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norma nº 48/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimento s dos cargos do Município de Rio Pardo de Minas/MG inseridos no anexo II e anexo IV da LEI COMPLEMENTAR N° 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Rio Pardo de Minas /MG e dá outras
native_id1487

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9

Prefeitura Municipai de Rio Pardo de Minas au:
Ss 9
z >
ESTADO DE MINAS GERAIS ã E
PaRPRITURA Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas. CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos
do município de Rio Pardo de Minas/MG inseridos
no Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº
06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-
M.G. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei reajusta os vencimentos dos Cargos constantes dos Anexos III e
IV da Lei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio
Pardo de Minas-M.G, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007
(dois mil e sete), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
está em exercício, nas hipóteses de:
I- cargo vago;
II- substituição.
$1º 0 servidor Ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão
de carga horária Se, no total, o número de aulas não exceder a 36 (trinta e seis),
excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.
$ 2º As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite
estabelecido no capui.
$ 3º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a 5
er cumprida na regência de
aulas, ao professor em exercício da função de
Vice-Diretor, respeitada a
"eee
NO 4p,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas saem,
ESTADO DE MINAS GERAIS A 6
emesaisuaa Unidos por uma nova Rio Pardo
R Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta cef
O. CEP: 39.530-000 - FONE: (36) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unica!
- desistência do professor;
IH redução do número de turmas ou de aulas;
VII. desempenho insatisfatório devidamente comprovado;
VIIL requisição das aulas por professor habilitado, quando assumidas por docente não
habilitado.
$ 1º A desistência do
assumidas como exte;
curricular.
$ 2º Na ocorrência das hipói
Professor, quando 9correr, abrangerá a totalidade das aulas
nsão de carga horária, exceto as que constituem exigência
$ 4º Na hi
extensão da carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em
período avaliatório subsequente.
$ 5º Poderá ainda correr dispensa imediata da extensão da carga horária à vista de
Ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contraindique a Permanência do
professor.”
Art.
(quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete),
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Rio Pardo de Minas-M.G, conforme Anexo |
desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a
conta da dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 10 de abril de 2012.
ANTÔ HEIRO DÁ CRUZ
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sc
se x
ESTADO DE MINAS GERAIS í $
rarrtiruna Unidos por uma nova Rio Pardo
Pa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta icef
tm CEP: 39.530.000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 usa
ANEXO I
DISCIPLINA OS ANEXOS II, HI E IV DA LEI COMPLEMENTAR 06/2007
ANEXO II
DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS, VENCIMENTOS BÁSICOS E GRAUS DOS CARGOS
ANEXO II - À
“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo PEB-|”
(Professor de Educação Básica D
NÍVEL
vB
R$ 1.064,88 | R$ 1.086,18 | R$ 1.107,90 | R$ 1.130,06
PE | R$ 109620 | R$ 1.118,12 | R$ 1.140,49 | R$ 1.163,30 | R$ 1.186,56
PEIN | R$ 1.148,40 | R$ 117137 | R$ 1.194,80 | R$ 1.218,69 | R$ 1.243,07
IV | R$ 1.200,60 | R$ 1.224,61 | R$ 124910 R$ 1.274,09 | R$ 1.299,57
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
VENCIMENTO
BÁSICO=!
GRAU 6 GRAU 7
R$ 1.175,71 | R$ 1.199,23
R$ 1.259,19
R$ 1.319,15
R$ 1.379,11
R$ 1.210,29
R$ 1.352,07
ANEXO II - B
“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo PEB-I[”
(Professor de Educação Básica II)
VENCIMENTO
BÁSICO=VB GRAU 1 GRAU 2 GRAUS GRAU 6 GRAU 7
R$ 1.184,00 | R$ 1.207,68 | R$ 1.231 83 | R$1.25647 | R$1.28160 | R$ 1.307,23 | R$ 1.333,38 | R$ 1.360,04
R$ 1.243,20 | R$ 1.268,06 R$ 1.293,43 | R$1.319,29 | R$1.34568 R$ 1.372,59 | R$ 1.400,05 | R$ 1.428,05
R$ 1.302,40 | R$ 1.328,45 | R$ 1.355,02 | R$ 1.382,12 | R$ 1.409,76
R$ 1.361,60 | R$ 1.388,83 | R$ 1.416,61 | R$1.444,94 | R$ 1.473,84
Definição do Nível: a a
R$ 1.437,95
R$ 1.503,32
R$ 1.466,71
R$ 1.496,05
PE-IV
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «>
sr 7%
z >
ESTADO DE MINAS GERAIS ã E
CRETRECATA Unidos por uma nova Rio Pardo
Rio Pa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
vem CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 rota
ANEXO II- C
“Dispõe sobre os Níveis, vencimentos básicos e do cargo Supervisor P, Ógico 40
horas”
EREn S 168300 | R$ 171666 -Rst70000 | Rs1700: | ns txzizo [REEF
Fe [ee asso [o ans [1 1000 | ra [ERA
3
E
s
E)
838,54 R$ 191282 | R$ 195108
R$ 1.815,00 | R$ 1.851,30 | R$ 1.888, 33 | R$ 1.926,09 | R$ 1.964,61 | R$2.003,91 R$ 2.043,98 | R$ 2.084,86
R$ 1.897,50 [R$ 190545 | R$ 1074,16| R$201364 | R$ 2.053,92 | R$ 2.094,99 | R$ 2.136,89 | R$2.17963
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
ANEXO II - D
“Dispõe sobre os Níveis. vencimentos básicos e graus do cargo Supervisor Pedagógico 24
horas”
R$ 1.178,10 R$ 1.201,66
R$ 123165 | R$ 125628 | R$1201,41 | R$ 130704]
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
ANEXO II - E
“Dispõe sobre os Níveis, vencimentos básicos e do cargo Orientador Educacional 40
horas”
VENCIMENTO
R$178601 | R$182173 | R$185817
AL [o no o tores ore [ 28 R$ 1.990,10
ER | re1800 [ns 195130 | 28 tap [es R$ 1.964,61
| R$2013,64 |
$201364 | R$ 2.053,92 | R$2.094 99 R$ 2.136,89 | R$ 2.179,63
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo EAR es
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «ss;
ESTADO DE MINAS GERAIS i j
peeraituaa Unidos por uma nova Rio Pardo
O. CEP: 39.530.000 - FONES Pacino ND Da = 24.212.862/0001-46 unicef
ANEXO II - F
“Di sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Orientador Educacional 24
horas”
VENCIMENTO
BÁSICO=vB
R$ 1.050,00 | R$ 1.071,00 | R$ 1.092,42
R$ 1.102,50 R$ 1.147,04
R$ 1.155,00 | R$ 1.178,10 R$ 1.201,66 | R$ 1.225,70 R$ 1.250,21
R$ 1.231,65 | R$ 1.256,28 R$ 1.281,41 | R$ 1.307,04
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
R$ 1.159,28 | R$ 1.182,47 | R$ 1.206,12
R$ 1.217,25 | R$ 1.241,59 | R$ 1.266,43
R$1.27521 | R$ ima R$ 1.326,73
R$ 1.333,18 | R$ 1.359,84 | R$ 1.387,04
R$ 1.114,27 | R$1.136,55
R$ 1.169,98 | R$ 1.193,38
ANEXO II - G
“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Coordenador Escolar”
VENCIMENTO
NÍVEL | BÁSICO-VB
PEI | R$ 1.451,00 | R$ 1.480,02 R$ 1.509,62 | R$ 1.539,81
PE | R$ 152955 | R$ 1, 585, 849, 682,
PEM | R$ 1.596,10 | R$ 162802 | R$ 1.660,58 | R$ 1.693,79 R$ 1.727,67 | R$ 1.762,22
PEIV | R$ 1.668,65 | R$ 170202 R$ 1.736,06 | R$ 1.770,78 | R$ 1.806,20 | R$ 1.842,32
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
R$ tesao, R$ 1.666,74
R$ 1.715,76 | R$ 1.750,08
R$ 1.879,17 | R$ 1.916,75
ANEXO II- H
“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Secretário Escolar”
R$ 1.321,31 | R$1.347,73 | R$ 1.374,69 | R$ 1.402,18
R$ 1.387,37 | R$1.41512 | R$ 1.443,42 | R$ 1.472,29
R$ 1.512,16 | R$ 1.542,40 | R$1.573,25 | R$ 1.604,71
R$ 1.460,50 | R$ 148971 | R$ 1.519,50 | R$ 1.549,89 | R$ 1.580,89 | R$ 1.612,51 | R$1.644,76 | R$ 1.677,66
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo GEP ds
GRAU 6 GRAU 7
R$ 1.430,23 | R$ 1.458,83
R$ 1.501,74 | R$ 1.531,77
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «sz:
+ VA
ESTADO DE MINAS GERAIS à 5
pesruituaa Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i
de Mas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unica
ANEXO II - I
“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Auxiliar de Secretaria Escolar”
stc GRAU2 GRAU3
[PEA [R$ qu000 | R$ 95880 | R$ 97798) R$ 99754 R$ 1.017,49 | R$ 1.037,84 | R$ 1.058,59 R$ 1.079,76
R$ O8T0O | R$ 100674 | R$ 102687 | R$ 106741 | R$ 1.068,3 | R$ 108979 | R$111.52 | RS 1.120,76
| PE | Rg 103600 | R$ 105468 | R$ 107577 | R$ 106720 | R$ 1 1928
LPEIV | Rs 108100 | R$ 110262 | R$ 1.124,67 R$ 1.147,17 | R$ 1.170,11 | R$ 1.193,51
Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo
ANEXO II - J
ispõe so! níveis, vencimento: icos do cargo Coordenador de Creche”
GRAU 2 GRAU 3 GRAU 7
R$ 1.165,25 | R$ 1.188,55
R$ 1.223,51 | R$ 1.247,98 | R$1.27294
R$ 1.281,77 | R$1.30741
Definição do Nível: O ra ,
R$ 1.286,53
R$ 1.350,85
R$ 1.387,43 | R$1415,18
R$ 1.450,50 | R$ 1.479,51 |
R$ 1.199,52
R$ 1.256,64
Apis Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Sa mo,
ESTADO DE MINAS GERAIS à 8
LN aatruro na Unidos por uma nova Rio Pardo
cs Rio Pa fi] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i
E “tm CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef
” ANEXO HI
dá QUADRO DO MAGISTÉRIO
as Carreira Classe Cargo Vencimento | Carga Nº de
ses Formação Inicialem | Horária Vagas
Escolar reais | Semanal
já I- Técnico Formação Supervisor 1.650,00 10
2 Educacional superior em | Pedagógico
A de Nível Pedagogia, em Supervisor 1.050,00 24 18
Ds Superior Nível de Pós- | Pedagógico 1
um Graduação Lato- | Orientador 1.650,00 40 05
Sensu ou | Educacional
à complementação | Orientador | 1.050,00 | 24 05
EN em Pedagogia Educacional :
nú md Coordenador [
ú conforme Edital | Escolar 1.451,00 40 02
ú 01/1997 ai
é II-PEB- Magistério nível | PEB-I E E
- (Professor de | médio e/ou Educação 1.044,00 24 230
" Educação normal superior | Infantil ao 5º
o Básica) ano
Licenciatura 1 |
à Plena em
, Conteúdo
- Específico
, PEB II — Português
PER Himno | PEB-II 118400 | 24 140
En 6º ao 9º ano
PEB [| - Redação
PEB II - Inglês
PEB II - Educação
Fisica
PEB II - Educação
Lo PEB Il - Artes Lo 1
HT — Técnico —Ténio de Secretário 1.270,00 40 12
Administrativo | Nível Médio Escolar l
Auxiliar de
Secretaria 940,00 30 22
Escolar |
Ensino Médio Coordenador
Completo, de Creche 1.120,00 40 01
Edital 01/1993
A,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sas
& 'o,
ESTADO DE MINAS GERAIS ê 5
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
cem SER: 39530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
EI . Carga ú
FUNÇÃO Classe Formação Cargo Vencimento Horária Nº de
Escolar inicial Semanal Vagas
Direção Escolar [Curso superiorna | Diretor Escolar] 1.800,00 40 04
área da educação I
Diretor Escolar 1.650,00 40 06
H
Vice-Diretor | 1.451,00 40 | 05
Escolar
Coordenador
Escolar 1.500,00 40 07
Coordenador
Nada | roraos 40 01
Escolar
Nível médio + Lt
Coordenador |
de Recursos 1.450,00 40 01
Humanos o E!
10 49,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ;; !
ESTADO DE MINAS GERAIS ã 6
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente.
e Anexo IV da Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-
M.G. e dá outras providências. ”
Justificando, informo a V.Exa. e Nobres Vereadores desta Casa Legislativa,
que este projeto ora submetido à elevada apreciação desta Colenda Câmara dá continuidade a
meta governamental de valorização dos servidores Públicos municipais do magistério e marca
o resultado de todo o trabalho despendido em inúmeras reuniões nas quais tratamos sobre o
reajuste salarial.
Muito além de sua óbvia importância econômica, o passo que o município
de Rio Pardo de Minas/MG dá com a proposta de reajuste salarial tem um alcance social e
Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G. e cristaliza
a vontade de todos servidores públicos da educação.
Na certeza de que o projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação,
antecipo sinceros agradecimentos.
Atenciosamente!
Rio Pardo de Minas, 10 de abril de 2012.
ANTÔ Ens der uz
Prefeito Municipal

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