norma nº 5/1995

‘més de Outubro de 1-995.
Camara Municipal de Rio Pandy de . Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Travessa D,a Adelaide de Freitas, 13
RESOLUGAO 10Hw OX pz teedee 1.995
Aprova o Orgamento da Camara Municipal
@e Rio Pardo de Minas-MG, para o exer￾efcio financeiro do ano de 1.996 e 4a
outras proviaéncias...
A Camara Municipal de Rio Pardo de Mines-MC,
a
no uso
de suas atribuicdes legais, Decreta e Promulga 4 seguinte Resolugo:
Art. 19 - Pica fixado o valor de R$ 800s000,00 ( Oi
tocentos mil reais) o Orgamento da Camara Mumicipal de Rio Pardo de'
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Minas-MG, para o exercicio financeiro de 1.996;
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Legislativo Muni ci,
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al a abrir créditos suplementares ou especiais as dotagoes do Orga￾mento vigente, até o limite de 804 lespor cento) das despesas' ©
es fixadas para o exercicio; i ¢
Ast« 38s akekasoa as disposigoSes em contrario-
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Art. 492 - Esta Resolugao entrara em vigor & partir '
ao dia 12 de Janeiro de 1.996-
Rio Pardo de Minas, Sala das Sessdes aos 24 dias do’
sidente- MARCENO PEREIRA DE BRITO
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Gente: JOAQUIM
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