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norma nº 9/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 1996
Date 1996-11-18
EmentaEstabelece nos termos do Art. 29 V, da Constituição da República, a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura de 1997 à 2000
native_id1628

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ae Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13
resozugio we004DE \¢ pe hinWa DE 1.996
"“Estabelece nos termos do Art. 29 V, da
Constituicéo da Reptblica, @ Remunera-'
gao do Prefeito e Vice-Prefeito, para @
legislatura de 1-997 A 2.000."
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, através’
de seus representantes legais aprovou e 4 Mesa Diretora promulg@ & se-'
- guinte Resolugao￾Art. 19 - 0s subsidios mensais do Prefeito Municipal é
fixado em R$%-.000,00 (Quatro mil reais)-
&,
Paraégrafo finico -
A verba de representagéo do Prefeito
‘Municipal é¢ fixado em 50% (cinquenta por cento) do subsidio de conformi
dade como Art. 35, ineiso XXI, alinea a, da Lei Orgénica Municipal.
Art. 22 - Os subsidios mensais do Vice-Prefeito Munici
“pal é fixado em 2/3 da remuneragao do Prefeito Municipal, inclusive 2 '
verba de representagao, de acordo com o Art. 35, inciso XXI, alinea by’
da Lei Orgénica Municipal.
Art. 32 -
O Prefeito e Vice-Prefeito terao o direito '
ae perceber o décimo terceiro salério, de conformidade com 4 Stmula 91'
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 42 - 0s subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito Mu￾nicipal, serao atualizados mensalmente pela variagao do I.N-P-C, ou por
quaquer indice o que substitui.
Art.52 ~ As despesas aecorrentes da presente Resolugao
correrao & conta de dotagao orgamentaria constante do orgamento￾Art. 62 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de '
gua publicagée, produzindo seas efeitos a partir de primeiro de janeiro
de 1-997-
Gémara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 20s 23 de *
setembro de 129966 ContinuAe>-«
Cont inuagao ooe
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13
MARCENO PEREIRA DE BRITO
-Presidente￾JOAQUIM FERNANDES RIBAS
-Vice-Presidente￾MARIA VILMA DE SA ROMUALDO
-Secretaria-

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