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norma nº 61/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAltera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 8381, de 29 de dezembro de 2014 da presidência
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho! de Minas
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 061, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
“Altera e iguala os valores salariais dos servidores
públicos do Município de Rio Pardo de Minas - MG
que recebem valores inferiores ao salário mínimo
instituído pelo Decreto Federal n.º 8.381, de 29 de
dezembro de 2014 da Presidência da República”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e
igualar os valores salariais recebidos pelos servidores públicos municipais em
relação à majoração que dispõe o Decreto Presidencial n.º 8.381, de 29 de
dezembro de 2014, que alterou o valor do salário mínimo de R$ 724,00 (setecentos
e vinte e quatro reais) para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 23 de fevereiro de 2015.
JOVELINO/PINHEIRO COSTA
Pref Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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