| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores do município, recém criado de Indaiabira-MG |
| native_id | 1633 |
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RESOLUCAON?..........Ol Pascual ODE DEZEMBRO DE1996, A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuigées legais, decreta promulga a seguinte, RESOLUCAO: % Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997, fica fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio, recém-criado de Indaiabira-MG, em: MIE OE, cssiccsnssedicsindinscsessanuhasnesnns R$ 350,00, dividido em parte fixa e varidvel. POIise nsesselecnerssnssonsdilcsacachedhlceeing R$ 175,00 Pate:Fal... cccseapseciacsescoccsandheasccc R$ 175,00 Art. 2° - Os subsidios acima, serio recompostos através do INPC, Indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de 1997. ' Art. 3° - O Presidente da Camara de Vereadores, fara jis a verba de representagéo de 2/3 (dois tergos) de seus subsidios atualizados monetariamente . Art. 4° - Aos Vereadores sera atribuido o valor individual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio mensal atualizado monetariamente, por reunido extraordindria. Art. 5° - Os subsidios fixados na presente Resoluc&o, serio atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- Indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE,e na falta do mesmo,pelo quer vier a substitui-lo. Art 6° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° farao jis ao 13° (décimo terceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais. Art. 7° - As despesas decorrentes da execugio desta Resolucfio correraéo por conta das dotagées préprias constantes do orgamento. Art. 8° - Revogadas as disposigées em contrario, esta Resolugio entrara em vigor na data de sua publicacéo. Camara Mynicipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996. 100i...520. CE-P. ENTE rete.fizoe fib. SECRETARIO dd e » . o ¥ L. *