| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 05, de 15 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas', e posteriormente alterações, cria os cargos de cuidador social, técnico administrativo e educador social / orientador social, e contêm outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalhol Administração 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 27 DE JULHO DE 2015 Altera a Lei Complementar n.º 05, de 15 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores + da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas”, e posteriores alterações, cria os cargos de Cuidador Social, Técnico Administrativo e Educador Social / Orientador Social, e contém outras providências. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na Lei Complementar Municipal n.º 05, de 15 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas”, ficam criados os seguintes cargos: (ACRESCENTADO = AC) I = Cuidador Social; (AC) Il — Técnico Administrativo; (AC) Hll — Educador Social / Orientador Social; (AC) $ 1º O cargo de Cuidador Social passa a integrar o Anexo V — B da Carreira de 'Auxiliar de Atividades Operacionais”, da Lei Complementar Municipal n.º 05, de Bi pi Anexo | da presente Lei. 82º O cargo de Técnico Administrativo passa a integrar o Anexo V — C da Carreira de 'Oficial Administrativo", da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 2007, conforme Anexo | da presente Lei. $ 3º O cargo de Educador Social / Orientador Social passa a integrar o Anexo V — C da Carreira de “Oficial de Atividades Operacionais, da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 2007, conforme Anexo | da presente Lei. + Art. 2º Ficam alterados os números de vagas dos cargos de Jardineiro, disposto no Anexo V — A, da Carreira de “Agente de Atividades Operacionais"; e Escriturário, previsto no Anexo V — C, da Carreira de 'Oficial Administrativo”; ambos conforme Anexo | da presente Lei Complementar. geme ue Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, au trabalho! Administração 2013/2016 Art. 3º A jornada de trabalho dos cargos de que trata o art. 1º é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 62, 8 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 066, de 30 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados no artigo 1º passam a vigorar acrescidas das atribuições previstas no Anexo Il desta Lei. Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante abertura de crédito especial na forma da Lei. Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 27 de julho de 2015. a PINHEIRO COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2013/2016 (ANEXO | - ALTERA OS ANEXOS 'V - A','V -B'e'V-C'CDA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 2007) * ANEXO V—- A o Classe Vencimento Carga N.º de Carreira Formação Cargo Inicial Horária Vagas — | Escolar Semanal | |- Agente Ensino Administrativo | Fundamental (=) (5) (...) Incompleto Agente de Ensino Atividades Fundamental (is) (x) (=) Operacionais | Incompleto | Jarineno R$788,00 | 40h | 0 (.) : (..) (..) ANEXO V-B Classe Vencimento Carga N.º de Carreira Formação Cargo Inicial Horária Vagas Escolar Semanal H — Auxiliar Administrativo | E.) Ko) Rei Auxiliar de ao Atividades Fundamental Eu) Gui (..) Operacionais | Completo há Cuidador R$ 788,00 40h 07 Social . (.) [0 (..) LoL.) ANEXO V-C Classe Vencimento | Carga N.º de Carreira .| Formação Cargo Inicial Horária Vagas Escolar Semanal | HI — Oficial Ensino Médio a Ea (<) fio) Administrativo | Completo Técnico R$ 800,00 40h 02 Administrativo (.) () (.) (.) Escriturário | R$ 1.000,00 40h 17 Oficial de Ensino Médio As (.) (..) (..) Atividades Completo Educador Social/ Operacionais Orientador R$ 800,00 40h 23 | Social mm [DD () C) [5 E RT) fho PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 (ANEXQ Il - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL, TECNICO ADMINISTRATIVO E EDUCADOR SOCIAL / CUIDADOR SOCIAL) 1. TÍTULO DO CARGO: CUIDADOR SOCIAL 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar as atribuições socioeducativas, apoiando os técnicos de nível superior dos programas e projetos da assistência social; desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos, benefícios. transferência de renda e ao Cadúnico: cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das pessoas assistidas. 3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para vida diária e instrumento de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; - Desenvolveg atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autoestima dos usuários; - Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; - Fornecer relatórios aos técnicos da gestão do SUAS para análise de dados; - Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com as equipes de referência; - Receber e prestar informações às famílias assistidas; - Participar das atividades de capacitação ou formação continuada; - Desempenhar funções essenciais de apoio ao funcionamento operacional da gestão, das unidades Ri. rango e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, como: limpeza, lavanderia, cozinha, copeiragem, transporte e segurança; - Identificar as necessidades e demandas dos usuários; - Estabelecer e/ou potencializar vínculos entre usuários, profissionais e familiares; - Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; - Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer, - Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acessos a serviços, programas, projetos, bengfícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio da articulação com políticas públicas; - Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; - Desenvolver atividades recreativas e lúdicas; - Potencializar a convivência familiar e comunitária; - Executar outras atribuições afins e cumprir as determinações da chefia imediata. 4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Conhecimento da Polícia Nacional de Assistência Social (PNAS); - Noções sobre direitos humanos e sociais; - Sensibilidade para as questões sociais; - Conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias. PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, au trabalho! de Minas Adhinistração 2013/2016 5. RECRUTAMENTO: Através de concurso público. 1. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer atividades de nível médio, nas áreas administrativa, financeira e contábil que exijam complexidade variada na sua execução e/ou formação específica; realizar atendimento ao público nas repartições, atender ao cidadão, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir, despachar expedientes; auxiliar as tramitações de processos nas repartições ou setor, organizar documentos; assessorar os órgãos para planejamento, organização, coordenação e controle. 3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Executar trabalhos que exijam conhecimento de administração pública e da sistemática de funcionamento dos órgãos municipais; - Redigir expedientes sumários, correspondências, pareceres, documentos legais e outros documentos para o órgão; - Conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e analítica; - Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humano, administração, finanças e logística; - Atender ao público interno e externo, pessoalmente ou por telefone, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; - Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; - Receber, classificar, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - Encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua tramitação; - Integrar-se com as secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta; - Dirigir os trabalhos setoriais quando para isto for designado; - Expedir certidão, alvará e outros documentos; - Operar microcomputador, digitando documentos diversos, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; - Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve, guardando-os em perfeita ordem e verificar a diminuição do estoque, solicitando providência para sua reposição; - Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material; - Apoiar o pregoeiro na elaboração de termos de referências e cotação de preços para o processo de compras; - Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais mais complexos, inclusive de qualidade e quantidade, com os documentos de entrega; - Controlar registro de frequência de pessoal, preparar folhas de pagamento, registro de férias e executar outras atividades afins; PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 - Fazer inscrições para cursos de treinamento e outros, seguindo instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções; - Agendar entrevista e secretariar reuniões; - Assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; - Fazer inventário de mercadorias em estoque e do ativo permanente; - Orientar, fisqulizar e operar os atos licitatórios; - Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, gráficos, mapas e quadros demonstrativos das atividades, atendendo às exigências ou as normas da unidade administrativa; - Averbar, conferir todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do Município; - Preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pelo Município, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro e escriturar contas correntes diversas; - Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias; - Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho, elaborando programas e pesquisas diversas; - Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do ente municipal; - Zelar pelos equipamentos sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; - Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e cumprir as orientações da chefia imediata. 4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Instrução: Ensino Médio Completo; - Conhecimentos básicos em Português, Redação e Matemática elementar; e - Conhecimento em aplicativos de informática e digitação. 5. RECRUTAMENTO: Através de copcurso público. 1. TÍTULO DO CARGO: EDUCADOR SOCIAL / ORIENTADOR SOCIAL 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/o risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família. 3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando a dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; - Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; - Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 - Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; - Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; - Apoiar e participar no planejamento das ações; - Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; - Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; - Organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; - Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação de ações nas unidades sociassistenciais; - Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos paraga relação com os órgãos de defesa dos direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; - Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; - Articular com a rede de serviços sociassistenciais e políticas públicas; - Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; - Desenvolveg atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; - Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; - Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos as possibilidades de acesso e participação em cursos formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; - Acompanhar o ingresso , frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periédicos; - Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; - Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento. 4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Instrução: Ensino Médio Completo; - Conhecimentos básicos em Português, Redação e Matemática elementar; e - Conhecimento em aplicativos de informática e digitação. 5. RECRUTAMENTO: Através de concurso público.