norma nº 10/1989

CiARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Estado de Kinas Gereis
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N nESOLUÇÃO Nº /( nB.29 DE JULHO DE 1989.
yr Dispõe sobre reajuste do subsídio e verba de re
presentação do Prefeito e subsídio do vice-Pref
feito e contém outras providencias.
A Kesa da Câmera Kunicipal de Rio Pardo de Kinas aprovou e pro =
mulga a seguinte Resolução:
art. 1º - Ficem rejustados com base no artigo 76, da Lei Comple-
mentor nº 3, de 28 de dezembro de 1972, com redação da
ãa pelas Leis Complementares números 16/86 e 17/88, inciso IV, O gubsi-
dio e a verba de representação do Prefeito e o gubsídio do vice-Prefei-
vOs
A arte 2º - O subsídio do Prefeito lunicipel será calculado na ba-
se de 60% (sessenta por cento) do subsídio do Deputado
Estadual em janeiro de 1989, e a verba de representação em igual valor.
Arte 3º - O subsídio do vice-Prefeito será de 1/4 (quarto dos va
lores do subsídio do Prefeito e da verba de representa
a Arte 4º - Os reajustes de que treta os artigos 2º e 3º desta Re-
solução serão na base do IE.
arte 5º - AS despesas decorrentes da execução da presente Reso-
ção correrão por conta da dotação própria do Orçamento
vigente.
A Arte 6º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Resolução nº 3 de 1º de fevereiro de 1989.
arte 7º - Esta Resolução entrarê em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os seus efeitos & partir de 1º de ja-
neiro de 1989.
sala das Sessões da Câmera Kunicipel de rio Pardo de lijnass
ãe julho de 1989