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norma nº 12/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaFixa os subsídios dos vereadores do município, recém criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG
native_id1631

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RESOLUCAO w......Odeae 16 DE DEZEMBRODE1996.
A C4&mara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuigées legais, decreta promulga a seguinte,
RESOLUCAO:
Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997,
fica fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio, recém-criado de Vargem Grande do
Rio Pardo-MG, em:
IGgoo ciactciapecciniacnsaniaiccsesetaotad R$ 350,00, dividido em
parte fixa e variavel.
PN oss hoi iccsccccnccnemiectronmias R$ 175,00
BNIGEisi scinccccssinsssecceaneivicerrncnes R$ 175,00
Art. 2° - Os subsidios acima, serfo recompostos através do INPC,
indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de
1997.
Art. 3° - O Presidente da Camara de Vereadores, fara jis a verba de
representagao de 2/3 (dois tergos) de seus subsidios atualizados monetariamente
.
Art. 4° - Aos Vereadores sera atribuido o valor individual de 25%
(vinte e cinco por cento) do subsidio mensal atualizado monetariamente, por reunido
extraordindéria.
Art. 5° - Os subsidios fixados na presente Resolugéo, serao
atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a
partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- indice Nacional de Prego ao
Consumidor - IBGE,e na falta do mesmo, pelo quer vier a substitui-lo.
Art 6° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° fardo pamao 13°
(décimo terceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execugao desta Resolugtio
correrao por conta das dotagées préprias constantes do orgamento.
Art. 8° - Revogadas as disposigdes em contrario, esta Resolugdo
entrara em vigor na data de sua publicagéo.
%
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996.

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