| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Altera as leis complementares nº 005 de outubro de 2007, nº 008 de 18 de março de 2008 e nº 036 de 01 de março de 2011. Que dispõem. Respectivamente. Sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos sobre organização cargos e define atribuições da secretaria municipal de assuntos jurídicos e segurança pública e reajuste de vencimentos |
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3922533232 3 00080 1 ) SS 2229323329 3232225 993390) D entidades dotadas de persona Prefeitura Municipal de Rio Pardo de ESTADO DE MINAS GERAIS fio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2015 Minas 38) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1 786 LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 31 DE JANEIRO DE 2013 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 005 DE OUTUBRO DE 2007, Nº 008 DE 18 DE MARÇO DE 2008 E Nº 036 DE 01 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE DE PLANO CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; SOBRE 4 ORGANIZAÇÃO, CARGOS É DEFINE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E SEG URANÇA PÚBLICA E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, JOVELINO PINHEIRO cost A. Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS. Estado de MINAS GE RAIS. no uso de suas atribuições legais: FAZ SARER a toda a população do Município que a Câmara Municipal de Ve '9 de Minas APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei: cadores de Rio Art. 1º -Osar 4º da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação: i - A Administração Direia. que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal e das Secretarias. B= A administração Indireta, constituída pelas seguintes categorias de ialidade juridica: PAsce FERPERESERERERÃO > | 399) PEPEEREEERERE ERES EEEEEREE ) Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Ferra, nosso Orgulho! hgministração 2013/2016 tas Costas, 846 Lrfaas Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (CIR) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1786 [6 Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º. 3º 4ºe 5º do art. 6º da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. Art. 3º - O art. 7º, 82º da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: “82º - A ação administrativa de Planejamento, observadas as peculiaridades socioeconômicas do Município. será desenvolvida de forma coordenada com os planos, programas e projetos des governos do Estado e da União. Art 4º - Ficam revogados os art. 8º, 9º. 10º da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. Art.Sº - Osart. Ile l2 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 - passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 — A delegação de atribuições será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.” “Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo a zado a delegar atribuições aos secretários municipais. nos termos da | ei Orgânica Municipal. $1º- O ato de delegação indicará a autoridade delegante. a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. 3) E FEFEEFfFEFE PRSFPSRREFSSREE | PEPEEEEEEREERECERSEEEEE ) EAR O am Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Ru Tácito de Freitas Costas, 646 2 Alta - 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Art. 6º - Ficam revogados os art. 13 € 14 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. Art. 7º. Oart. 15 da Lei Complementar 908, de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 — Estão sujeitos à supervisão direta do Chefe do Poder Executivo os órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais.” Art. 8º - Ficam revogados o 81º, 82º, 84º e 85º do art. 20 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 — As Secretarias Municipais e a Controladoria-Geral do Município poderão ser organizadas e estruturadas, a critério do Poder Executivo, em até cinco níveis decisórios: Ê fe Ns Coordenação 31º - (Revogado) | 82º - (Revogado) 34º - (Revogado) 35º - (Revogado) 23 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: É / pebo FMROMENCIE /, 61 COMP. C08fI0O8 À s ESPEER PEPEPESPEPEEDE PE PEEEEREEEE EEE EREREEEREENTERE | (39) Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! E ratrço 2013/2016 É, to de Preitas Costas, 846 ida “Rio Pardo de Minas (: tas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 “Art. 23 — A estrutura organizacional básica da administração direta do Município de RIO PARDO DE MINAS/MG compreende a) Conselhos Municipais: b) Gabinete do Prefeito Municipal = GPM: e) Controladoria-Geral do Município - CGM: d) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública - SAJSP: e) Secretaria Municipal de Governo e Administração - SMGA: 8 Secretaria Municipal de Saúde - SMS: &) Secretaria Municipal de Educação - SEDU: h) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST: i) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Indústria e Comércio SAGIC: j) Secretaria Municipal de Planciamento — SEPLAN; |) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas. SETOPTU: Transporte e Urbanismo - m) Secretaria Municipal de Compras - SECOM n) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN: ; EE 229) Er SREFREPRERREFEREES PEPEEREPEEEEEEEEESEEEREREERE > Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Bio Pardo, nussa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 to de Freitas Costas, 546 2340-000 Rio Pardo de Minas (MG) 824- 1356 Fax: (038) 3824-1786 Fone: (038) Art. 20 - Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. Art. 11 - Ficam revogados os incisos IV. V e IX do art. 25 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 — O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social. política e institucional do prefeito, competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem destinadas pelo Chefe do Executivo: IV — (Revogado); V — (Revogado): Valido vi. VI -- (Revogado): e X -- (Revogado). Art. 12 — Fica revogado o art. 25 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. ermroncamenie numerado e referido na Subs seção | da Seção 1. Art. 13 - O art. 26 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação: + “A Controladoria-Geral do Município é órgão dotado de autonomia funcional e tem por finalidade exercer o controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder E; “ecutivo Municipal.” A f f A 122355353 529223225323329)2232334333323329332333 | Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 É o de Costas, 846 Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Art. 14 — Fica revogado o art. 27 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. Art. 15 — O am. 28 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 — Além do controle interno a ser exercido nos termos da legislação pertinente, incumbe à Controladoria-Geral: Eru Hs Art. 16 — O am. 30 da Lei Complementar 008, de 1$ de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - No exercício de suas atribuições. a Controladoria-Geral disporá de auxílio técnico da Comissão de Controle interno, a quem incumbe: P Art. 17 — Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública. com atribuições fixadas em lei, à qual se subordina a Procuradoria-Geral do Município e a Guarda Municipal, passando o art. 31 da Lei € omplementar 008, de 18 de março de 2.008, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública: ER Ed x (sao / 3D)999)9999299999 PEFEEPEPEPEEEECEEREEEREREEEERE ) Art. 18 — Ficam acrescidos à Lei Complementar 008. de 18 de Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Bio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Aúministração 2013/2016 Ryo Tácito de Freitas Costas, 846 7 2320-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (oo 3824. 1356 Fax: (038) 3824-1786 Supervisionar, codrdenar, controlar e delinear a orientação geral a ser observada pela Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos que integram a secretaria, no que tange às suas atribuições específicas e programas de atuação, assegurada a independência funcional dos Procuradores na emissão de pareceres jurídicos: | Decidir. após manifestação da chefia imediata do servidor. sobre a instauração de processos administrativos e sindicâncias para a apuração de desvios no exercício das funções Hi - Promover, com'o auxílio da Procuradoria-Geral do Município, a compilação, organização e aperfeiçoamento da legislação municipal: IV — Planejar, delinear é propor políticas de cooperação entre a Administração do Município e as autoridades competentes para o combate à criminalidade: Pp E V = Planejar, coordenar e supervisionar a política tributária municipal, propondo as alterações legislativas que se fizerem necessárias a fim de que se respeitem as disposições constitucionais pertinentes; VI — Editar atos de regulamentação do funcionamento dos órgãos que a compõem de forma a aperfeiçoar o exercício das atividades a ela afetas. março de 2.008 os art. 31-A, SB. 31-€, 31-D:3 |-E, com a seguinte redação; “Art. 31-A - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública é composta pelos seguintes órgãos: DPEBPPPPPEPEEEER E Add e ddr dor dr de ta Preieitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosse Orgulho! Administração 201 3/2016 Rua tas Costas, 846 0-000 Rio Pardo de Minas (MG) “1356 Fax: (038) 3824-1786 | - Procuradoria-Geral do Município; H - Vigilantes Municipais: “Am, 31-B. =" As atribuições da Procuradoria-Geral do Município serão exercidas pelo Procurador-Geral. Procurador-Geral Adjunto e pelos demais Procuradores e compreendem: | — representar o Município perante qualquer juízo ou tribunal ou. por determinação do Prefeito. em qualquer ato; H - defender judicial e extrajudicialmente. ativa ou passivamente. os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal: HI - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública; IV - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Prefeito Municipal. Secretários e agentes da administração indireta: V - sugerir modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Município: VI - exercer a defesa dos inter es da Administração junto aos órgãos da fiscalização financeira e orçamentária: VII - propor medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa: x 1354433 4355372533%3 adido dd add tac tds dio aa , Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Ria Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administra à 2013/2016 pitas Costas, 846 / ) Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1 356 Fax: (038) 3824-1786 VII — pronunciar-se sobre a legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos integrantes dos quadros da administração municipal; IX — pronunciar-se sobre a legalidade formal dos procedimentos licitatórios promovidos pela administração municipal: X — executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. Parágrafo único: Ressalvados os casos em que se exija alto grau de especialização técnica, é proibida a contratação de assessoria jurídica externa para a prestação de serviços ordinariamente afetos à Procuradoria-Geral do Município. Art. 31-€ - Ao Procurador-Geral do Município incumbe: ! — dirigir, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Gera! do Município, atendidas as diretrizes fixadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública: H — propor ou determiriar a propositura das ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do M unicípio: HI - privativamente. celebrar transação em ações judiciais movidas pelo Município ou em face deste. desde que comprovadamente benéficas ao interesse público. IV — delegar competência aos Procuradores do Município: V — autorizar o parcelamento de créditos, exceto os fiscais. decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial em curso ou a ser proposta: a o 3 ))999) 22)1D229299999) | GRE REEESRERCEERIIRENNDAE.. » Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 ui Tácito de Freitas Costas, 846 Cidade Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824- 1356 Fax: (038) 3824-1786 VI — aprovar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município: VII — propor ao Prefeito à adoção, em caráter normativo, de pareceres da Procuradoria-Geral do Municí pio; VI — aprovar. quando provocado, minutas de escrituras, contratos. convênios e de outros instrumentos jurídicos: IX — fixar, atendidas as diretrizes postas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública, as responsabilidades de cada Procurador. distribuindo-lhes as demandas da Procuradoria e fiscalizando o cumprimento de suas atribuições: X — propor a abertura de concurso para provimento dos cargos de Procurador do Município e colaborar na sua realização: XI — orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município, autorizar despesas e ordenar empenhos: Art. 31-D - Ao Procurador-Geral Adjunto do Município incumbe: E — substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências, férias, licenças, bem como assumir O cargo no caso de vacância. até nomeação do novo titular; H — auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições; HT — promover a compilação da legislação do Município: IV — prestar auxílio técnico na elaboração de projetos de lei de iniciativa do 'hefe do Poder Executivo: ( I f N to dad addaAr irc dido PRPDRLSRrZRREREE, y ) Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Rua Tácito de Freitas Costas, 846 ta —- 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Art. 31-E — Aos Vigilantes Municipais incumbe: !- Exercer a vigilância diurna e notuma sobre bens que integrem o patrimônio público: H — Controlar e orientar à circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal: HI — Comunicar à autoridade superior quaisquer irregularidades constatadas: IV — Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a natureza do cargo; Art. 19 — O art. 32 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 — A Secretaria Municipal de Governo é Administração. chefiada pelo Secretário Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, é formada pelos seguintes órgãos: 1 Departamento de Coordenação Administrativa, que compreende: a) Divisão de Controle e Movimentação de Pessoal, à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Registro e Controle de Pagamento e a Coordenadoria de Assistência ao Servidor: b) Divisão de Proiocolo, Arquivo e Telefonia: e) Divisão de Serviços Gerais, Zeladores e Cantina: d) Divisão de Assessoria Cultural: e) Divisão de Assessoria de Esportes; | . 9) y ) 329) PEER CRECEEEEREEEEEEEEREEEEEERSEREEEEEREERE! EE : Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Rua Tácito de Freitas Costas, 846 Cidade Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 f) Divisão de Assessoria de Comunicação Social: g) Divisão de Esportes: (Alínea acrescida por Emenda Parlamentar) h) Divisão de Lazer. à qual está subordinada a Coordenadoria de Promoção do Lazer. (Alínea acrescida por Emenda Parlamentar) Art. 20 — O parágrafo único do art. 32 fica convertido no art. 32-A da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, com as seguintes alterações: VI — Organização de transportes oficiais: XHI — Elaboração e publicação de atos oficiais. Art. 21 O art. 33 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 - A Secretaria Municipal de Saúde. chefiada pelo Secretário Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, compreende: | - Departamento Municipal de Saúde, composto por: a) Divisão de Administração. à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Serviços Médicos e a Coordenadoria de Serviços Odontológicos: b) Divisão de Planejamento, à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Controle e Avaliação e a Coordenadoria de Informática; É ) t e | PRRRCFrEFEPREErEFERS PEPREFRReRRRAPEerSRE ne, ) ” Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! taunietnçãa 2013/2016 tas, 846 é 3 rdo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 c) Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Saneamento:” Art. 22 - O parágrafo único do art. 33 fica convertido no art. 33-A da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações: VIII — elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à Educação para a Saúde; XIII — organizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração. sistemas informatizados de gerenciamento e controle das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 23 - O art. 34 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 — A Secretaria Municipal de Educação, chefiada pelo Secretário Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, compreende: I — Departamento de Educação. composto por: d) Divisão de Coordenação de Ensino. à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Administração das Unidades Escolares, a Coordenadoria de Merenda Escolar. a Coordenadoria do Centro de Atendimento Integral aos Estudantes. a Coordenadoria de Manutenção de Unidades Escolares, a Coordenadoria de Transporte Escolar e a Coordenadoria de Creches; PRREREEFREFEFELE ed a cede jorra 3 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Rua Tá o de Freitas Costas, 846 0-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Art. 24 - O parágrafo único do art. 34 fica convertido no art. 34-A da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações: VII — elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à Educação para a Saúde: asian XIII — organizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração. sistemas informatizados de gerenciamento e controle das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Asa Art. 25 - Oart. 35 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008, p: seguinte redação: assa a vigorar com a “Art. 35 — A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. chefiada pelo Secretário Municipal. auxiliado pelo Secretário- Adjunto, compreende: I - Divisão de Assistência Social, à gual estão subordinadas a Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente, a Coordenadoria de Assistência ao Idoso e a Coordenadoria de Apoio ao Portador de Deficiência: 11 - Divisão de Ação Comunitária: HI — Divisão de Trabalho ” Art. 26 - O parágrafo único do art. 35 fica convertido no art. 35-A da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações: E ) ) a j FRREFEEFEFFEFEEFEFEE da RR PP RRREROSRA REEF Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 201 3/2016 Rua Tácito de Freitas Costas, 846 Cidade Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Il - Desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS — no âmbito do Município: Art, 27 — Fica revogado o art. 36 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. ee Art. 28 - O art. 37 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria é Comércio, chefiada pelo Secretário Municipal. compreende: 1 Divisão de Agropecuária, à qual está subordinada a Coordenadoria de Apoio ao Produtor Rural: H — Divisão de Meio Ambiente. à qual está subordinada a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental: HI — Divisão de Indústria é Comércio, à qual está subordinada a Coordenadoria de Mercados, Feiras e Matadouros,” Art. 29 - O parágrafo único do art. 37 fica convertido no art. 37-A da Lei Complementar 008. Art. 30 - O art. 38 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 — A Secretaria Municipal de Obras Públicas. Estradas, Transporte e Urbanismo, chefiada pelo Secretário Municipal. auxiliado pelo Secretário- Adjunto, compreende: vá Ee * Ped cad Co dl do DD PA EEE REEEEEEEER + Art, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Cidade Ah “OVO Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 | — Divisão de Obras Públicas, à qual está subordinada a Coordenadoria de Manutenção de Obras Públicas; Hi — Divisão de Estradas Vicinais, à qual está subordinada a Coordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais: HI — Divisão de Transportes, à qual está subordinada a Coordenadoria de Transportes e Trânsito « a Coordenadoria de Oficina Mecânica e Garagem: IV — Divisão de Assuntos U rbanos, à qual está subordinada a Coordenadoria de Edificações. Infra-Estrutura e Fiscalização de Posturas Municipais; V - Divisão de Serviços Urbanos, à qual estão subordinadas a Coordenadoria de Limpeza Pública, a ( “oordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos e a Coordenadoria de Praças e Jardins.” 31-00 parágrafo único do art. 38 fica convertido no art. 38-A da Lei Complementar 008. ; CE de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações: VI — Fiscalização de obras públicas e particulares, com aprovação e expedição do “Habite-se”: a Art. 32 — Fica revogado o art. 39 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2008. (Artigo acrescido por Emenda Parlamentar). - sec. esporte, Art. 33 — O art. 40 da lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 — A Secretaria Municipal de Planejamento. chefiada pelo Secretário Municipal, compreende: E e rap RP RR ERREREREEFENCEERERER Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Rua Tácito de Freitas Costas, 846 Cidade 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (033) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 1 - Divisão de Planejamento e Projetos 1 — Divisão de Convênios e Prestação de Contas Art. 34 — O parágrafo único do art. 40 fica convertido no art. 40-A da Lei C omplementar 008. Dt GS de 18 de março de 2.008, com as seguintes alterações: I 1 - elaborar, executar e manter atualizada a Lei de Diretrizes Orçamentárias: VII — acompanhar e avaliar a execução do Plano Operacional. propondo reajustes em função de necessidades supervenientes: Art. 35 —- O art. 41 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 — A Secretaria Municipal de Finanças. chefiada pelo Secretário Municipal, compreende: I- Divisão de Coordenação Financeira: H - Divisão de Contabilidade; HI — Divisão de Tesouraria: IV — Divisão de Tributação e Cadastro:” Art. 36 - O parágrafo único do art. 41 fica conve rtido no art. 41-A da Lei Complementar 008. pisa de 18 de março de 2. 008, com as seguintes alterações: A . Lagos E CCR RES CEPRREEEEREEFEFEEERER PPP PLRPPSSBAPDRE Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 2013/2016 Rua Treitas Costas, 846 Cidade Alta — 30 ) Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1786 XI — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores de propriedade ou responsabilidade do Município; Art.37 -Oart. 42 daLei Complement ar 008. de 18 de março de 2.008, passa a v » Seguinte redação: igorar com a 81º - A vigência. à validade e a eficácia dos atos normativos e administrativos unilaterais e bilaterais dependem de sua publicação no veículo de publicação oficial do Município: Art 38 Ficam criados e inseridos no Anexo II da Lei Complementar 005, de 15 de outubro de 2.007, os seguintes cargos de Provimento em comissão e livre nomeação: I- Secretário de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública. cujos vencimentos, no corrente ano, serão suportados pelo orçamento destinado à Procuradoria-Geral do Município, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder ao remanejamento dos recursos necessários: 11 — Secretário-Adjunto de Obras Públicas, Estradas, T Transporte e Urbanismo. cujos vencimentos serão suportados pelo orçamento destinado à Secretaria correlata, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a Proceder ao remanejamento dos recursos necessários: Parágrafo único - Os vencimentos relativos aos cargos mencionados nos incisos | e | equiparam-se aqueles fixados para os demais secretários. Art. 39 — Ficam extintos Os seguintes cargos de provimento em comissão: I- Secretário de € )bras Públicas e Estradas: A IH — Secretário de Transporte e Urbanismo: “a / 3222222929 25559995 RRBRESLEBPE 2 d ) DD RRRsRREBRREBERE Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho! Administração 201 3/2016 & Tie eitas Costas, 846 cidade JO Rio Pardo de Minas (MG) Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 Art. 40 — O Procurador-Geral do Município fará jus a vencimentos equivalentes ao de Secretário Municipal, Zoo revogando-se o art. 2º da Lei Complementar 036. de 1º de março de 81º - O cargo de Subprocurador do Município tem sua nomenclatura alterada para Procurador-Geral Adjunto 82º - O Procurador-Geral Adjunto e os demais Procuradores do Município fazem jus a vencimentos correspondentes a R$ 2,500.00. Art. 41 — Fica revogado o art. 52. 53. 54, 55, 56. 57, 58, 59 e 60 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. k EMA E» — Aprovada e publicada esta | ei, fica o Poder Executivo autorizado a re-enumerar os dispositivos legais e publicar a atualização da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. Art. 43 — Revogam-se as disposições zm contrário. Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Rio de dé Mi linas, À ai Sjeneiro de 2013. panneiro Cost? q “Ao Yada 10 o E Pref de EA 2LINO PINHEIRO costa?” Prefeito Municipal