norma nº 12/1994

aay Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
NS Estado de Minas Gerais
CEP 39.530-000 — Praca Dr. José Cantidio de Freitas, 180 ‘
q gj
PROJETO DE RESOLUCKO Ne OlBidetd le Jumbo i
Dispde sobre a filiacdo da Camara Municipal a AVAMS'
e contém outras providéncias.
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, aprova‘
e promulga a seguinte Resolugo:
Artigo 12 - Fica o Presidente do Legislativo Munici￾pal de Rio Pardo de Minas MG, autorizado a promover a filiacao desta Ca
mara & Associacao dos Vereadores da Area Mineira da SUDENE- AVAMS, enti
dade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos, com séde na ci￾dade de Montes Claros MGe
Artigo 22 -
A fim de dar cumprimento as finalidades'
previstas no artigo anterior, fica ainda o Presidente da Camara autori￾zado a utilizar recursos financeiros constantes do orgamento deste Le-'
gislativo, para fazer face ao pagamento de contribuigées & Associagao *
dos Vereadores da Area Mineira da SUDENE, no valor mensal de 64,79 URVs
(Unidades Reais de Valor), equivalente nesta data a Cr$ 144.871, 74 (Cen
to e quarenta e quatro mil, citocentos setenta e um cruzeiros reais e '
setenta e quatro centavos)¢
Paragrafo imico -
A contribuigao mensal de que trata
este artigo sera paga a partir do més de junho de 1.994, devendo o seu'
valor ser convertido segundo as regras financeiras a serem definidas pe
lo Governo Federal, tao logo seja extinta a URV.
artigo 32 - 0 Presidente da Camara podera autorizar'
a instituicao financeira promover, mensalmente, o repasse do valor refe
rente 4 contribuicao, diretamente a crédito da AVAMS, em conta corrente.
artigo 4° - As despesas decorrentes desta autoriza-'
¢20, correrZo por conta de dotacSes proprias do Orcamento vigente-3132-
Outros Servicos e Encargose
Artigo 5° - Esta Resolugao entrara em vigor na data!
de sua publicacaoe
artigo 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Sala das Sessdes da Camara Municipal de Rio Pardo '
de Minas MG, de 15 de junho de 1.9%.
Vereador ;
Vereador: :
- 1° Secretario-