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norma nº 7/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaEstabelece, nos termos do art. 29 V, VI e VII, da Constituição da República, a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências
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4
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
QO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13
nesoLugxo neQ07ne_\5 vz DE 1.996
"Estabelece, nos termos do arte 29V,VI e
¥II, da Constitulgao da Reptblica, a re￾muneragio dos Vereadores e,@ verba de rg
presentagio do Présidente da Camara , para
a legislatura de 1-997 2 2000 e as provi,
déncias...
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Mi
nas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovou © @ mesa’
diretora promulga & seguinte Resolugdo:
Art. 12 - A remumeragSo mensal: dos Vereadores para 4
’
| préxime legislatura, 2 ter inicio em 1° de janeiro de 1.997, &
fixada
am R$ 900,00 (Novecentos reais). ‘
Art. 22 - 0 nio comparecimento do Vereador & cada ses￾sf0 ordinéria da Cémare, implica o desconto de 50% (Cinquenta por cen
'
to), sobre o valor total da remuneragéo do més correspondente￾Pardgrafo fnico — Nao havera desconto, quando a falta *
Xs reumides se der nos termos do Regimento Internos
Art. 32 - As remises extraordinérias poderao ser remu￾neradas, cada uma, no valor equivalente a 1/30 (wm trinta avos) do va,
‘lor dos subsidios do més correspondente.
Parégrafo Gnico -
Em hipédtese alguna sera remumerada '
mais de uma reuniao por dia, qualquer que seja sua naturezae
Arte 42 - Os Vereadores terfo direito de perceber o 138
galério, de conformidade com 4 simula n° 91, do Tribumal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Arte 52 — A verba de representagio do Presidente da ca￾mara sera acrescida de 2/3 (dois tergos) da remuneragio em conformi￾dade com art. 35, Inciso Xt, Alfnea A da Lei*Organica Municipal.
Arte 62 -
OS subsidios dos Vereadores serao reajustados
mensalmente de acordo com a valor da receita arrecadada no més ante-* “
nae eh ape
de outubro. de l. 9966.
cS -
Lida gt = Camara Sunicinal deRio Pardode Minas Fey eer
ESTADO DE MINAS GERAIS
I
Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13
Cont invagao ere
Arte 72.- 0 total da despesa com a remmeragao dos Verea
dores e a verba de representagao do Presidente da Cémara, n&o pean
.
ultrapasser de 5% (cinco por eento) da receita do Municipio.
Art. 82 -
0 valor do subsidio dos Vereadores no poderé'
ultrapassar os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remunera￾cao, em espécie, percebida pelos Deputados Estaduais￾Art. 99 - As despesas decorrentes da presenteResolugao'
correriio por conta da dotagao constante do Orgamento vigentes. __
*
‘
Art.102- Esta eSentree em vigor na data de su!
publicagao, produzindo seusefeitosRaeye 12 de janeiro de 1997s
Ay ms
Rio Pardode.ines, Sala“aes.Sessbes aos 15 dias do més"
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ole TOACOI FERTANDSS RIBAS|
~Vice-Presidente￾MARIA VILMA DE SA ROMUALDO
-Secretdria- .

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