [ Orientador 880,00 24 05 em Pedagogia Educacional Coordenador Escolar 1.150,00 40 02 Magistério nível PEB-I 840,00 24 230 médio e/ou Educação Infantil ao 5º ano Licenciatura PEB-TI 1.048,00 24 140 Plena em 6º ao 9º ano Conteúdo Específico PE NE ae, PEB II — História PEB II - Ciências Biológicas PEB II - Redação EB ao Fisica PEB II - Educação Religiosa PEB Il - Geografia HI — Técnico 1.100,00 40 12 Administrativo Nível Médio 810,00 30 22 Ensino Médio Completo, 1.050,00 40 | 01 Edital 01/1993 o) 3 fe r Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas poa neto z > ESTADO DE MINAS GERAIS ã E Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ego ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO Diretor Escolar H Vice-Diretor Escolar Coordenador | ne E Escolar 1.350,00 40 07 + —+ “ Escolar 1.050,00 40 01 Nível médio | 1.250,00 40 01 Coordenador de Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Sam 4 ESTADO DE MINAS GERAIS z ê = Pfissitora Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef Sra CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 mass ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2012 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente. Diante da necessidade da Secretaria Municipal de Educação foi criado o cargo Coordenador de Recursos Humanos, visto que ela é composta por grande parte dos servidores públicos do município e o novo Cargo aperfeiçoará os trabalhos do setor de pessoal da educação. Vale lembrar que com o novo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, que é obrigatório para todos i 01.01.2012, a fiscalização no Preenchimento de vagas dos cargos Em caso de dúvidas acesse o sitio Www.tce.mg.gov.br. Na certeza de qui antecipo sinceros agradecimentos. e O projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação, Atenciosamente! Rio Pardo de Minas. 16 de março de 2012, it CRUZ pal Prefeito Muniti