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norma nº 50/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaAltera as leis complementares nº 005 de outubro de 2007, nº 008 de 18 de março de 2008 e nº 036 de 01 de março de 2011. Que dispõem. Respectivamente. Sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos sobre organização cargos e define atribuições da secretaria municipal de assuntos jurídicos e segurança pública e reajuste de vencimentos
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entidades dotadas de persona
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
ESTADO DE MINAS GERAIS
fio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2015
Minas
38) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1 786
LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 31 DE JANEIRO DE 2013
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 005 DE
OUTUBRO DE 2007, Nº 008 DE 18 DE MARÇO DE
2008 E Nº 036 DE 01 DE MARÇO DE 2011, QUE
DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE
DE
PLANO
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS; SOBRE 4
ORGANIZAÇÃO, CARGOS É DEFINE
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSUNTOS JURÍDICOS E SEG URANÇA PÚBLICA E
REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
JOVELINO PINHEIRO cost
A. Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS.
Estado de MINAS GE
RAIS. no uso de suas atribuições legais:
FAZ SARER a toda a população do Município que a Câmara Municipal de Ve
'9 de Minas APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei:
cadores de
Rio
Art. 1º -Osar 4º da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
i - A Administração Direia. que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal e das Secretarias.
B= A administração Indireta, constituída pelas seguintes categorias de
ialidade juridica:
PAsce
FERPERESERERERÃO
> | 399)
PEPEEREEERERE ERES EEEEEREE
)
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Ferra, nosso Orgulho!
hgministração 2013/2016
tas Costas, 846
Lrfaas Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (CIR) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1786
[6
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º. 3º 4ºe 5º do art. 6º da Lei Complementar 008.
de 18 de março de 2.008.
Art. 3º - O art. 7º, 82º da Lei Complementar 008, de 18 de
março de 2.008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“82º - A ação administrativa de Planejamento, observadas as peculiaridades
socioeconômicas do Município. será desenvolvida de forma coordenada com
os planos, programas e projetos des governos do Estado e da União.
Art 4º - Ficam revogados os art. 8º, 9º. 10º
da Lei Complementar 008. de 18 de março de
2.008.
Art.Sº - Osart. Ile l2 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008
- passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 — A delegação de atribuições será utilizada como instrumento de
desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às
decisões.”
“Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo a
zado a delegar atribuições
aos secretários municipais. nos termos da |
ei Orgânica Municipal.
$1º- O ato de delegação indicará a autoridade delegante. a autoridade delegada
e as atribuições objeto da delegação.
3) E FEFEEFfFEFE
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
Ru Tácito de Freitas Costas, 646
2 Alta - 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
Art. 6º - Ficam revogados os art. 13 € 14 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008.
Art. 7º. Oart. 15 da Lei Complementar
908, de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 — Estão sujeitos à supervisão direta do Chefe do Poder Executivo os
órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais.”
Art. 8º - Ficam revogados o 81º, 82º, 84º e 85º do art. 20 da Lei Complementar 008. de 18 de
março de 2.008. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 — As Secretarias Municipais e a Controladoria-Geral
do Município
poderão ser organizadas e
estruturadas, a critério do Poder Executivo, em até
cinco níveis decisórios:
Ê fe Ns Coordenação
31º - (Revogado)
| 82º - (Revogado)
34º - (Revogado)
35º - (Revogado)
23 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008,
passa a vigorar com a
seguinte redação:
É / pebo
FMROMENCIE /, 61 COMP. C08fI0O8
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s ESPEER PEPEPESPEPEEDE
PE PEEEEREEEE EEE EREREEEREENTERE |
(39)
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
E ratrço 2013/2016
É, to de Preitas Costas, 846
ida “Rio Pardo de Minas (: tas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
“Art. 23 — A estrutura organizacional básica da administração direta do Município de
RIO PARDO DE MINAS/MG compreende
a) Conselhos Municipais:
b) Gabinete do Prefeito Municipal = GPM:
e) Controladoria-Geral do Município - CGM:
d) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública - SAJSP:
e) Secretaria Municipal de Governo e Administração - SMGA:
8 Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
&) Secretaria Municipal de Educação - SEDU:
h) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST:
i)
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Indústria e Comércio
SAGIC:
j) Secretaria Municipal de Planciamento — SEPLAN;
|) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas.
SETOPTU:
Transporte e Urbanismo -
m) Secretaria Municipal de Compras - SECOM
n) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN:
; EE 229)
Er SREFREPRERREFEREES
PEPEEREPEEEEEEEEESEEEREREERE >
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Bio Pardo, nussa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
to de Freitas Costas, 546
2340-000 Rio Pardo de Minas (MG)
824- 1356 Fax: (038) 3824-1786
Fone: (038)
Art. 20 - Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008.
Art. 11 - Ficam revogados os incisos IV. V e IX do art. 25 da Lei Complementar 008. de 18
de março de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social. política e
institucional do prefeito, competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe
forem destinadas pelo Chefe do Executivo:
IV — (Revogado);
V — (Revogado):
Valido
vi.
VI -- (Revogado):
e
X -- (Revogado).
Art. 12 — Fica revogado o art. 25 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008.
ermroncamenie numerado e referido na Subs seção | da Seção 1.
Art. 13 - O art. 26 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
+ “A Controladoria-Geral do Município é órgão dotado de autonomia funcional e
tem por finalidade exercer o controle interno no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder E; “ecutivo Municipal.” A
f
f
A
122355353 529223225323329)2232334333323329332333 |
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
É o de Costas, 846
Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
Art. 14 — Fica revogado o art. 27 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008.
Art. 15 — O am. 28 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 — Além do controle interno a ser exercido nos termos da legislação
pertinente, incumbe à Controladoria-Geral:
Eru
Hs
Art. 16 — O am. 30 da Lei Complementar 008, de 1$ de março de 2.008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30 - No exercício de suas atribuições. a Controladoria-Geral disporá de
auxílio técnico da Comissão de Controle interno, a quem incumbe:
P Art. 17 — Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública. com
atribuições fixadas em lei, à qual se subordina a Procuradoria-Geral do Município e a Guarda
Municipal, passando o art. 31 da Lei € omplementar 008, de 18 de março de 2.008, a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança
Pública: ER
Ed x
(sao
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3D)999)9999299999
PEFEEPEPEPEEEECEEREEEREREEEERE
)
Art. 18 — Ficam acrescidos à Lei Complementar 008. de 18 de
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Aúministração 2013/2016
Ryo Tácito de Freitas Costas, 846
7 2320-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (oo 3824. 1356 Fax: (038) 3824-1786
Supervisionar, codrdenar, controlar e delinear a orientação geral a ser
observada pela Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos que integram
a secretaria, no que tange às suas atribuições específicas e programas de
atuação, assegurada a independência funcional dos Procuradores na emissão de
pareceres jurídicos:
| Decidir. após manifestação da chefia imediata do servidor. sobre a
instauração de processos administrativos e sindicâncias para a apuração de
desvios no exercício das funções
Hi - Promover, com'o auxílio da Procuradoria-Geral do Município, a
compilação, organização e aperfeiçoamento da legislação municipal:
IV — Planejar, delinear é propor políticas de cooperação entre a Administração
do Município e as autoridades competentes para o combate à criminalidade:
Pp E
V = Planejar, coordenar e supervisionar a política tributária municipal,
propondo as alterações legislativas que se fizerem necessárias a fim de que se
respeitem as disposições constitucionais pertinentes;
VI — Editar atos de regulamentação do funcionamento dos órgãos que a
compõem de forma a aperfeiçoar o exercício das atividades a ela afetas.
março de 2.008 os art. 31-A,
SB. 31-€, 31-D:3 |-E, com a seguinte redação;
“Art. 31-A - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
é composta pelos seguintes órgãos:
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Preieitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosse Orgulho!
Administração 201 3/2016
Rua tas Costas, 846
0-000 Rio Pardo de Minas (MG)
“1356 Fax: (038) 3824-1786
| - Procuradoria-Geral do Município;
H - Vigilantes Municipais:
“Am, 31-B. =" As atribuições da Procuradoria-Geral do Município serão
exercidas pelo Procurador-Geral. Procurador-Geral Adjunto e pelos demais
Procuradores e compreendem:
| — representar o Município perante qualquer juízo ou tribunal ou. por
determinação do Prefeito. em qualquer ato;
H - defender judicial e extrajudicialmente. ativa ou passivamente. os atos e
prerrogativas do Prefeito Municipal:
HI - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de
utilidade pública;
IV - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Prefeito Municipal.
Secretários e agentes da administração indireta:
V - sugerir modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar
necessário ou conveniente aos interesses do Município:
VI - exercer a defesa dos inter
es da Administração junto aos órgãos da
fiscalização financeira e orçamentária:
VII - propor medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ria Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administra à 2013/2016
pitas Costas, 846
/ ) Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1 356 Fax: (038) 3824-1786
VII — pronunciar-se sobre a legalidade dos atos praticados pelos agentes
públicos integrantes dos quadros da administração municipal;
IX — pronunciar-se sobre a legalidade formal dos procedimentos licitatórios
promovidos pela administração municipal:
X — executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Parágrafo único: Ressalvados os casos em que se exija alto grau de
especialização técnica, é proibida a contratação de assessoria jurídica externa
para a prestação de serviços ordinariamente afetos à Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 31-€ - Ao Procurador-Geral do Município incumbe:
! — dirigir, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Gera! do
Município, atendidas as diretrizes fixadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos
e Segurança Pública:
H — propor ou determiriar a propositura das ações necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do M unicípio:
HI - privativamente. celebrar transação em ações judiciais movidas pelo
Município ou em face deste. desde que comprovadamente benéficas ao
interesse público.
IV — delegar competência aos Procuradores do Município:
V — autorizar o parcelamento de créditos, exceto os fiscais. decorrentes de
decisão judicial, ou objeto de ação judicial em curso ou a ser proposta:
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Administração 2013/2016
ui Tácito de Freitas Costas, 846
Cidade Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824- 1356 Fax: (038) 3824-1786
VI — aprovar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município:
VII — propor ao Prefeito à adoção, em caráter normativo, de pareceres da
Procuradoria-Geral do Municí pio;
VI — aprovar. quando provocado, minutas de escrituras, contratos. convênios
e de outros instrumentos jurídicos:
IX — fixar, atendidas as diretrizes postas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Segurança Pública, as responsabilidades de cada Procurador. distribuindo-lhes
as demandas da Procuradoria e fiscalizando o cumprimento de suas atribuições:
X — propor a abertura de concurso para provimento dos cargos de Procurador
do Município e colaborar na sua realização:
XI — orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do
Município, autorizar despesas e ordenar empenhos:
Art. 31-D - Ao Procurador-Geral Adjunto do Município incumbe:
E — substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos,
ausências, férias, licenças, bem como assumir O cargo no caso de vacância. até
nomeação do novo titular;
H — auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições;
HT — promover a compilação da legislação do Município:
IV — prestar auxílio técnico na elaboração de projetos de lei de iniciativa do
'hefe do Poder Executivo:
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Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
Rua Tácito de Freitas Costas, 846
ta —- 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
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Art. 31-E — Aos Vigilantes Municipais incumbe:
!- Exercer a vigilância diurna e notuma sobre bens que integrem o patrimônio
público:
H — Controlar e orientar à circulação de veículos e pedestres nas áreas de
estacionamento público municipal:
HI — Comunicar à autoridade superior quaisquer irregularidades constatadas:
IV — Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, desde
que compatíveis com a natureza do cargo;
Art. 19 — O art. 32 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32 — A Secretaria Municipal de Governo é Administração. chefiada pelo
Secretário Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, é formada pelos
seguintes órgãos:
1 Departamento de Coordenação Administrativa, que compreende:
a) Divisão de Controle e Movimentação de Pessoal, à qual estão
subordinadas a Coordenadoria de Registro e Controle de Pagamento e a
Coordenadoria de Assistência ao Servidor:
b) Divisão de Proiocolo, Arquivo e Telefonia:
e) Divisão de Serviços Gerais, Zeladores e Cantina:
d) Divisão de Assessoria Cultural:
e) Divisão de Assessoria de Esportes; | .
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Rua Tácito de Freitas Costas, 846
Cidade Alta — 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
f) Divisão de Assessoria de Comunicação Social:
g) Divisão de Esportes: (Alínea acrescida por Emenda Parlamentar)
h) Divisão de Lazer. à qual está subordinada a Coordenadoria de
Promoção do Lazer. (Alínea acrescida por Emenda Parlamentar)
Art. 20 — O parágrafo único do art. 32 fica convertido no art. 32-A da Lei Complementar 008.
de 18 de março de 2.008, com as seguintes alterações:
VI — Organização de transportes oficiais:
XHI — Elaboração e publicação de atos oficiais.
Art. 21 O art. 33 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 - A Secretaria Municipal de Saúde. chefiada pelo Secretário
Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, compreende:
| - Departamento Municipal de Saúde, composto por:
a) Divisão de Administração. à qual estão subordinadas a
Coordenadoria de Serviços Médicos e a Coordenadoria de Serviços
Odontológicos:
b) Divisão de Planejamento, à qual estão subordinadas a
Coordenadoria de Controle e Avaliação e a Coordenadoria de
Informática; É )
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
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Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
c) Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, à qual estão
subordinadas a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e a
Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Saneamento:”
Art. 22 - O parágrafo único do art. 33 fica convertido no art. 33-A da Lei Complementar 008.
de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações:
VIII — elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à Educação para a Saúde;
XIII — organizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração.
sistemas informatizados de gerenciamento e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 23 - O art. 34 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 34 — A Secretaria Municipal de Educação, chefiada pelo Secretário
Municipal, auxiliado pelo Secretário-Adjunto, compreende:
I — Departamento de Educação. composto por:
d) Divisão de Coordenação de Ensino. à qual estão subordinadas a
Coordenadoria de Administração das Unidades Escolares, a
Coordenadoria de Merenda Escolar. a Coordenadoria do Centro de
Atendimento Integral aos Estudantes. a Coordenadoria de
Manutenção de Unidades Escolares, a Coordenadoria de Transporte
Escolar e a Coordenadoria de Creches;
PRREREEFREFEFELE
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Administração 2013/2016
Rua Tá
o de Freitas Costas, 846
0-000 Rio Pardo de Minas (MG)
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Art. 24 - O parágrafo único do art. 34 fica convertido no art. 34-A da Lei Complementar 008,
de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações:
VII — elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à Educação para a Saúde:
asian
XIII — organizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração.
sistemas informatizados de gerenciamento e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Asa
Art. 25 - Oart. 35 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008, p:
seguinte redação:
assa a vigorar com a
“Art. 35 — A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. chefiada
pelo Secretário Municipal. auxiliado pelo Secretário- Adjunto, compreende:
I - Divisão de Assistência Social, à gual estão subordinadas a Coordenadoria
de Apoio à Criança e ao Adolescente, a Coordenadoria de Assistência ao Idoso
e a Coordenadoria de Apoio ao Portador de Deficiência:
11 - Divisão de Ação Comunitária:
HI — Divisão de Trabalho ”
Art. 26 - O parágrafo único do art. 35 fica convertido no art. 35-A da Lei Complementar 008,
de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações:
E ) ) a j FRREFEEFEFFEFEEFEFEE
da RR PP RRREROSRA REEF
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Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
Il - Desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação
da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS — no âmbito do Município:
Art, 27 — Fica revogado o art. 36 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008.
ee
Art. 28 - O art. 37 da Lei Complementar 008, de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Agropecuária, Meio
Ambiente, Indústria é Comércio, chefiada pelo Secretário Municipal.
compreende:
1 Divisão de Agropecuária, à qual está subordinada a Coordenadoria de
Apoio ao Produtor Rural:
H — Divisão de Meio Ambiente. à qual está subordinada a Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental:
HI — Divisão de Indústria é Comércio, à qual está subordinada a Coordenadoria
de Mercados, Feiras e Matadouros,”
Art. 29 - O parágrafo único do art. 37 fica convertido no art. 37-A da Lei Complementar 008.
Art. 30 - O art. 38 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 — A Secretaria Municipal de Obras Públicas. Estradas, Transporte e
Urbanismo, chefiada pelo Secretário Municipal. auxiliado pelo Secretário-
Adjunto, compreende:
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+ Art,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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Cidade Ah “OVO Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
| — Divisão de Obras Públicas, à qual está subordinada a Coordenadoria de
Manutenção de Obras Públicas;
Hi — Divisão de Estradas Vicinais, à qual está subordinada a Coordenadoria de
Manutenção de Estradas Vicinais:
HI — Divisão de Transportes, à qual está subordinada a Coordenadoria de
Transportes e Trânsito « a Coordenadoria de Oficina Mecânica e Garagem:
IV — Divisão de Assuntos U rbanos, à qual está subordinada a Coordenadoria de
Edificações. Infra-Estrutura e Fiscalização de Posturas Municipais;
V - Divisão de Serviços Urbanos, à qual estão subordinadas a Coordenadoria
de Limpeza Pública, a ( “oordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos e a
Coordenadoria de Praças e Jardins.”
31-00 parágrafo único do art. 38 fica convertido no art. 38-A da Lei Complementar 008.
; CE
de 18 de março de 2.008. com as seguintes alterações:
VI — Fiscalização de obras públicas e
particulares, com aprovação e expedição
do “Habite-se”:
a Art. 32 — Fica revogado o art. 39 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2008. (Artigo
acrescido por Emenda Parlamentar). - sec. esporte,
Art. 33 — O art. 40 da lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 — A Secretaria Municipal de Planejamento. chefiada pelo Secretário
Municipal, compreende:
E e rap RP RR ERREREREEFENCEERERER
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
Rua Tácito de Freitas Costas, 846
Cidade 39530-000 Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (033) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
1 - Divisão de Planejamento e Projetos
1 — Divisão de Convênios e Prestação de Contas
Art. 34 — O parágrafo único do art. 40 fica convertido no art. 40-A da Lei C omplementar 008.
Dt GS
de 18 de março de 2.008, com as seguintes alterações:
I
1 - elaborar, executar e manter atualizada a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
VII — acompanhar e avaliar a execução do Plano Operacional. propondo
reajustes em função de necessidades supervenientes:
Art. 35 —- O art. 41 da Lei Complementar 008. de 18 de março de 2.008. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 41 — A Secretaria Municipal de Finanças. chefiada pelo Secretário
Municipal, compreende:
I- Divisão de Coordenação Financeira:
H - Divisão de Contabilidade;
HI — Divisão de Tesouraria:
IV — Divisão de Tributação e Cadastro:”
Art. 36 - O parágrafo único do art. 41 fica conve
rtido no art. 41-A da Lei Complementar 008.
pisa
de 18 de março de 2.
008, com as seguintes alterações:
A
.
Lagos
E CCR RES CEPRREEEEREEFEFEEERER
PPP PLRPPSSBAPDRE
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 2013/2016
Rua Treitas Costas, 846
Cidade Alta — 30 ) Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824.1356 Fax: (038) 3824-1786
XI — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização
ou guarda de bens e valores de propriedade ou responsabilidade do Município;
Art.37 -Oart. 42 daLei Complement
ar 008. de 18 de março de 2.008, passa a v
» Seguinte redação:
igorar com a
81º - A vigência. à validade e a eficácia dos atos normativos e administrativos
unilaterais e bilaterais dependem de sua publicação no veículo de publicação
oficial do Município:
Art 38 Ficam criados e inseridos no Anexo II da Lei Complementar 005, de 15 de outubro
de 2.007, os seguintes cargos de Provimento em comissão e livre nomeação:
I- Secretário de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública. cujos vencimentos, no corrente ano,
serão suportados pelo orçamento destinado à Procuradoria-Geral do Município, estando o
Chefe do Poder Executivo autorizado proceder ao remanejamento dos recursos necessários:
11 — Secretário-Adjunto de Obras Públicas,
Estradas, T Transporte e Urbanismo. cujos
vencimentos serão suportados pelo orçamento destinado à Secretaria correlata, estando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a Proceder ao remanejamento dos recursos necessários:
Parágrafo único - Os vencimentos relativos aos cargos mencionados nos incisos | e |
equiparam-se aqueles fixados para os demais secretários.
Art. 39 — Ficam extintos Os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Secretário de € )bras Públicas e Estradas:
A
IH — Secretário de Transporte e Urbanismo: “a
/
3222222929 25559995
RRBRESLEBPE
2
d
)
DD RRRsRREBRREBERE
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo, nossa Terra, nosso Orgulho!
Administração 201 3/2016
& Tie eitas Costas, 846
cidade JO Rio Pardo de Minas (MG)
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
Art. 40 — O Procurador-Geral do Município fará jus a vencimentos equivalentes ao de
Secretário Municipal,
Zoo
revogando-se o art. 2º da Lei Complementar 036. de 1º de março de
81º - O cargo de Subprocurador do Município tem sua nomenclatura alterada para
Procurador-Geral Adjunto
82º - O Procurador-Geral Adjunto e os demais Procuradores do Município fazem jus a
vencimentos correspondentes a R$ 2,500.00.
Art. 41 — Fica revogado o art. 52. 53. 54, 55, 56. 57, 58, 59 e 60 da Lei Complementar 008,
de 18 de março de 2.008.
k EMA E» — Aprovada e publicada esta | ei, fica o Poder Executivo autorizado a re-enumerar os
dispositivos legais e publicar a atualização da Lei Complementar 008. de
18 de março de
2.008.
Art. 43 — Revogam-se as disposições zm contrário.
Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2013.
Rio de dé Mi linas, À ai Sjeneiro de 2013.
panneiro Cost?
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“Ao Yada 10 o E
Pref de
EA 2LINO PINHEIRO costa?”
Prefeito Municipal

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