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norma nº 55/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaAltera a iguala dos valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 8166, de 23 de dezembro de 2013 da Presidência da República
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 055, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera e iguala os valores salariais dos servidores
públicos do Município de Rio Pardo de Minas — MG
que recebem valores inferiores ao salário mínimo
instituído pelo Decreto Federal n.º 8.166, de 23 de
dezembro de 2013 da Presidência da República”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e
igualar os valores salariais recebidos pelos servidores públicos municipais em
relação à majoração que dispõe o Decreto Presidencial n.º 8.166, de 23 de
dezembro de 2013, que alterou O valor do salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos
e setenta e oito reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 10 de fevereiro de 2014.
JOVELHNO PINHEIRO COSTA
refeitó Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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