| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Altera as leis complementares nº 005 de outubro de 2007, nº 008 de 18 de março de 2008 e nº 036 de 01 de março de 2011. Que dispõem. Respectivamente. Sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos sobre organização cargos e define atribuições da secretaria municipal de assuntos jurídicos e segurança pública e reajuste de vencimentos |
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