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norma nº 13/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município, recém criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG
native_id1632

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RESOLUCGAO N°...........O13 Chasers 16 DE DEZEMBRODE1996.
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuigées legais, decreta promulga a seguinte,
RESOLUGAO:
Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997,
fica fixados os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio, recém-criado de Vargem
Grande do Rio Pardo-MG, em:
Posi csicedored) Winecrienhacensdiceanaed R$ 3.000,00 VIPEFTTIO ics cencissenseseseiossvlasenaites R$ 1.500,00 ~
Art. 2° - Os subsidios acima, serféo recompostos através do INPC, Indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de
1997.
(cinquenta por cento) de seus subsidios atualizados monetariamente
» .
Art. 4° - Os subsidios fixados na presente Resolucfo, serao
atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a
partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- indice Nacional de Prego.ao
‘Consumidor - IBGE, e na falta do mesmo,pelo quer vier a substitui-lo.
Art 5° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° farao jis ao 13°
(décimoterceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execugiio desta Resolucao
correrao por conta das dotagSes préprias constantes do orgamento.
Art. 7 - Revogadas as disposigées em contrario, esta Resolugdo
entrara em vigor na data de sua publicac4o. :
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996.
Art. 3° - O Prefeito, fara jas a verba de representagfio de 50%
°°

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