| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação do inteiro teor das leis complementares nº, 058 e 059, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 16 DE ABRIL DE 2018. “Dispõe sobre Revogação do Inteiro Teor das Leis Complementares nºs. 058 e 059, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais, aprova, e eu, Marcus Vinícius de Almeida Ramos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada o Inteiro Teor da Lei Complementar nº 058 de 08 de setembro de 2014, que “Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”, e da Lei Complementar nº 059 de 08 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”. Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de abril de 2018. MARC Vi (A y A CIUS DE a RAMOS refeito Municipal Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: RS ST RES TA