| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 05 15-10-2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas, e contêm outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 18 DE MAIO DE 2015 Altera a Lei Complementar n.º 05, de 15 de outubro de 2007, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas”, e contém outras providências. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Pregoeiro (a) do Município de Rio Pardo de Minas (MG), conforme Anexo | da presente Lei. Parágrafo único. As atribuições do cargo constante no caput deste artigo estão previstas no Anexo Il desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 18 de maio de 2015. JOVELINO PINHEIRO COSTA 0 A PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ACRESCIDO [ Denominação do | CargaHorária | Número de Vagas | Vencimento. | Cargo E Ê dam o Mensal = Pregoeiro (a) Dedicação Ampla 01 R$ 3.000,00 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO TÍTULO DO CARGO: Pregoeiro (a); PROVIMENTO: Em comissão; PRÉ-REQUISITOS: - estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; - estar quite com o serviço militar obrigatório, se for o caso; - ensino médio completo; - apresentar certificado de curso básico em pregão. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Direção dos trabalhos relativos a processos licitatórios, observando a correta aplicação da legislação de regência, bem ainda atuar cumulativamente como Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CPL. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ao pregoeiro compete conduzir a licitação, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a Administração; credenciamento dos interessados; recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do melhor lance; a adjudicação da melhor proposta; a elaboração da ata; a condução da equipe de apoio; o recebimento, exame e a decisão sobre recursos; e o encaminhamento do processo devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade superior visando a homologação e contratação, dentre outras legalmente previstas ou determinadas pela chefia imediata. Compete, ainda, ao Pregoeiro atuar cumulativamente como Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, desempenhando as seguintes atribuições: Atuar no processo de compras públicas, de aquisição de materiais, serviços, obras; realização de concursos, alienação de bens através de leilões; publicação de extratos de editais e avisos licitatórios e chamamento público; observância e determinação das exigências de qualificações técnicas necessárias às atividades e serviços a serem prestados; observância da adequação entre o objeto solicitado por processo administrativo e a melhor modalidade, tipo e critérios determinados, ou indicados por lei, para a concretização de compras e aquisições dentro do melhor padrão legal e na melhor garantia do interesse público; função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, nos termos da legislação, dentre outras legalmente previstas ou determinadas pela chefia imediata.