| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências |
| native_id | 1501 |
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