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norma nº 64/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaDispõe sobre alteração de redação do art. 16, incisos II e III e anexos I, II, II A e II B e art. 18 e acrescenta parágrafo único no art. 36, todos da LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2014 de 08 de setembro de 2014
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre alteração de redação do art. 16, incisos Il e Ill e ANEXOS RR
IA e II-B e Art. 18 e acrescenta parágrafo único no art. 36, todos da Lei
Complementar nº 059/2014 de 08 de setembro de 2014”.
Art. 1 — Fica Alterado o art. 16 da Lei Complementar nº 059/2014 de 08 de setembro 2014, a qual
passa a conter a seguinte redação:
“Art. 1 — Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas
letras “A” a “G” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence”.
$18. (...);
1-(...);
H— ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;
Hl — ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenhos individuais satisfatórias desde a sua
progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
Art. 2 — Alteram-se também, os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no
ANEXO |, ANEXO Il, ANEXO II-A E ANEXO II-B, que passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGOS CÓDIGO Nº DE JORNADA DE VENCIMENTO
DO CARGOS | TRABALHO/SEMANAL
, CARGO | o
AUXILIAR Auxiliar de AUL1 3 40h 788,00
LEGISLATIVO El |
a Gerais
AGENTE | AgenteSocial | AGLI 1 40h 950,00
LEGISLATIVO
| Auxiliar “AGL2 2 40h 950,00
Administrativo |
ASSISTENTE | Motorista ASL1 1 40h 1.170,00
LEGISLATIVO
| Total de Cargos Efetivos 7
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: de Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.5: 00
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
ANEXO Il
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Auxiliar Legislativo
[ Nível | Escolaridade [LF | 6
| Fundamental o o E 64 a 99 E +07 = 90 | 913,51 | 940,91
1) 1 Médio | 811,64 | 835,99 | 861,07 | 886,90 | 913,51 | 940,91 | 969,14
mw | Superior 835,99 | 861,07 | 886,90 | 913,51 | 940,91 | 969,14 | 998,21
ANEXO II-A
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Agente Legislativo
Nível | Escolaridade a 51 B ce lod llE TEA &
I | Médio 950,00 | 978,50 | 1.007,86 | 1.038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35
1 Técnico 978,50 | 1.007,86 | 1.038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38
ecra |
[Mm | Superior 1.007,86 | 1038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38 | 1.203,43
[Iv | Pós-Graduação | 1.038,09 | 1.069,23
1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38 | 1.200,33 | 1.239,53 |
ANEXO II-B
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Assistente Legislativo
[ Nível | Escolaridade | A | B CI DJ E [FF [a
a Fundamental 1.170,00 | 1.205,10 | 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04
mM Médio 1.205,10 | 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04 | 1.438,95
tm Superior 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04 | 1.438,95 TA |
Art. 3º - O Artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 — Após conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto deverá aguardar o
interstício de mais 2 (dois) anos, para completar o interstício de 5 (anos) contidos no artigo 16,
incisos Il e Ill para ser posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art. 4º — Fica acrescentado parágrafo único ao art. 36 que terá a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Não será devido ao servidor ejetivo da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
a licença contida no Capítulo IV, Seção |, art. 81, inciso IX da Lei Municipal nº 819 de 26 de
dezembro de 1990”.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: CidadelAl
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2013/2016
Art. 5º — Ficam inalterados todos os demais artigos e parágrafos da Lei complementar nº 059 de 08
de setembro de 2014.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de
janeiro de 2015.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 23 de fevereiro de 2015.
JOVELINO PÍNHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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