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norma nº 72/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaAltera a LEI COMPLEMENTAR Nº 05, de 15 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas', e posteriormente alterações, cria os cargos de cuidador social, técnico administrativo e educador social / orientador social, e contêm outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalhol
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei Complementar n.º 05, de 15 de
outubro de 2007, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
+ da Administração Direta do Município de Rio
Pardo de Minas”, e posteriores alterações, cria os
cargos de Cuidador Social, Técnico
Administrativo e Educador Social / Orientador
Social, e contém outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na Lei Complementar Municipal n.º 05, de 15 de outubro de 2007,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas”, ficam criados os
seguintes cargos: (ACRESCENTADO = AC)
I = Cuidador Social; (AC)
Il — Técnico Administrativo; (AC)
Hll — Educador Social / Orientador Social; (AC)
$ 1º O cargo de Cuidador Social passa a integrar o Anexo V — B da
Carreira de 'Auxiliar de Atividades Operacionais”, da Lei Complementar Municipal n.º
05, de Bi pi Anexo | da presente Lei.
82º O cargo de Técnico Administrativo passa a integrar o Anexo V — C da
Carreira de 'Oficial Administrativo", da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 2007,
conforme Anexo | da presente Lei.
$ 3º O cargo de Educador Social / Orientador Social passa a integrar o
Anexo V — C da Carreira de “Oficial de Atividades Operacionais, da Lei
Complementar Municipal n.º 05, de 2007, conforme Anexo | da presente Lei.
+
Art. 2º Ficam alterados os números de vagas dos cargos de Jardineiro,
disposto no Anexo V — A, da Carreira de “Agente de Atividades Operacionais"; e
Escriturário, previsto no Anexo V — C, da Carreira de 'Oficial Administrativo”; ambos
conforme Anexo | da presente Lei Complementar.
geme ue Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, au trabalho!
Administração 2013/2016
Art. 3º A jornada de trabalho dos cargos de que trata o art. 1º é de 40
(quarenta) horas semanais, conforme art. 62, 8 1º, da Lei Complementar Municipal
n.º 066, de 30 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências”.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados no artigo 1º passam
a vigorar acrescidas das atribuições previstas no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados
recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante
abertura de crédito especial na forma da Lei.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 27 de julho de 2015.
a PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2013/2016
(ANEXO | - ALTERA OS ANEXOS 'V - A','V -B'e'V-C'CDA
LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 2007)
*
ANEXO V—- A
o Classe Vencimento Carga N.º de
Carreira Formação Cargo Inicial Horária Vagas
— | Escolar Semanal
| |- Agente Ensino
Administrativo | Fundamental (=) (5) (...)
Incompleto
Agente de Ensino
Atividades Fundamental (is) (x) (=)
Operacionais | Incompleto
| Jarineno R$788,00 | 40h | 0
(.) : (..) (..)
ANEXO V-B
Classe Vencimento Carga N.º de
Carreira Formação Cargo Inicial Horária Vagas
Escolar Semanal
H — Auxiliar
Administrativo | E.) Ko) Rei
Auxiliar de ao
Atividades Fundamental Eu) Gui (..)
Operacionais | Completo
há Cuidador R$ 788,00 40h 07
Social
. (.) [0 (..) LoL.)
ANEXO V-C
Classe Vencimento | Carga N.º de
Carreira .| Formação Cargo Inicial Horária Vagas
Escolar Semanal
| HI — Oficial Ensino Médio a Ea (<) fio)
Administrativo | Completo Técnico R$ 800,00 40h 02
Administrativo
(.) () (.) (.)
Escriturário | R$ 1.000,00 40h 17
Oficial de Ensino Médio As (.) (..) (..)
Atividades Completo Educador Social/
Operacionais Orientador R$ 800,00 40h 23
| Social mm
[DD () C) [5 E RT)
fho
PREFEITURA
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Unidos, ao trabalho!
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(ANEXQ Il - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL,
TECNICO ADMINISTRATIVO E EDUCADOR SOCIAL / CUIDADOR SOCIAL)
1. TÍTULO DO CARGO: CUIDADOR SOCIAL
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar as atribuições socioeducativas, apoiando os técnicos de nível superior dos
programas e projetos da assistência social; desempenhar funções de apoio ao provimento
dos serviços, programas, projetos, benefícios. transferência de renda e ao Cadúnico: cuidar
de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação,
higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das pessoas assistidas.
3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para vida diária e instrumento de
autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias,
contemplando as dimensões individuais e coletivas;
- Desenvolveg atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autoestima
dos usuários;
- Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora;
- Fornecer relatórios aos técnicos da gestão do SUAS para análise de dados;
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do
processo de trabalho com as equipes de referência;
- Receber e prestar informações às famílias assistidas;
- Participar das atividades de capacitação ou formação continuada;
- Desempenhar funções essenciais de apoio ao funcionamento operacional da gestão, das
unidades Ri. rango e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, como:
limpeza, lavanderia, cozinha, copeiragem, transporte e segurança;
- Identificar as necessidades e demandas dos usuários;
- Estabelecer e/ou potencializar vínculos entre usuários, profissionais e familiares;
- Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente
e preparação dos alimentos;
- Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e
lazer,
- Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acessos a serviços, programas,
projetos, bengfícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio da articulação
com políticas públicas;
- Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas;
- Desenvolver atividades recreativas e lúdicas;
- Potencializar a convivência familiar e comunitária;
- Executar outras atribuições afins e cumprir as determinações da chefia imediata.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Conhecimento da Polícia Nacional de Assistência Social (PNAS);
- Noções sobre direitos humanos e sociais;
- Sensibilidade para as questões sociais;
- Conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação
com as famílias.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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Unidos, au trabalho! de Minas
Adhinistração 2013/2016
5. RECRUTAMENTO:
Através de concurso público.
1. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Exercer atividades de nível médio, nas áreas administrativa, financeira e contábil que exijam
complexidade variada na sua execução e/ou formação específica; realizar atendimento ao
público nas repartições, atender ao cidadão, prestar orientações, receber, encaminhar,
conduzir, despachar expedientes; auxiliar as tramitações de processos nas repartições ou
setor, organizar documentos; assessorar os órgãos para planejamento, organização,
coordenação e controle.
3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Executar trabalhos que exijam conhecimento de administração pública e da sistemática de
funcionamento dos órgãos municipais;
- Redigir expedientes sumários, correspondências, pareceres, documentos legais e outros
documentos para o órgão;
- Conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e
analítica;
- Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humano, administração, finanças e
logística;
- Atender ao público interno e externo, pessoalmente ou por telefone, prestando
informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando
encaminhamentos;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse
da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
- Receber, classificar, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento
das normas referentes a protocolo;
- Encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua
tramitação;
- Integrar-se com as secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à
comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta;
- Dirigir os trabalhos setoriais quando para isto for designado;
- Expedir certidão, alvará e outros documentos;
- Operar microcomputador, digitando documentos diversos, utilizando programas básicos e
aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve, guardando-os em
perfeita ordem e verificar a diminuição do estoque, solicitando providência para sua
reposição;
- Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material;
- Apoiar o pregoeiro na elaboração de termos de referências e cotação de preços para o
processo de compras;
- Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais mais
complexos, inclusive de qualidade e quantidade, com os documentos de entrega;
- Controlar registro de frequência de pessoal, preparar folhas de pagamento, registro de
férias e executar outras atividades afins;
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Administração 2013/2016
- Fazer inscrições para cursos de treinamento e outros, seguindo instruções impressas,
conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções;
- Agendar entrevista e secretariar reuniões;
- Assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas;
- Fazer inventário de mercadorias em estoque e do ativo permanente;
- Orientar, fisqulizar e operar os atos licitatórios;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, gráficos, mapas e
quadros demonstrativos das atividades, atendendo às exigências ou as normas da unidade
administrativa;
- Averbar, conferir todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do Município;
- Preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pelo Município, especificando
os saldos, para facilitar o controle financeiro e escriturar contas correntes diversas;
- Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias;
- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e
implantação de serviços e rotinas de trabalho, elaborando programas e pesquisas diversas;
- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos,
datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando
autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do ente municipal;
- Zelar pelos equipamentos sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade
de consertos e reparos;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e cumprir as orientações
da chefia imediata.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução: Ensino Médio Completo;
- Conhecimentos básicos em Português, Redação e Matemática elementar; e
- Conhecimento em aplicativos de informática e digitação.
5. RECRUTAMENTO:
Através de copcurso público.
1. TÍTULO DO CARGO: EDUCADOR SOCIAL / ORIENTADOR SOCIAL
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e/o risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família.
3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da
autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando a dimensões individuais e coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
- Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
- Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
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Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
- Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
- Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando
a privacidade das informações;
- Apoiar e participar no planejamento das ações;
- Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas
unidades e, ou, na comunidade;
- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- Organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
- Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência
para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de
direitos e divulgação de ações nas unidades sociassistenciais;
- Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com
insumos paraga relação com os órgãos de defesa dos direitos e para o preenchimento do
Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
- Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas,
projetos benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação
com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo
para o usufruto de direitos sociais;
- Articular com a rede de serviços sociassistenciais e políticas públicas;
- Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
- Desenvolveg atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas;
- Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
- Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos as possibilidades de acesso e
participação em cursos formação e qualificação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
- Acompanhar o ingresso , frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de
registros periédicos;
- Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
- Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em
regulamento.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução: Ensino Médio Completo;
- Conhecimentos básicos em Português, Redação e Matemática elementar; e
- Conhecimento em aplicativos de informática e digitação.
5. RECRUTAMENTO:
Através de concurso público.

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