| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimento s dos cargos do Município de Rio Pardo de Minas/MG inseridos no anexo II e anexo IV da LEI COMPLEMENTAR N° 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Rio Pardo de Minas /MG e dá outras |
| native_id | 1487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9
Prefeitura Municipai de Rio Pardo de Minas au: Ss 9 z > ESTADO DE MINAS GERAIS ã E PaRPRITURA Unidos por uma nova Rio Pardo [1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas. CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 10 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos do município de Rio Pardo de Minas/MG inseridos no Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas- M.G. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Esta lei reajusta os vencimentos dos Cargos constantes dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G, conforme Anexo I desta lei. Art. 2º - A Lei Complementar nº 06 (seis) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: está em exercício, nas hipóteses de: I- cargo vago; II- substituição. $1º 0 servidor Ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária Se, no total, o número de aulas não exceder a 36 (trinta e seis), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular. $ 2º As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido no capui. $ 3º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a 5 er cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice-Diretor, respeitada a "eee NO 4p, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas saem, ESTADO DE MINAS GERAIS A 6 emesaisuaa Unidos por uma nova Rio Pardo R Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta cef O. CEP: 39.530-000 - FONE: (36) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unica! - desistência do professor; IH redução do número de turmas ou de aulas; VII. desempenho insatisfatório devidamente comprovado; VIIL requisição das aulas por professor habilitado, quando assumidas por docente não habilitado. $ 1º A desistência do assumidas como exte; curricular. $ 2º Na ocorrência das hipói Professor, quando 9correr, abrangerá a totalidade das aulas nsão de carga horária, exceto as que constituem exigência $ 4º Na hi extensão da carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subsequente. $ 5º Poderá ainda correr dispensa imediata da extensão da carga horária à vista de Ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contraindique a Permanência do professor.” Art. (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G, conforme Anexo | desta lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta da dotação Orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 10 de abril de 2012. ANTÔ HEIRO DÁ CRUZ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sc se x ESTADO DE MINAS GERAIS í $ rarrtiruna Unidos por uma nova Rio Pardo Pa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta icef tm CEP: 39.530.000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 usa ANEXO I DISCIPLINA OS ANEXOS II, HI E IV DA LEI COMPLEMENTAR 06/2007 ANEXO II DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS, VENCIMENTOS BÁSICOS E GRAUS DOS CARGOS ANEXO II - À “Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo PEB-|” (Professor de Educação Básica D NÍVEL vB R$ 1.064,88 | R$ 1.086,18 | R$ 1.107,90 | R$ 1.130,06 PE | R$ 109620 | R$ 1.118,12 | R$ 1.140,49 | R$ 1.163,30 | R$ 1.186,56 PEIN | R$ 1.148,40 | R$ 117137 | R$ 1.194,80 | R$ 1.218,69 | R$ 1.243,07 IV | R$ 1.200,60 | R$ 1.224,61 | R$ 124910 R$ 1.274,09 | R$ 1.299,57 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo VENCIMENTO BÁSICO=! GRAU 6 GRAU 7 R$ 1.175,71 | R$ 1.199,23 R$ 1.259,19 R$ 1.319,15 R$ 1.379,11 R$ 1.210,29 R$ 1.352,07 ANEXO II - B “Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo PEB-I[” (Professor de Educação Básica II) VENCIMENTO BÁSICO=VB GRAU 1 GRAU 2 GRAUS GRAU 6 GRAU 7 R$ 1.184,00 | R$ 1.207,68 | R$ 1.231 83 | R$1.25647 | R$1.28160 | R$ 1.307,23 | R$ 1.333,38 | R$ 1.360,04 R$ 1.243,20 | R$ 1.268,06 R$ 1.293,43 | R$1.319,29 | R$1.34568 R$ 1.372,59 | R$ 1.400,05 | R$ 1.428,05 R$ 1.302,40 | R$ 1.328,45 | R$ 1.355,02 | R$ 1.382,12 | R$ 1.409,76 R$ 1.361,60 | R$ 1.388,83 | R$ 1.416,61 | R$1.444,94 | R$ 1.473,84 Definição do Nível: a a R$ 1.437,95 R$ 1.503,32 R$ 1.466,71 R$ 1.496,05 PE-IV Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «> sr 7% z > ESTADO DE MINAS GERAIS ã E CRETRECATA Unidos por uma nova Rio Pardo Rio Pa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef vem CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 rota ANEXO II- C “Dispõe sobre os Níveis, vencimentos básicos e do cargo Supervisor P, Ógico 40 horas” EREn S 168300 | R$ 171666 -Rst70000 | Rs1700: | ns txzizo [REEF Fe [ee asso [o ans [1 1000 | ra [ERA 3 E s E) 838,54 R$ 191282 | R$ 195108 R$ 1.815,00 | R$ 1.851,30 | R$ 1.888, 33 | R$ 1.926,09 | R$ 1.964,61 | R$2.003,91 R$ 2.043,98 | R$ 2.084,86 R$ 1.897,50 [R$ 190545 | R$ 1074,16| R$201364 | R$ 2.053,92 | R$ 2.094,99 | R$ 2.136,89 | R$2.17963 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo ANEXO II - D “Dispõe sobre os Níveis. vencimentos básicos e graus do cargo Supervisor Pedagógico 24 horas” R$ 1.178,10 R$ 1.201,66 R$ 123165 | R$ 125628 | R$1201,41 | R$ 130704] Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo ANEXO II - E “Dispõe sobre os Níveis, vencimentos básicos e do cargo Orientador Educacional 40 horas” VENCIMENTO R$178601 | R$182173 | R$185817 AL [o no o tores ore [ 28 R$ 1.990,10 ER | re1800 [ns 195130 | 28 tap [es R$ 1.964,61 | R$2013,64 | $201364 | R$ 2.053,92 | R$2.094 99 R$ 2.136,89 | R$ 2.179,63 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo EAR es Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «ss; ESTADO DE MINAS GERAIS i j peeraituaa Unidos por uma nova Rio Pardo O. CEP: 39.530.000 - FONES Pacino ND Da = 24.212.862/0001-46 unicef ANEXO II - F “Di sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Orientador Educacional 24 horas” VENCIMENTO BÁSICO=vB R$ 1.050,00 | R$ 1.071,00 | R$ 1.092,42 R$ 1.102,50 R$ 1.147,04 R$ 1.155,00 | R$ 1.178,10 R$ 1.201,66 | R$ 1.225,70 R$ 1.250,21 R$ 1.231,65 | R$ 1.256,28 R$ 1.281,41 | R$ 1.307,04 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo R$ 1.159,28 | R$ 1.182,47 | R$ 1.206,12 R$ 1.217,25 | R$ 1.241,59 | R$ 1.266,43 R$1.27521 | R$ ima R$ 1.326,73 R$ 1.333,18 | R$ 1.359,84 | R$ 1.387,04 R$ 1.114,27 | R$1.136,55 R$ 1.169,98 | R$ 1.193,38 ANEXO II - G “Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Coordenador Escolar” VENCIMENTO NÍVEL | BÁSICO-VB PEI | R$ 1.451,00 | R$ 1.480,02 R$ 1.509,62 | R$ 1.539,81 PE | R$ 152955 | R$ 1, 585, 849, 682, PEM | R$ 1.596,10 | R$ 162802 | R$ 1.660,58 | R$ 1.693,79 R$ 1.727,67 | R$ 1.762,22 PEIV | R$ 1.668,65 | R$ 170202 R$ 1.736,06 | R$ 1.770,78 | R$ 1.806,20 | R$ 1.842,32 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo R$ tesao, R$ 1.666,74 R$ 1.715,76 | R$ 1.750,08 R$ 1.879,17 | R$ 1.916,75 ANEXO II- H “Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Secretário Escolar” R$ 1.321,31 | R$1.347,73 | R$ 1.374,69 | R$ 1.402,18 R$ 1.387,37 | R$1.41512 | R$ 1.443,42 | R$ 1.472,29 R$ 1.512,16 | R$ 1.542,40 | R$1.573,25 | R$ 1.604,71 R$ 1.460,50 | R$ 148971 | R$ 1.519,50 | R$ 1.549,89 | R$ 1.580,89 | R$ 1.612,51 | R$1.644,76 | R$ 1.677,66 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo GEP ds GRAU 6 GRAU 7 R$ 1.430,23 | R$ 1.458,83 R$ 1.501,74 | R$ 1.531,77 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «sz: + VA ESTADO DE MINAS GERAIS à 5 pesruituaa Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i de Mas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unica ANEXO II - I “Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus do cargo Auxiliar de Secretaria Escolar” stc GRAU2 GRAU3 [PEA [R$ qu000 | R$ 95880 | R$ 97798) R$ 99754 R$ 1.017,49 | R$ 1.037,84 | R$ 1.058,59 R$ 1.079,76 R$ O8T0O | R$ 100674 | R$ 102687 | R$ 106741 | R$ 1.068,3 | R$ 108979 | R$111.52 | RS 1.120,76 | PE | Rg 103600 | R$ 105468 | R$ 107577 | R$ 106720 | R$ 1 1928 LPEIV | Rs 108100 | R$ 110262 | R$ 1.124,67 R$ 1.147,17 | R$ 1.170,11 | R$ 1.193,51 Definição do Nível: PE=Provimento Efetivo ANEXO II - J ispõe so! níveis, vencimento: icos do cargo Coordenador de Creche” GRAU 2 GRAU 3 GRAU 7 R$ 1.165,25 | R$ 1.188,55 R$ 1.223,51 | R$ 1.247,98 | R$1.27294 R$ 1.281,77 | R$1.30741 Definição do Nível: O ra , R$ 1.286,53 R$ 1.350,85 R$ 1.387,43 | R$1415,18 R$ 1.450,50 | R$ 1.479,51 | R$ 1.199,52 R$ 1.256,64 Apis Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Sa mo, ESTADO DE MINAS GERAIS à 8 LN aatruro na Unidos por uma nova Rio Pardo cs Rio Pa fi] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i E “tm CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef ” ANEXO HI dá QUADRO DO MAGISTÉRIO as Carreira Classe Cargo Vencimento | Carga Nº de ses Formação Inicialem | Horária Vagas Escolar reais | Semanal já I- Técnico Formação Supervisor 1.650,00 10 2 Educacional superior em | Pedagógico A de Nível Pedagogia, em Supervisor 1.050,00 24 18 Ds Superior Nível de Pós- | Pedagógico 1 um Graduação Lato- | Orientador 1.650,00 40 05 Sensu ou | Educacional à complementação | Orientador | 1.050,00 | 24 05 EN em Pedagogia Educacional : nú md Coordenador [ ú conforme Edital | Escolar 1.451,00 40 02 ú 01/1997 ai é II-PEB- Magistério nível | PEB-I E E - (Professor de | médio e/ou Educação 1.044,00 24 230 " Educação normal superior | Infantil ao 5º o Básica) ano Licenciatura 1 | à Plena em , Conteúdo - Específico , PEB II — Português PER Himno | PEB-II 118400 | 24 140 En 6º ao 9º ano PEB [| - Redação PEB II - Inglês PEB II - Educação Fisica PEB II - Educação Lo PEB Il - Artes Lo 1 HT — Técnico —Ténio de Secretário 1.270,00 40 12 Administrativo | Nível Médio Escolar l Auxiliar de Secretaria 940,00 30 22 Escolar | Ensino Médio Coordenador Completo, de Creche 1.120,00 40 01 Edital 01/1993 A, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sas & 'o, ESTADO DE MINAS GERAIS ê 5 Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta cem SER: 39530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO EI . Carga ú FUNÇÃO Classe Formação Cargo Vencimento Horária Nº de Escolar inicial Semanal Vagas Direção Escolar [Curso superiorna | Diretor Escolar] 1.800,00 40 04 área da educação I Diretor Escolar 1.650,00 40 06 H Vice-Diretor | 1.451,00 40 | 05 Escolar Coordenador Escolar 1.500,00 40 07 Coordenador Nada | roraos 40 01 Escolar Nível médio + Lt Coordenador | de Recursos 1.450,00 40 01 Humanos o E! 10 49, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ;; ! ESTADO DE MINAS GERAIS ã 6 Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2012 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente. e Anexo IV da Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas- M.G. e dá outras providências. ” Justificando, informo a V.Exa. e Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, que este projeto ora submetido à elevada apreciação desta Colenda Câmara dá continuidade a meta governamental de valorização dos servidores Públicos municipais do magistério e marca o resultado de todo o trabalho despendido em inúmeras reuniões nas quais tratamos sobre o reajuste salarial. Muito além de sua óbvia importância econômica, o passo que o município de Rio Pardo de Minas/MG dá com a proposta de reajuste salarial tem um alcance social e Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas-M.G. e cristaliza a vontade de todos servidores públicos da educação. Na certeza de que o projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação, antecipo sinceros agradecimentos. Atenciosamente! Rio Pardo de Minas, 10 de abril de 2012. ANTÔ Ens der uz Prefeito Municipal