norma nº 3/1993

Camara Municipal de Rio Pardo de Minas 52
Estado de Minas Gerais
CEP 39.530-000 - Praga Dr. José Cantidio de Freitas, 180
RES OLU¢ AO N2 003 DE 23 DE SETEMERO DE 1. 993 IKITVSeSSSOecece ance enarbeeeenaeeheansamnenle
'‘auteriza criagao de Comissao Parlamentar de
Inquerito ( C.P.I ) e da outras providéncias.
A Mesa da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
MG,no uso de suas atribuicées legais faz saber que a Camara apro -
vou e ela PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO;
Art. 12-— Fica criada uma Comissao Parlamentar de '
Inquerito a se processar por esta Camara com finalidade de apurar '
denuncia apresentada pela Sra. Tereza Jaqueira através do Vereador'
JOSE MANOEL DE SA,constando de seu bdjo,pedido de providéncias quan
to & Morte da filha da mencionada Senhora que se deu aos 21 dias do
mes de agosto deste ano,pedindo outrosim, a apuracgao dos fatos, e '
definida as responsabilidades.
Art. 29~ Fica desta forma o Sr.Presidente da Cama￾ra,vereador LEONCIO LOPES DE MAGALHAES autorizado a proceder a for￾magao da Comissao nos termos prescritos em Lei.
Art, 39- Esta Resolucdo entrard em vigor na data de
sua Bublicagdo revogando-se as disposigoes em contrario.