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norma nº 67/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAltera a LEI COMPLEMENTAR Nº 05 15-10-2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas, e contêm outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 18 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei Complementar n.º 05, de 15 de
outubro de 2007, que 'Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
da Administração Direta do Município de Rio
Pardo de Minas”, e contém outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Pregoeiro (a) do Município de
Rio Pardo de Minas (MG), conforme Anexo | da presente Lei.
Parágrafo único. As atribuições do cargo constante no caput deste artigo
estão previstas no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 18 de maio de 2015.
JOVELINO PINHEIRO COSTA
0 A
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ACRESCIDO
[ Denominação do | CargaHorária | Número de Vagas | Vencimento.
| Cargo E Ê dam o Mensal =
Pregoeiro (a) Dedicação Ampla 01 R$ 3.000,00
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO
TÍTULO DO CARGO: Pregoeiro (a);
PROVIMENTO: Em comissão;
PRÉ-REQUISITOS: - estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
- estar quite com o serviço militar obrigatório, se for o caso;
- ensino médio completo;
- apresentar certificado de curso básico em pregão.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Direção dos trabalhos relativos a processos licitatórios,
observando a correta aplicação da legislação de regência, bem ainda atuar
cumulativamente como Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CPL.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ao pregoeiro compete conduzir a licitação,
compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta
que se mostre a mais vantajosa para a Administração; credenciamento dos
interessados; recebimento dos envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços,
seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos
relativos aos lances e à escolha da proposta ou do melhor lance; a adjudicação da
melhor proposta; a elaboração da ata; a condução da equipe de apoio; o
recebimento, exame e a decisão sobre recursos; e o encaminhamento do processo
devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade superior visando a
homologação e contratação, dentre outras legalmente previstas ou determinadas
pela chefia imediata.
Compete, ainda, ao Pregoeiro atuar cumulativamente como Presidente da Comissão
Permanente de Licitação - CPL, desempenhando as seguintes atribuições:
Atuar no processo de compras públicas, de aquisição de materiais, serviços, obras;
realização de concursos, alienação de bens através de leilões; publicação de
extratos de editais e avisos licitatórios e chamamento público; observância e
determinação das exigências de qualificações técnicas necessárias às atividades e
serviços a serem prestados; observância da adequação entre o objeto solicitado por
processo administrativo e a melhor modalidade, tipo e critérios determinados, ou
indicados por lei, para a concretização de compras e aquisições dentro do melhor
padrão legal e na melhor garantia do interesse público; função de receber, examinar
e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de
licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite,
nos termos da legislação, dentre outras legalmente previstas ou determinadas pela
chefia imediata.

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