norma nº 2/1993

Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
CEP 39.530-000 - Praga Dr. José Cantidio de Freitas, 180
Estabelece Normas para as Comissoes da
Camara Municipal de Rio *ardo de Minas
MG.exararem pareceres em Projetos etc.
e da outras providencias...
AMesa da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
MG,no uso de suas atribuigses legais,faz saber que a Camara a -
provou e ela PROMULGA a seguinte Resolugao?
art. 19- Fica aprovado que todas as Comissoes da
Wamara Municipal de Rio Pardo de Minas MG,terao obrigatoriamente
que fundamentarem com justificativas convincentes e claras,os pa
receres exarados aprovando ou nao, cada Projeto de Lei ou Propo￾sicho levados a apreciagao destas.
Qik
Art. 28- Esta Resolugdo entrard em vigor na data
A
de sua Publicacgao revogando-—se as sposigoes em contrario.
Sala das Sessoes e Plenario Joao da Silva Men￾des aos 05 dias do mes de agosto de 1.993.
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