| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | Autoriza ao Sr. Presidente da Câmara Municipal Arquivar o Processo de C.P.I da Saúde Instituído pela Resolução de no 03 de 23 de setembro de 1993, e dá outras providências |
| native_id | 1606 |
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Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
CEP 39.530-000 — Praca Dr. José Cantidio de Freitas, 180
RESOLUC KO Ne 013/94
Autoriza ao Sr. Presidente da Cfimara Munic{!
pal Arquivar o Processo da C.P.T da Saude '!
Tnstituido pela Resolug&o de n° 03 de 23 de!
Setembro de 1.993, e dA outras providenctas.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, no uso de suas atribuicées legais faz saber que a Camara '
aprovou e ela Promulga a seguinte RESO LUCKAO :
Art. 12 - Fica o Sr. Leéncio Lopes de Magalhaes, -«Ln
Presidente da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, autorizado '
por esta Egrégia Camara, a proceder o ARQUTVAMENTO do Processo C.P.T.
da Saiide, pela Resolugao acima instituida, para fins de Tnvestigar a'
Causa Mortis da falecida DEBORA CRISTINA JAQUETRA PERETRA.
Art, 2° ~ Es$¥a Resoluc&o entrar4 em vigor na data '
de sua Publicagao revogando-se as disposicdes em contrario.
Sala das Sessdes da Camara Municipal de Rfo Pardo '
de Minas e Plenario Jodo da Silva Mendes, aos 22 dias do més de junho de 1.994,
VA- V.PredgidenteM OEL WTLSON COSTA- Secretario-