| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de redação do art. 16, incisos II e III e anexos I, II, II A e II B e art. 18 e acrescenta parágrafo único no art. 36, todos da LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2014 de 08 de setembro de 2014 |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 “Dispõe sobre alteração de redação do art. 16, incisos Il e Ill e ANEXOS RR IA e II-B e Art. 18 e acrescenta parágrafo único no art. 36, todos da Lei Complementar nº 059/2014 de 08 de setembro de 2014”. Art. 1 — Fica Alterado o art. 16 da Lei Complementar nº 059/2014 de 08 de setembro 2014, a qual passa a conter a seguinte redação: “Art. 1 — Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras “A” a “G” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence”. $18. (...); 1-(...); H— ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau; Hl — ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenhos individuais satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 2 — Alteram-se também, os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO |, ANEXO Il, ANEXO II-A E ANEXO II-B, que passam a vigorar da seguinte forma: ANEXO | Quadro de Cargos Efetivos (a que se refere o art. 5º) CARREIRA CARGOS CÓDIGO Nº DE JORNADA DE VENCIMENTO DO CARGOS | TRABALHO/SEMANAL , CARGO | o AUXILIAR Auxiliar de AUL1 3 40h 788,00 LEGISLATIVO El | a Gerais AGENTE | AgenteSocial | AGLI 1 40h 950,00 LEGISLATIVO | Auxiliar “AGL2 2 40h 950,00 Administrativo | ASSISTENTE | Motorista ASL1 1 40h 1.170,00 LEGISLATIVO | Total de Cargos Efetivos 7 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: de Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.5: 00 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 ANEXO Il Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Carreira: Auxiliar Legislativo [ Nível | Escolaridade [LF | 6 | Fundamental o o E 64 a 99 E +07 = 90 | 913,51 | 940,91 1) 1 Médio | 811,64 | 835,99 | 861,07 | 886,90 | 913,51 | 940,91 | 969,14 mw | Superior 835,99 | 861,07 | 886,90 | 913,51 | 940,91 | 969,14 | 998,21 ANEXO II-A Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Carreira: Agente Legislativo Nível | Escolaridade a 51 B ce lod llE TEA & I | Médio 950,00 | 978,50 | 1.007,86 | 1.038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35 1 Técnico 978,50 | 1.007,86 | 1.038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38 ecra | [Mm | Superior 1.007,86 | 1038,09 | 1.069,23 | 1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38 | 1.203,43 [Iv | Pós-Graduação | 1.038,09 | 1.069,23 1.101,31 | 1.134,35 | 1.168,38 | 1.200,33 | 1.239,53 | ANEXO II-B Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Carreira: Assistente Legislativo [ Nível | Escolaridade | A | B CI DJ E [FF [a a Fundamental 1.170,00 | 1.205,10 | 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04 mM Médio 1.205,10 | 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04 | 1.438,95 tm Superior 1.241,25 | 1.278,49 | 1.316,85 | 1.356,35 | 1.397,04 | 1.438,95 TA | Art. 3º - O Artigo 18 passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 — Após conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto deverá aguardar o interstício de mais 2 (dois) anos, para completar o interstício de 5 (anos) contidos no artigo 16, incisos Il e Ill para ser posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Art. 4º — Fica acrescentado parágrafo único ao art. 36 que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único. Não será devido ao servidor ejetivo da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas a licença contida no Capítulo IV, Seção |, art. 81, inciso IX da Lei Municipal nº 819 de 26 de dezembro de 1990”. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: CidadelAl Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2013/2016 Art. 5º — Ficam inalterados todos os demais artigos e parágrafos da Lei complementar nº 059 de 08 de setembro de 2014. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2015. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 23 de fevereiro de 2015. JOVELINO PÍNHEIRO COSTA Prefeito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786