norma nº 102/2019

Estado de Minas Gerais
Administragio 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR N°102/2019
Dispde sobre alteragdo da Lei
Complementar n° 05 de 15 de outubro de
2007 e Cria o cargo de provimento efetivo
de Agente Operacional, e da outras
providéncias.
© povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Camara Municipal aprova e eu, Marcus Vinicius de Almeida Ramos, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica criado 0 cargo de provimento efétivo, Agente Operacional, no Municipio de
Rio Pardo de Minas, conforme especificado abaixo:
Quantidade]”Vencimento C:|
fang
semanaler
q 998,00
|
40 USS|
Art, 2° - So atribuigdes do cargo de Agente Operacional: executar, sob superviséo
direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de alvenaria e pintura; instalacdo e conserto de sistemas
elétrices; montagem e manutencdo de encanamento, tubulacdes e demais condutos; confecoao
© conserto de pecas de madeira em geral; solda de ecas e ligas metalicas; montagens e
desmontagens de pontes e mata-burros, com trabalho de Increto e armagéesdeferro, fazendo
argamassa de concreto, descarregamento de materjais do cdminh&o, servigo de manilhamento
[ @m cérrego, construgao de cercas com assentam iste e esticamento de arame. Abrir
valas € buracos em locais demarcados no terreno, rientagdes técnicas do projeto para
.n® 846- Rid Hardovde Minas/MG
pwwrionardo.meoubr CER: 30-000 | Fone: (38)31 «ieee
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@ construgao de fundagées, murose valetas; auxiliar no preparo de argamassa e
na confecgao
de pecas de concreto
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei, correrdo a conta da dotagdo orgamentaria
vigente,
Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacdo e revoga as disposigbes
em contrario,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 17 de dezembro de 2019.
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REFEITO MUNICIPAL /
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n® 846- Rip Pardode Minas/MG
324-1356 |
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Fone:
ipal de Rio Pardo de Minas [aiciila Prefeitura Muni 77 Estado de Minas Gerais
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LE] COMPLEMENTAR 102/2019
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Excelentissimo Senhor Presidente,
Consoante 0 que determina a Lei Organica Municipal, encaminho a Vossa
Exceléncia, para ser submetido ao exame e deliberagao dessa Camara, Projeto de Lei
que dispée sobre alteragéo da Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007 e
cria 9
cargo de provimento efetivo de Agente Operacional, e da outras providéncias.
O Presente Projeto deLei se justifica tendo em vista que o servidor Silvano
Cardoso daSilva prestou concurso puiblico regido pelo edital n® 01/2007, para 0 cargo
de Agente Operacional. Contudo, ao ser submetida a uma pericia médica realizada pelo
Municipio, o mesmo foi considerado inapto para o exercicio da fungao.
Diante da nao aprovagao e da vacdncia do cargo, a Lei Complementar n° 028
de 16 de dezembro de 2009, adequando 0 quadro de servidores efetivos, extinguiu 0
cargo de agente operacional, entre outros.
Na data de 03/04/2012, Silvano Cardoso daSilva ajuizou ago ordinaria em
face do Municipio de Rio Pardo de Minas, requetendo a posse no referido cargo, o qual
foi julgado procedente pelo juiz de primeira instancia e foi ratificado pela 5* Camara Civel
do Tribunal de Justiga/MG.
Diante das decisdes e determinagées judiciais, o servidor Silvano Cardoso da
Silva foi empossado provisoriamente a data 18/04/2012 e definitivamente na data de
30/08/2017, através do Decreto n° 062
Ocorre que, apesar de cumpridas as determinagées judiciais, 0 cargo de
agente operacional encontra-se extinto perante o quadro de servidores efetivos
Dessa forma, faz-se necessario a criaao do referido cargo,a
fim de sanar
esta irregularidade.
Rio Pardo de
ne
17 de dezembro de 2019.
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M. Us idLl. MOS
Préteito Municipal de Rio Pardo de Minas
ito deFreitas Costa, n® 846- Rig Parco de Minas/MG aI 2
10 ve
Freitas costa,» Parc
CEP: 39,530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.rioparda.magovbr