| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores do município, recém criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG |
| native_id | 1631 |
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e, pom, RESOLUCAO w......Odeae 16 DE DEZEMBRODE1996. A C4&mara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuigées legais, decreta promulga a seguinte, RESOLUCAO: Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997, fica fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio, recém-criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG, em: IGgoo ciactciapecciniacnsaniaiccsesetaotad R$ 350,00, dividido em parte fixa e variavel. PN oss hoi iccsccccnccnemiectronmias R$ 175,00 BNIGEisi scinccccssinsssecceaneivicerrncnes R$ 175,00 Art. 2° - Os subsidios acima, serfo recompostos através do INPC, indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de 1997. Art. 3° - O Presidente da Camara de Vereadores, fara jis a verba de representagao de 2/3 (dois tergos) de seus subsidios atualizados monetariamente . Art. 4° - Aos Vereadores sera atribuido o valor individual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio mensal atualizado monetariamente, por reunido extraordindéria. Art. 5° - Os subsidios fixados na presente Resolugéo, serao atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE,e na falta do mesmo, pelo quer vier a substitui-lo. Art 6° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° fardo pamao 13° (décimo terceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais. Art. 7° - As despesas decorrentes da execugao desta Resolugtio correrao por conta das dotagées préprias constantes do orgamento. Art. 8° - Revogadas as disposigdes em contrario, esta Resolugdo entrara em vigor na data de sua publicagéo. % Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996.