| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município, recém criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG |
| native_id | 1632 |
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RESOLUCGAO N°...........O13 Chasers 16 DE DEZEMBRODE1996. A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuigées legais, decreta promulga a seguinte, RESOLUGAO: Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997, fica fixados os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio, recém-criado de Vargem Grande do Rio Pardo-MG, em: Posi csicedored) Winecrienhacensdiceanaed R$ 3.000,00 VIPEFTTIO ics cencissenseseseiossvlasenaites R$ 1.500,00 ~ Art. 2° - Os subsidios acima, serféo recompostos através do INPC, Indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de 1997. (cinquenta por cento) de seus subsidios atualizados monetariamente » . Art. 4° - Os subsidios fixados na presente Resolucfo, serao atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- indice Nacional de Prego.ao ‘Consumidor - IBGE, e na falta do mesmo,pelo quer vier a substitui-lo. Art 5° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° farao jis ao 13° (décimoterceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais. Art. 6° - As despesas decorrentes da execugiio desta Resolucao correrao por conta das dotagSes préprias constantes do orgamento. Art. 7 - Revogadas as disposigées em contrario, esta Resolugdo entrara em vigor na data de sua publicac4o. : Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996. Art. 3° - O Prefeito, fara jas a verba de representagfio de 50% °°