| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Sr. Presidente da Câmara, Professor José Fernandes Ribeiro, para requisitar do Poder Público Municipal, na pessoa do Dr Edson Paulino Cordeiro, pessoal, automóvel, utensílios, dependências, hospedagem, transporte, alimentação, para os vereadores Constituintes à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, nos termos do Art. 167 item V e VI da Constituição Federal e art. 3º item XVIII e XIX do Regimento Interno, e 6º do Anteprojeto da Constituição Municipal Orgânica |
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«ei» Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas "= E Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.º 180 RESOLUÇÃO DE Nº do DE (4 é pispõe sobre autorização ao SrePresidonte da Cê- mara," rofessor José rernandes Ribeiroypara Requi sitar do Poder Público Municipalyna pessoa do Dr ndson Paulino Cordeirospessoal automovel utensi- 1ios dependencias shospedagenss transporte ,alimen- tação,para os vereadores Constituintes à Câmara! Municipal de Rio Pardo de Minas MGsnostermos do! Art.167 Ltcns VE VI da Constituição Federal,e art 32 item xyile XIX do Regimento Internog,e 6º do ante-Projeto da Constituição Municipalepara viabi lização da Constituição Municipal (Lei orgânica). A Mesa da Cêuara Municipal de Rio Pardo de Minas MGho uso de 1 suas atribuições legais especialmente nos termos da Legeslação! acima mencionada,faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo! de Minas, Aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Artelº- Fica autorizado so Srepresidente da Câmara Municipalça requisitar do Poder Público Municipalde Rio Pardo do Minas MGs! na pessoa do DreEdson Paulino Cordeiro, Pessoal automovel ui silios, Dependencias Hospedagens transporte e Alimentação para ! os Senhores Vereadores Constituintes à Câmara Municipal de Rio! pardo de Minas MGppara viabilização da constituição Municipal * (Lei Orgânica)» arte20Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Pública-! ção, revogada as disposições em contrários no Fardo de Minas 05 de outubro de 1.989 | ado » ppepádo ha Sata dus Sessões da câmara Municipal destas é 7 presidente