norma nº 49/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
RESOLUÇÃO na 040 DE )Í DENSO DE 2.992,
Dispõe sobre reposição *
Salarial do Prefeito e Vices
Prefeito Municipal de Rio +
Pardo de Minas MG, e dá ou-
tras providências...
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/NG , no *
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de
Rio Pardo de Minas/ MG, autorizada a utilizar como elemento nor
mativo para corrigir as perdas Salariais dos Srs. Prefeito e
Vice-Prefeito , a partir do mês de fevereiro de 1.991, a T.R,D. (
Taxa Referêncial Diária ), que produzirá seus efeitos até o fim
do mês de agosto do ano em curso.
Art. 22º = à forma de reposição será à apli-
cação do valor global daquela, em cada mês, sobre o valor da
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito,
Art. 3º - A presente Resolução, se fulcra +
nos termos da Lei 8.177/91 , e nos Índices Oficiais da ( RD
que será elemento básico para as referidas reposições, enquanto
vigorar a sua Legislação ou enquanto satisfazer as exigências!
da Lei e as normas desta Câmara.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor *
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao mês
de fevereiro de 1.991 ( mil novecentos e noventa e um ) utilizan
do os Índices inflacionários oficiais medidos pela T RD a
cada mês.
continua...
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Praça Dr. José Cantídio de Freitas N.o 180
continuação, ..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Pare
do de Mínas/NG e Plenário João da Silva Mendes, aos 24 de outu-
tro de 1.991.
'y
Almendes Soares Pereira
Secretário