| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do incentivo financeiro de desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências |
| native_id | 1522 |
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