norma nº 2/1990

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Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Cep. 39.530 - Praça Dr. José Cantídio de Freitas, 180
RESOLUÇÃO Nºoo2 DE 23 DE MAIO DE 1.990
Aprova Texto Final da Lei Orgânica do
Municipio de Rio Pardo de Minas MG e!
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal Constituinte do Municipio
de Rio Pardo de Minas MG:,no uso de suas atribuições legais,faz !
saber que a Câmara Aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: -
Art. 12. Fica nesta data aprovado o Texto Final
da Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo de Minas MG obedecendo aos
requisitos instituídos pela Lei Federal e Estadual ou seja a Cons
tuição Federal e Estadual.
Art. 2º- Fica a partir desta data a Mesa da Câ-
mara,autorizada à Publicação de seu conteúdo Constitucional em Or
gão de Divulgação e Circulação Regional,
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na Data
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal Constitu-
inte,em Rio Pardo de Minas 23 de maio de 1.990
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