| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-10-15 |
| Ementa | Estabelece, nos termos do art. 29 V, VI e VII, da Constituição da República, a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências |
| native_id | 1626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4 Camara Municipal de Rio Pardo de Minas QO ESTADO DE MINAS GERAIS Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13 nesoLugxo neQ07ne_\5 vz DE 1.996 "Estabelece, nos termos do arte 29V,VI e ¥II, da Constitulgao da Reptblica, a remuneragio dos Vereadores e,@ verba de rg presentagio do Présidente da Camara , para a legislatura de 1-997 2 2000 e as provi, déncias... A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Mi nas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovou © @ mesa’ diretora promulga & seguinte Resolugdo: Art. 12 - A remumeragSo mensal: dos Vereadores para 4 ’ | préxime legislatura, 2 ter inicio em 1° de janeiro de 1.997, & fixada am R$ 900,00 (Novecentos reais). ‘ Art. 22 - 0 nio comparecimento do Vereador & cada sessf0 ordinéria da Cémare, implica o desconto de 50% (Cinquenta por cen ' to), sobre o valor total da remuneragéo do més correspondentePardgrafo fnico — Nao havera desconto, quando a falta * Xs reumides se der nos termos do Regimento Internos Art. 32 - As remises extraordinérias poderao ser remuneradas, cada uma, no valor equivalente a 1/30 (wm trinta avos) do va, ‘lor dos subsidios do més correspondente. Parégrafo Gnico - Em hipédtese alguna sera remumerada ' mais de uma reuniao por dia, qualquer que seja sua naturezae Arte 42 - Os Vereadores terfo direito de perceber o 138 galério, de conformidade com 4 simula n° 91, do Tribumal de Contas do Estado de Minas Gerais. Arte 52 — A verba de representagio do Presidente da camara sera acrescida de 2/3 (dois tergos) da remuneragio em conformidade com art. 35, Inciso Xt, Alfnea A da Lei*Organica Municipal. Arte 62 - OS subsidios dos Vereadores serao reajustados mensalmente de acordo com a valor da receita arrecadada no més ante-* “ nae eh ape de outubro. de l. 9966. cS - Lida gt = Camara Sunicinal deRio Pardode Minas Fey eer ESTADO DE MINAS GERAIS I Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13 Cont invagao ere Arte 72.- 0 total da despesa com a remmeragao dos Verea dores e a verba de representagao do Presidente da Cémara, n&o pean . ultrapasser de 5% (cinco por eento) da receita do Municipio. Art. 82 - 0 valor do subsidio dos Vereadores no poderé' ultrapassar os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneracao, em espécie, percebida pelos Deputados EstaduaisArt. 99 - As despesas decorrentes da presenteResolugao' correriio por conta da dotagao constante do Orgamento vigentes. __ * ‘ Art.102- Esta eSentree em vigor na data de su! publicagao, produzindo seusefeitosRaeye 12 de janeiro de 1997s Ay ms Rio Pardode.ines, Sala“aes.Sessbes aos 15 dias do més" We SS om ch ®, a » qi i iT} AN ny » 7 SEs “ea AN ) 1 a Ss. ¢ pe ¥ ty, ‘ ‘ ‘ o wes , BY Be vd? = Sy f Pt (7 pe ‘' ne = ~ a 2 ole TOACOI FERTANDSS RIBAS| ~Vice-PresidenteMARIA VILMA DE SA ROMUALDO -Secretdria- .