norma nº 4/1993

apt Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
CEP 39.530-000 - Praga Dr. José Cantidio de Freitas, 180
RESOLUGKO xe004pe Gpenoel DE_1.993
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Aprova o Orgamento da Camara Munici
pal de Rio Pardo de Minas MG, para’
o exercicio Financeiro de 1.994...
A Mesa da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
MG, no uso de suas atribuicgoes legais, faz saber que 4 Camara Munici￾pal Aprovou & ela promulga a seguinte Resolugao.
Art. 12 - Fica aprovado © Orgamento da Camara Mu
nicipal de Rio Pardo de Minas MG, para 0 exercicio financeiro do ano'
de 1.994, que € estimado no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cin￾quenta milhoes de cruzeiros reais), constituidos de repasses de recur
sos pela Prefeitura Municipal, bem como discriminagao detalhada das '
despesas, conforme & Legislagéo em vigor.
Art. 29 - Fica a Mesa da Camara Municipal autori
zada a abrir eréditos suplementares &s dotagdes do Orgamento vigente,
até o limite de 80% (oitenta por cento) das despesas fixadas para o
exercicio, podendo para tanto, anular parcial ou totalmente dotacoes'
como recursos 4 abertura dos ereditos.
Art. 32 - Esta Resolugao entrarad em vigor @ par￾tir do dia 12 (primeiro) de Janeiro de 1.994, revogadas as disposicgoes
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em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal, "Plendrio '
Jo&io da Silva Mendes" 20s 16 dias do més de novembro de 1.993.