norma nº 48/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
EE Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
RESOLUÇÃO nº 048 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.992
Regulamenta Art. 40 Ítens Te LIT
da Lei Orgânica Municipal de Rio
Pardo de Minas MG, e dá outras +
Providências...
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -
MG , no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câ-
mara aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Arto 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Mu-
nicipal autorizada a conceder os benefícios concernentes à au-
xílio-doença ou especial aos Srs. Vereadores, que se enqua-
drarem aos termos do Art. 40 Ítens I e III da Lei Orgânica Mu
nicipal , ora regulamentada pela seguinte forma:
$ - 1º - Terá direitos aos benefícios, o *
Vereador em pleno gozo de suas funções parlamentares acometi-
do de doença que pela Sua comprovada gravidade Oo empeça *
de exercê-la temporária ou Permanentemente- comprovada por jun
ta médica especializadas
9 - 2º - À Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas, além dos vencimentos normais que o Vereador percebe ,
lhe dará a Título e Auxílio-Doença o percentual de na
( Trinta e cinco por cento ) -inintosorosos
ao valor de respectiva remuneração auferida, bem como reajus
tado na mesma proporção em que for a remuneração mensal.
$-3º - O auxílio que se refere a pre-!
sente Resolução, não será computado para efeito de cálcu-
lo da remuneração dos Vereadores,
A
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
8 - 4º - O Vereador licenciado para cumpri-
mento de Missão temporárias de caráter Cultural, ou de enteres
se do Município, perceberá os seus vencimentos normais.
$ - 5º — A Mesa Diretora revogará os bene-
fícios de respectivos auxílios assim que o Vereador for con-
Siderado apto às suas funções e restabelecido da doença.
Art. 2º - Vindo o beneficiário de respecti-t
vos auxílios à falecer no curso de sua Legislatura ou da Mis-
são + estando em pleno gozo de seus direitos Parlamentares,os
respectivos benefícios passarão ao cônjuge "SUPÉRSTITAM » ou!
aos filhos menores de 18 (' dezoito ) emos, e a estes após fa
lecimento desse cônjuge, até a mesma idade de 18 (dezoito)anos.
Art. 3º - Os pagamentos de referidos auxi-
lios , serão feitos pela Câmara após a presente Resolução en
trar em vigor, através de anulação e transferência de Créditos
Orçamentários no corrente ano
Art, 4º — Esta Resolução entrarar em vigor!
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal e Plenário João?
da Silva Mendes, aos 17 de setembro q
- Beroniza Cordeiro de Sá -—
E Secretária -