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norma nº 47/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaDispõe sobre aumento do número de vagas dos cargos previstos no anexo II e anexo IV da LEI COMPLEMENTAR N° 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.
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PrerEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
+ vã
z >,
ESTADO DE MINAS GERAIS ã ê
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Man CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Peas:
LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre aumento do número de vagas dos
cargos previstos no Anexo III e Anexo IV da Lei
Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007,
que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Rio
Pardo de Minas-M.G. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Esta lei aumenta O número de vagas dos cargos constantes dos Anexos
He IV daLei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete),
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Rio Pardo de Minas-M.G.
Art. 2º - Fica criado no Anexo IV, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei
Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de
Minas/MG o cargo COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, com número de vagas
Parágrafo único - O cargo COORDENADOR DE REC URSOS HUMANOS é
competente para supervisionar e executar os serviços de administração de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, controlando e calculando a folha de Pagamento, recolhimento de
tributos, admissões e rescisões contratuais, férias de servidores, bem como a emissão de
relatórios de estatísticas internas e os exigidos pela legislação, mantendo as relações entre
município e servidores de acordo com legislação vigente.
Art. 3º -
Vetado. (Emenda modificativa Proposta pelo legislativo. aguardando
apreciação do veto)
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a
conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2012.
FA
ANT IXHEI RUZ
Prefeito Municipal
O 4p,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas .: to,
ESTADO DE MINAS GERAIS ã E
a ERES Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
“tm CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 dose
ANEXO HI
; QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classe Cargo Vencimento Carga Nº de
Formação Inicial Horária Vagas
Escolar Semanal
Formação Supervisor 40 O)
superior em | Pedagógico
Pedagogia, em | Supervisor 880,00 24 18
Nível de Pós- Pedagógico
Graduação Lato- Orientador 1.350,00 40 05
Sensu ou | Educacional
complementação [ Orientador 880,00 24 05
em Pedagogia Educacional
Coordenador
Escolar 1.150,00 40 02
Magistério nível PEB-I 840,00 24 230
médio e/ou Educação
Infantil ao 5º
ano
Licenciatura PEB-TI 1.048,00 24 140
Plena em 6º ao 9º ano
Conteúdo
Específico
PE NE ae,
PEB II — História
PEB II - Ciências
Biológicas
PEB II - Redação
EB ao
Fisica
PEB II - Educação
Religiosa
PEB Il - Geografia
HI — Técnico 1.100,00 40 12
Administrativo Nível Médio
810,00 30 22
Ensino Médio
Completo, 1.050,00 40 | 01
Edital 01/1993
o) 3 fe r
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
poa neto
z >
ESTADO DE MINAS GERAIS ã E
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ego
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Diretor Escolar
H
Vice-Diretor
Escolar
Coordenador | ne E
Escolar 1.350,00 40 07
+ —+ “
Escolar 1.050,00 40 01
Nível médio
|
1.250,00 40 01
Coordenador
de Recursos
Humanos
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Sam
4
ESTADO DE MINAS GERAIS z ê
= Pfissitora Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
Sra CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 mass
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente.
Diante da necessidade da Secretaria Municipal de Educação foi criado o
cargo Coordenador de Recursos Humanos, visto que ela é composta por grande parte dos
servidores públicos do município e o novo Cargo aperfeiçoará os trabalhos do setor de pessoal
da educação.
Vale lembrar que com o novo Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM, que é obrigatório para todos i
01.01.2012, a fiscalização no Preenchimento de vagas dos cargos
Em caso de dúvidas acesse o sitio Www.tce.mg.gov.br.
Na certeza de qui
antecipo sinceros agradecimentos.
e O projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação,
Atenciosamente!
Rio Pardo de Minas. 16 de março de 2012,
it CRUZ
pal
Prefeito Muniti

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