br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 93/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDispõe sobre revogação do inteiro teor das leis complementares nº, 058 e 059, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências
native_id1532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre Revogação do Inteiro Teor das
Leis Complementares nºs. 058 e 059, de 08 de
setembro de 2014, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Marcus Vinícius de Almeida Ramos, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada o Inteiro Teor da Lei Complementar nº 058
de 08 de setembro de 2014, que “Estabelece a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”, e da Lei
Complementar nº 059 de 08 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de abril de 2018.
MARC Vi (A y A
CIUS DE a RAMOS
refeito Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
RS ST RES TA

open original →