| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | Altera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pel o Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015 da Presidência da República |
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* Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 “Altera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas — MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal n.º 8.618, de 29 de dezembro de 2015 da Presidência da República”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e igualar os valores salariais recebidos pelos servidores públicos municipais em relação à majoração que dispõe o Decreto Presidencial n.º 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que alterou o valor do salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 02 de fevereiro de 2016. / JOVELINO PINHEIRO COSTA Prefeito Municipal E Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta TS Tila nad . mo Mo na: nao MIN EIN ANA