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norma nº 59/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos efetivos do poder legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 059, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do
Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SACIONO a
seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Efetivos, integrantes do Quadro de Administração da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas Gerais.
Capítulo |
Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e seus Objetivos
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se Quadro de Administração aquele que envolve a
sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades
administrativas, compreendendo planejamento, organização, coordenação e controle de natureza
gerencial, assim como aqueles cargos de natureza técnica e operacional, aplicáveis no âmbito
interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços
públicos.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a
continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:
| - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;
Il - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que
[Publicado em:
permita a valorização e a contribuição de cada servidor, sampa
8 no
| quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. Art.107 da Lei
Orgânica Municipal.
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Capítulo Il
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
a) Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público seja efetivo ou
em comissão;
b) Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com
denominação própria, atribuições definidas e o vencimento pago pelos Cofres do Município;
c)Classe de cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza,
objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que justificam
tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;
d) Grupo ocupacional: é o conjunto de classes isoladas e de carreira com afinidades
entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
e) Nível: símbolo numérico indicativo do valor do vencimento-base fixado para o
cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo e se constitui na linha natural de
promoção do servidor na linha vertical;
f) Grau: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo,
correspondente à progressão horizontal, por tempo de serviço e mérito por meio de avaliação de
desempenho;
9) Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo
correspondente à carreira e ao nível;
h) Remuneração: é o vencimento base acrescido das vantagens e os acréscimos
pecuniários em razão do exercício do cargo;
D Carreira: o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de complexidade e
responsabilidade, com denominação própria;
ED) Cargo Efetivo: o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em
carreiras, tal como disposto no Anexo I;
k) Cargo em Comissão — o que é provido em caráter transitório para desempenho de
atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como
disposto na Lei que estabelece a estrutura organizacional do Poder Legislativo.
Art. 5º Este Plano de Cargos e Carreiras se estabelece nos termos de seus dispositivos e se
demonstram por:
|— Anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo;
Il - Anexo Il — Tabelas de Vencimentos com progressão e promoção;
Ill — Anexo Ill - Descrição das Atribuições dos Cargos.
O ESESh
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Capítulo Ill
Do Provimento dos Cargos
Art. 6º A investidura em cargos de provimento efetivo será feito mediante aprovação em
concurso público, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e mediante
normas do Edital de Concurso Público.
Parágrafo Único - O Edital disporá sobre o prazo de validade, o número de vagas, os pré-
requisitos exigíveis para os candidatos e as condições de sua realização.
Art. 7º O provimento do cargo efetivo obriga ao Legislativo à apuração dos resultados do
estágio probatório para o servidor, e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço
Público, após três anos de efetivo exercício.
Art. 8º Os concursos públicos serão realizados pelo Legislativo ou por ele contratado junto
a instituições, empresas ou pessoal técnico especializado, mediante dados levantados pela
Administração da Câmara.
Art. 9º Nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal para provimento do seu
quadro funcional efetivo serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com
deficiência, com limitações compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas.
Parágrafo Único - Na ausência de candidatos inscritos ou aprovados no certame para o
preenchimento das vagas a que se refere o "caput" deste artigo, serão convocados para posse os
demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação original.
Capítulo IV
Das Carreiras
Seção |
Da Constituição
Art.10 Ficam instituídas, na forma desta Lei, observados os princípios constitucionais as
seguintes carreiras:
Auxiliar Legislativo
Agente Legislativo
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Assistente Legislativo
Parágrafo único - A estrutura das carreiras instituídas no caput deste artigo e o número de
cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo |.
Art.11 As atribuições gerais dos cargos das carreiras previstas no artigo anterior são as
constantes no Anexo III.
Art. 12 A jornada semanal de trabalho será fixada nos termos do Anexo | desta Lei.
Seção II
Do Ingresso na Carreira
Art. 13 O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 14 O ingresso em cargos das carreiras do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo
de Minas depende de comprovação de habilitação mínima em:
a) nível fundamental - conforme edital do concurso público, para as carreiras de
Auxiliar Legislativo e Assistente Legislativo;
b) nível intermediário ou técnico-profissional, conforme edital do concurso
público, para a carreira de Agente Legislativo;
Parágrafo Único. O servidor, detentor do curso técnico-profissionalizante terá
ingresso na carreira de Agente Legislativo no nível Il da tabela, desde que as atribuições do cargo
exijam essa titulação.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art.15 O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta Lei dar-se-á
mediante progressão ou promoção.
Art.16 Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados
pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
$1º Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
|- encontrar-se em efetivo exercício;
Il- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
Hll - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias
desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
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| 0) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
$ 22 As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional
preencher todos os requisitos acima especificados.
Art.17 Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por
algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
8 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
|- encontrar-se em efetivo exercício;
Il — ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
Ill — ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias
desde a promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser
promovido;
V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e
aperfeiçoamento.
$ 2º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção
na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização
em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades
de atualização profissional, segundo normas definidas pelo poder legislativo.
8 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no mesmo
grau em que ocupava no nível anterior.
8 4º. A promoção quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano
subsequente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro.
Art.18 Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art.19 A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá
inicio após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
Art.20 Poderá haver promoção por escolaridade adicional, nos termos do regulamento,
aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário, bem como do quantitativo de
avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de promoção, na hipótese de
formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada
com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo Único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo
poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de
qualquer vantagem pecuniária.
Art.21 Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
|- sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada que estiver exercendo.
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Il - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação especifica.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo, o
afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho individual.
Subseção |
Da Avaliação de Desempenho
Art. 22 A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional no serviço público pelo instituto da progressão horizontal e da promoção.
$ 1º A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do servidor
no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise do seu
desempenho e ao planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e
incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras.
8 2º Na Avaliação de Desempenho serão adotados instrumentos técnicos que venham a
atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
8 3º A avaliação será feita mediante informações por escrito da chefia imediata do
servidor por Comissão especialmente constituída, composta por número ímpar de servidores,
nomeados pelo Presidente da Câmara.
8 4º Serão criados instrumentos técnicos para apuração dessas características.
8 5º O Serviço de Pessoal anotará em ficha individual, por ano, as ocorrências da vida
funcional de cada servidor.
Art. 23 Os direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
são os definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 24 As vantagens pessoais do servidor efetivo investido em cargo ou função de
confiança terão por base o vencimento do cargo de Carreira do servidor.
Capítulo V
Dos Vencimentos dos Cargos Efetivos
OC =
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Art. 25 Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes
nos Anexos Il, IIA e IIB, os quais serão revistos, para efeito de atualização através de projeto de Lei
de iniciativa do Presidente da Câmara e sancionado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — As correções das tabelas de vencimentos serão feitas mediante Lei de
iniciativa do legislativo, sempre na mesma data e com os mesmos índices, utilizando como
parâmetro o IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) e os limites constitucionais.
Art. 26 Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as
garantias constitucionais quanto à remuneração.
Art. 27 É garantido ao inativo a paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, inclusive
nos casos de transformação do cargo em que de deu sua aposentadoria.
Parágrafo Único — Os proventos de inativos não serão atualizados com base neste artigo,
quando houver alterações substanciais nas responsabilidades do cargo ao qual se deu a
aposentadoria e também quando houver mudanças na estrutura administrativa.
Art. 28 Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de provimento
em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo
comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o seu
vencimento base a título de “Função Gratificada (FG)”.
8 1º Os servidores que se enquadram nas condições deste artigo que optarem pelo
vencimento do cargo comissionado, receberão a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e
do cargo em comissão a titulo de “Função Gratificada (FG)”.
$ Os Adicionais, bem como as vantagens fixas devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo
em comissão, terão como base de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem.
Art. 29 O Servidor que substituir o titular de um cargo por mais de 30 (trinta) dias, em caso
de impedimento ou ausência, cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença dos
vencimentos a título de “Função Gratificada (FG)”.
Capítulo VI
Do Regime Previdenciário
Art. 30 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Pardo de
Minas, vinculado à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, é o estatutário.
Art. 31 O Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Rio Pardo de Minas,
vinculado ao Poder Legislativo será o Regime Geral de Previdência do INSS.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 32 O sistema de Avaliação de Desempenho, previsto nos dispositivos desta Lei, é o
mesmo estabelecido para os demais servidores públicos municipais.
Art. 33 A administração, a qualquer tempo, poderá proceder a ajustes necessários na
tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração e consequente adequação
entre as carreiras correlatas nos demais poderes.
Art. 34 A Administração da Câmara adotará, no que couber, o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Rio Pardo de Minas quanto à caracterização das atividades e condições
insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles por execução de trabalho com risco de vida.
Art. 35 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se
necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 36 Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as mesmas
regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo direitos deveres e
benefícios como férias, gratificação natalina e adicionais.
Art. 37 Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam
próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Parágrafo Único - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas
atribuições, responderá pelo desvio de função e arcará com as indenizações que o mesmo fizer jus,
além de outras penalidades, solidariamente com a Presidência da Câmara.
Art. 38 Não se aplica a esta Lei os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido
em legislação específica.
Art. 39 Os encargos da presente Lei correrão por dotações próprias do orçamento em
execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios
posteriores.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 08 de setembro de 2014.
JOVELI Sibeno COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
Auxiliar de
merge Serviços Gerais
Legislativo
Vigia
Agente Social
Auxiliar
Administrativo
Agente
Legislativo
Assistente
Legislativo
|
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( (
ESTADO DE MINAS GERAIS
| E) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ANEXO II
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA A DE SERVIÇOS PRÉ-REQUISITO
SMART GERAIS ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições básicas as tarefas relacionadas à circulação no
expediente interno e externo, a abertura e fechamento das dependências da Câmara, serviços de
limpeza, conservação, higiene e copeiragem, serviços de reprografia e mensageria, além de outras
atividades de apoio operacional.
a
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Executar pequenos mandados pessoais; Fazer coleta de resíduos das dependências da Câmara;
executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização
de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os
locais de trabalho; manter organizado o material sob a sua guarda e responsabilidade; requisitar
materiais e insumos para o exercício das suas tarefas; ligar ventiladores e demais aparelhos
elétricos e desligá-los no final do expediente; preparar e servir lanches, fazer e servir café; lavar e
manter os equipamentos e materiais de cozinha; tomar conta da cantina, preparando e servindo
alimentos e bebidas e executando todas as tarefas de limpeza e conservação de móveis e
utensílios; auxiliar no controle de estoques de mantimentos e materiais de limpeza; fazer
pequenos mandados; conservar os materiais e utensílios que utiliza; operar máquinas copiadora,
impressora; executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de
correspondências e volumes; executar serviços de reprodução de documento.
ae
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
|
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ANEXO III
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art, 5º)
CARGO:
VIGIA
CARREIRA
AUXILIAR LEGISLATIVO
PRÉ-REQUISITO
ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas a vigiar e zelar pelos móveis e
imóveis da Câmara e assegurar a ordem e a segurança do local.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: -
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária
identificação de credenciais, quando necessário; vistoriar rotineiramente a parte interna e externa
(em torno) para conferir o fechamento das dependências, responsabilizando-se pelo cumprimento
das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as
dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio,
dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários como incêndios, roubos, entradas de
pessoas estranhas; atender ligações telefônicas; e executar outras tarefas que se incluam, por
similaridade, no mesmo campo de atuação.
— ç|
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
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| E) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
; ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGO PRÉ-REQUISITO
ASSISTENTE LEGISLATIVO | MOTORISTA ENSINO FUNDAMENTAL E CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO “B” OU SUPERIOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
O ocupante do cargo tem como atribuições, a execução de tarefas inerente a dirigir veículos da
Câmara, transportar servidores no desempenho de suas atividades, autoridades e outras pessoas
autorizadas. o
[ DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para
os locais determinados na ordem do serviço; transportar cargas, pessoas e documentos em geral
da Câmara para repartições e vice-versa; vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o
nível de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de
suas condições de funcionamento; examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à
programação estabelecida; recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem
para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; responsabilizar-se pela segurança de
passageiros e de cargas; trabalhar com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, devendo
fazê-lo consoante à ética profissional e regulamentos do trânsito; executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. |
t—
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 14
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARGO 7
CARREIRA PRÉ-REQUISITO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | NÍVEL MÉDIO OU TÉCNICO-
AGENTE LEGISLATIVO PROFISSIONALIZANTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas de apoio administrativo em
geral nas diversas Unidades da Câmara. 84]
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Executar serviços de apoio aos vereadores em especial a atualização da agenda de atividades
legislativas, dos vereadores e de eventos no município; redigir, digitar, receber, controlar e
protocolar correspondências; atender ao público para orientações e informações diversas;
executar tarefas inerentes à sua formação ou área de conhecimento notadamente aquelas
relativas à: contabilidade e finanças, jurídica, administrativa; registrar proposições e atos
normativos em livros próprios do Legislativo; receber, fazer e controlar ligações telefônicas;
proceder a coleta de dados, consultando arquivos, fichários, processos e outros; preencher
formulários, mapas, demonstrativos, boletins diversos, guias de recolhimento, fichas de
acompanhamento e controle e outros necessários à operação das áreas estruturais da Câmara;
protocolar documentos e processos, encaminhando-os aos setores competentes; auxiliar na
transcrição de lançamentos em livros fiscais, registrando os comprovantes de transações
comerciais; participar de levantamentos para a determinação do estoque de materiais do setor de
trabalho; participar do controle de requisições e recebimentos do material de consumo do setor
de trabalho; participar de reuniões e grupos de trabalhos; e executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
—
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 15
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - e-mail: camararpmQbol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art, 5º)
CARREIRA CARGO PRÉ-REQUISITO
AGENTE LEGISLATIVO AGENTE SOCIAL NÍVEL MÉDIO
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas relacionadas com o
atendimento ao público em geral, orientando-o sobre os seus direitos constitucionais, enquanto
cidadãos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Coordenar o Balcão Cidadão cujo objetivo é assegurar os direitos constitucionais do cidadão.
atendendo de forma simplificada, prestando todas as formas de esclarecimentos, orientações e
encaminhamentos; fornecer ao cidadão as orientações para os encaminhamentos aos órgãos
competentes, sejam eles municipais, estaduais ou federais, analisando fatos e documentos como
recadastramento de CPF, processos de aposentadoria, requerimentos para legitimação de imóveis
urbanos; receber, controlar e protocolar documentos e processos, encaminhando-os aos setores
competentes; receber, fazer e controlar ligações telefônicas; e executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
RR: |
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 16
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas —- Minas Gerais — e-mail: camararpmQbol.com.br

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