norma nº 36/1991

nº 01
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
RE SOL V cão nº ODE De 29 pe março pe 1,992.
Dispõe sobre adaptação do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas !
MG.ã Lei Orgânica Municipal e dá outras pro
vidências...
À Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela!
Promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal de !
Rio Pardo de Minas MG, vereador Leôncio Lopes de Magalhães, autorizado a
proceder,no Regimento da Ciara digo Regimento Interno da Câmara,as ad
daptações das Normas instituídas pela Lei Orgânica Municipal,
Art.2º- As normas ora autorizadas, consistem em mo
dificação de redação de Artigos, referências,sem contudo alterar os or-
denamentos, passando assim os Artigos abaixo, a terem as seguintes Res!
dações:
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º $ 1º- A Função Legislativa consiste em elaborar leis so
bre todas as matérias de Competência do Município
(Constiuição do Brasil art.15, II) passa a sua Reda
ção para: (-A Função Legislativa consiste em elabo
rar leis sobre todas as matérias de competência /
do Municfpio)( AREIGO 34 DA LET ORGÂNICA MUNICIPALY
ESSE ESTStosassãsas
Art,3º — O Governo do Município em sua função deliberativa,
é exercido pela Câmara Municipal composta de (15.4
Versgadores eleitos na forma da Lei para um período
de (04) quatro anos) fPassa a sua Redação para: ( O
Governo do Municipio em sua função deliberativa é
exercido pela Câmara Municipal,composta de "VEREA
DORES"nos termos da C.Federal art.29.IV letras a,b
e creloitos-para th porrada PARA E E NTSS Da]
nº-)2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
conforme preceitua a Constituição Federal e L.O.M,
Art,
-4º A Câmara tem sua Sede no Ediféio denominado So-
brado sito à Praça Dr.José Cantídio do Freitas
nº 180.Passa a sua Redação para: (A Câmara tem
sua SedepProvisória,sib à Rraça Dr.José Cantf-
dio de Freitas nº 180.
Art.10.8 58;
Se no prazo de 30 dias,o Prefei to ou o vice Pre
feito, salvo motivo de força maior, reconhecido pe
lo Juiz de Direito ou pela propria Câmara, não ti
Ver assumido o respectivo Cargo,este será decla-
rado Vago pela Câmara.Passa sua Redação para: (Se
no prazo de 10 (dez) dias nos termos do Art.58 $
Único da Lei Orgânica Municiapl,o Prefeito ou o
Vice Prefeito;sálvo motivo de força maior, reconhe
cido pelo Juiz de Direito ou pela própria Câmara,
não houver assumido o respectivo Cargo, este será
declarado vago pela Câmara.
Art, 12.YV.
Fixar,no primeiro perbdo de reuniões da última A
legislatura, para vigorar na seguinte,o subsídio
e verba de representação do Prefeito e remunera
ção dos Vereadores, observadas,no ultimo caso,os
limites e critérios da Lei Complementar Federal,
Passa sua Redação para: (Fixar no primeiro perío-
do de reuniões da última Legislatura, para vigorar
na seguinte,o subsidio e verba de representaçao /
do Prefeito e a remuneração dos Vereadores," OBSER
VANDO-SElo Art; 35.XX.e XXI letras a e b da Lei.
Orgânica Municipal deste Município,
Art. 12.VII.
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município ,
por mais de 20 (vinte dias) por necessidade do ser
viço.Passa sua Redação para: ( Autorizar o Prefeito
f .
Po Se OR SD EMO AE DR EMO o A OR ra E E
E To = UR - +
nº 03
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
Art. 12,XVI.
Criar Comissão Legislativa de Inquerito sobre fato de
terminado e prazo certo,mediante requerimento de 1/3
(um terço) de seus membros.Passa sua Redação para. ( !
Criar Comissão Legislativa de Inquerito sobre fato de
terminado e prazo certo,mediante requerimento de 13
(um terço) de seus membros," e as demais previstas na
Legislação pertinente"aos trabalhos do Legislativo Mu
nicipal.
Artç13.
Os Vereadores são agentes políticos investidos do man
dato legislativo municipal para uma Legislatura, ppelo
sistema partidário e de represehtação proporcional, par
voto secreto e direto.Passa sua Redação para.( Os Ve-
readores são agentes políticos investidos do mandato!
legislativo municipal para uma Legislatura,pelo siste
ma partidário e de representação proporcional,por vo-
to secreto e diretole são invioláveis no exercício do
mandato,e na Circunscrição à8 Município, por suas opi-
niões, palavras e votos. JArt.37 e Sgts.da L.O.M.
Art.19,8 1º.
Extingue-se o mandato de vereador e assim será decla
rado pelo Presidente da Câmara (Decreto Lei nº 201/67
art.8º), Passa sua Redação para. ( Perderá o mandato o
vereador que infringir qualquer das proibições estabe
lecidas nô Artigo 38 da Lei Orgânica deste Município,
bem como os preceitos dos Arts.39.II e Seguintes;69 e
Parágrafos de referida Lei, desrespeitar c disposto na
Seção IWY.Gap.I do Tit,II da L.0.M,
Art.25,
A Mesa da Câmara gompõe-se do Presidente,do Vice-Pte-
sidente e de um Secretário.Passa sua Redação Para.( A
Mesa da Câmara compõe-se de Presidente,1º vice Presf-
dente,2º Vice Presidente,-1º Secretário e 2º Secretá-
rio).
Art.34.5 28.
Sempre que a ausência Ou o impedimento, tenha duração
superior a 10 dias (dez),a substituição se fará em /
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
Passa sua Redação paras ( Sempre que a ausência ou o im-
pedimento, tenha duração superior a (30) Trinta dias,a
substituição se fara em todas as atribuições do titular
do Cargo, art.4O $ 4º da L.O.M.
Art.41.8 1º.
Cabe à Mesa(da Câmama)fazer cumprir a disposição do ar
tigo mandando desarmar e prender quem transgredir esta
determinação.Passa sua Redação Para; ( Cabe À Mosa da cã
mara, fazer cumprir o dispositivo do Artigo,sgm alarde e
nem transparência, deterninando o desarmamento do trans-
Eem transparencia a AMENO 40 vranse
gressôr,que reagindo,cabe a determinação de sua prisão.
Art.51.
As Comissãos permanentes têm por finalidade estudar e e-
mitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e
o exercício,no domínio de sua competência,da fiscaliza-!
ção dos atos do executivo e da administração indireta, '
(Art.46 $ 1º da Lei Complementar nº 3 de 28 de dezembro!
de 1.972) (Passa sua Redação parai Às comissões permanen-
tes têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre os
assuntos submetidos a seu exame e o exercício,no domínio
de sua competência,da fiscalização dos atos do executivo
e da administração indireta. (Art.25 e seus parásrafos da
L.0.Mg
Art.58.
A Comissão de Inquerito funcionará na sede da Câmara, a-
dotando nos seus trabalhos,as normas constantes da Legis
lação Federal específicas, ( Lei Federal nº 1.579 de mar-
ço de 1.952)Passa sua redação para;i Comissão de Inque- !
rito funcionará na séde da Câmara, adotando nos seus tra
balhos,as normas constantes do Art.25 5 4º da L.0.M,e É
das Constituições Federal e Estadual no que couber.
Art. 100.
O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito,por sua soli
citação, será apreciado no Prazo de (40) dias.Passa a sua
Redação para:( O Projeto de Lei de iniciativa do Prefei-
to será apreciado no prazo de (45) dias.A mesma mudança"
de prazo obedecendo ao Art.48 $ 1º da L.0.M.,sera obser
ad cn da Danos Fundos a cuadia
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
Art.131
A Prestação de Contas do Prefeito será examinada den
tro do 1º simestre do ano seguinte ao de sua execução
salvo"da Câmara'não tiver recebido ainda o parecer +
prévio do Trivunal de Contas do Estado ou quando neces
sâltha alguma diligência que exiga a prorrogação desse!
prazo e que será feita por deliveração da Câmara.Passa
a sua Redação para: ( Aprestação de Contas do Prefeito,
será examinada dentre do 1º Simestre do ano seguinte !
ao de sua execução, salvo "se a Câmara'não tiver ainda
O parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado,ou '!
quando necessária alguma diligência que exiga prorroga
ção desse prazo"gtque será feita por deliberação da cá
marafcomo dispuser a Legislação Federal Estadual e a ?
L.o,m.,
Art.148 $ 1º.
Se o Projeto for de autoria do Prefeito, e>cpm prazo dê
apréndação fixado em (40) dias,o prazo maximo de vista
é de vinte e quatro horas(24 horas.Passa sua redação ?
para: (Se o Projeto for de autoria da Prefeito,e com 1
prazo de apreciação de (45),0 prazo maximo de vista é!
de vinte e quatro horas (24:00) horas,
Art,151.
Não Havendo quem deseja usar da palavra,o presidente 1
declara encerrada a discussão e submete a votação o Pro
jeto e emendas, cada um de Sua vez,observando o dispos-"
to no Art.135.Passa a sua Redação Para: (Não havendo +"
quem deseja usar da palavra,o presidente declara encer-
rada a discussão e submete a votaçãoo Projeto e emendas
cada um de sua Vez,observando o disposto no!Art.143 do
Regimento Interno da Câmara.
Art. 179.
Considera -se regeitado o!voto!,se dentro de noventa !
(90) dias for aprovado por dáis terços 2/3 dos membros
da Câmara,a proposição de 1ei ou a parte dela sobre a
qual tenha ele Inei dTSo. cano da dis dh DANE A
o nº 06
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
enviada ao prefeito para promulgação. Passa sua Redaçãção
para. (Considera-se regeitado o "VETO" se dentro de noven-
ta (90) dias for aprovado por dois terços (2/3) dos mem-
bros da Câmara a proposição de lei ou a parte dela sobre
a qual tenha ele incidido,caso em que a matéria é envia-
da ao Prefeito para "SANÇÃO!
Art. 3º,obedecidas as formalidades legais,es
ta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação, inclusive fi
cando subentendido que onde se 18 L.M.M.significa,Lei Orgânica Muni-
cipal, revogando as disposições em contrário,
Rio Pardo de Minas 9de Várgo de 1.991
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