norma nº 19/1990

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Cep. 39.530 - Praça Dr. José Cantídio de Freitas, 180
RES 0.1 UG 1.0. 19,019. 0530. 05 THEO, DE 10220
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ustabeleçe nosmas de recebimento | de Te-
passes de Verbas Intergovemanentais e.
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A Vesa da Câmora Municipal ae rio Pardo de linas
HGeno uso de suas atribuições legaisyfaz saber que a Câmara *
Municipal aprovou e ele rromulgs a seguinte
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to 1esUbservindo-ser à câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas sindoponientoaconduico é rinanceiramenteçnos ?
termos instituídos por beiso,que O orçamento financeiro para!
o Exercício do 2.990 foi enviado do orgão repassador de Ver *
bas tIntergovernonenteis ou-seja a Prefeitura wunicipal de Rão
pardo de Hinas 1Ge
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Arte2º=Consitar ao gr.vresidente da Câmara Huni=
cipal de Tio pardo de Hinas HG. para nos termos dos arts. 8
de Constituição Jederaldo srasil e 61 e sgissda constituição
go Estado de Minas Derais para que viabilize junto ao Orgão *
respectivo, os valores a serem repassados, das quotas nas êpocas
em que são depositados para O sencionsdo orgão ou e Prefeitura,
obedecendo O coeficiente aeterminado por Leigpera os valores *
Orçamentérios,e que sejam Es verbas dopositadas na Conta de nê
981840 «Banco do Brasil ASedesta cidade paro fins de Administra
ção direta da Câmara “unicipale
arte3º Esta Resolufão entrará em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrérios.
rio Fofão de Minas 30 de janeiro de 1.990
UAI LA presidente
vice-vresidente
secretários