| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | Altera a iguala dos valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 8166, de 23 de dezembro de 2013 da Presidência da República |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 055, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 “Altera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas — MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013 da Presidência da República”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e igualar os valores salariais recebidos pelos servidores públicos municipais em relação à majoração que dispõe o Decreto Presidencial n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que alterou O valor do salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 10 de fevereiro de 2014. JOVELHNO PINHEIRO COSTA refeitó Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786