norma nº 37/1991

“e,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
RES O Lil ASguoNR IL De 3B/ DE MAIO DE 1.991
Dispõe subre reposição Salarial
Jus, ereadores da camara Munic ES
pal de Rio Pardo de Minas íiG,e!
dá outras pedida dass
A Mesa da Camara Municipal de Rio Cardo de Minas MG,
no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara avrovou
e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º-Fica a Mesa da Camara Nunicipal de, Rio f
Pardo de Minas NG.autorizada a utilizar como elemento asrnabivo !
para corrigir as perdas Balarisis dos Srs. Vereadures,a partir '!
do mes de fevereiro de 1.991 a (T.R.D.) Taxa Referencial Diária)"
Art. 2º-A forma de reposição sera a aplicação !
do valor global daquela em cada mes, sobrs o valor da remuneração
do vereador.
Art.3º-Para compor as perdas referentes aos meses
de fevereiro,março e abril,fica a Mesa da Câmara autorizada a uti-
lizar retroativamente,os indices Úficiais alcançados,ou seja:
P)
a) Para o mas de fevereiro acrescer 7:00% so-
,
bre os salarios pagos aos vereadores,
x
b; Para o mes de março,8:50%
c) Para o mes de abril 8:93%
A
Art, 42-A Renato Resolução, se fulcra nos tarmos'!
da Lei 8. 177/91,8 nos termos dos indices Oficiais da (T. Res sera
elemento básico para as referidas reposições, enquanto Nionnar a
sua Legislação,ou enquanto satisfizer as exigências da Lei e as N
normas desta Camara,
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E RD (o RD HERO, vê: EN. ae