norma nº 51/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 17 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei Complementar n.º 005, de 15 de
outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
da Administração Direta do Município de Rio
Pardo de Minas.
JOVELINO PIN
HEIRO COSTA, Prefeito Municipal de Rio
Pardo de Minas (MG), no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER que o Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas,
Tais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º
— O art. 24 da Lei Complementar n.º 005, de 15 de
outubro de 2907, passa a vig
orar com a seguinte redação:
Art 24
e no tempo determinado para tal. (Com
alterações inseridas pela Emenda Modificativa nº 001/201 3)
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
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Art 3º - Ecta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo ce Minas ( MG), 08 de abril de 2013.
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