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norma nº 79/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAltera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pel o Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015 da Presidência da República
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* Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
“Altera e iguala os valores salariais dos servidores
públicos do Município de Rio Pardo de Minas — MG
que recebem valores inferiores ao salário mínimo
instituído pelo Decreto Federal n.º 8.618, de 29 de
dezembro de 2015 da Presidência da República”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e
igualar os valores salariais recebidos pelos servidores públicos municipais em
relação à majoração que dispõe o Decreto Presidencial n.º 8.618, de 29 de
dezembro de 2015, que alterou o valor do salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos
e oitenta e oito reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 02 de fevereiro de 2016.
/
JOVELINO PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
E
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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