| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-11-18 |
| Ementa | Estabelece nos termos do Art. 29 V, da Constituição da República, a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura de 1997 à 2000 |
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ae Camara Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13 resozugio we004DE \¢ pe hinWa DE 1.996 "“Estabelece nos termos do Art. 29 V, da Constituicéo da Reptblica, @ Remunera-' gao do Prefeito e Vice-Prefeito, para @ legislatura de 1-997 A 2.000." A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, através’ de seus representantes legais aprovou e 4 Mesa Diretora promulg@ & se-' - guinte ResolugaoArt. 19 - 0s subsidios mensais do Prefeito Municipal é fixado em R$%-.000,00 (Quatro mil reais)- &, Paraégrafo finico - A verba de representagéo do Prefeito ‘Municipal é¢ fixado em 50% (cinquenta por cento) do subsidio de conformi dade como Art. 35, ineiso XXI, alinea a, da Lei Orgénica Municipal. Art. 22 - Os subsidios mensais do Vice-Prefeito Munici “pal é fixado em 2/3 da remuneragao do Prefeito Municipal, inclusive 2 ' verba de representagao, de acordo com o Art. 35, inciso XXI, alinea by’ da Lei Orgénica Municipal. Art. 32 - O Prefeito e Vice-Prefeito terao o direito ' ae perceber o décimo terceiro salério, de conformidade com 4 Stmula 91' do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 42 - 0s subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, serao atualizados mensalmente pela variagao do I.N-P-C, ou por quaquer indice o que substitui. Art.52 ~ As despesas aecorrentes da presente Resolugao correrao & conta de dotagao orgamentaria constante do orgamentoArt. 62 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de ' gua publicagée, produzindo seas efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1-997- Gémara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 20s 23 de * setembro de 129966 ContinuAe>-« Cont inuagao ooe Camara Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Travessa D.a Adelaide de Freitas, 13 MARCENO PEREIRA DE BRITO -PresidenteJOAQUIM FERNANDES RIBAS -Vice-PresidenteMARIA VILMA DE SA ROMUALDO -Secretaria-