| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º, do artigo 2º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 076, de 04 de novembro de 2015, que ' dispõe sobre criação de programa de regularização fundiária no Município de Rio Pardo de Minas e contêm outras providências |
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