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← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 14/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaFixa os subsídios dos vereadores do município, recém criado de Indaiabira-MG
native_id1633

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RESOLUCAON?..........Ol
Pascual ODE DEZEMBRO DE1996,
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuigées legais, decreta promulga a seguinte,
RESOLUCAO:
%
Art. 1° - Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997, fica fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio, recém-criado de Indaiabira-MG,
em:
MIE OE, cssiccsnssedicsindinscsessanuhasnesnns R$ 350,00, dividido em
parte fixa e varidvel. POIise nsesselecnerssnssonsdilcsacachedhlceeing R$ 175,00
Pate:Fal... cccseapseciacsescoccsandheasccc R$ 175,00
Art. 2° - Os subsidios acima, serio recompostos através do INPC, Indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE, da presente data até o més de janeiro de
1997.
' Art. 3° - O Presidente da Camara de Vereadores, fara jis a verba de
representagéo de 2/3 (dois tergos) de seus subsidios atualizados monetariamente
.
Art. 4° - Aos Vereadores sera atribuido o valor individual de 25%
(vinte e cinco por cento) do subsidio mensal atualizado monetariamente, por reunido
extraordindria.
Art. 5° - Os subsidios fixados na presente Resoluc&o, serio
atualizados monetariamente, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a
partir de janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- Indice Nacional de Prego ao
Consumidor
-
IBGE,e na falta do mesmo,pelo quer vier a substitui-lo.
Art 6° - Os Agentes Politicos, constantes do Art. 1° farao jis ao 13°
(décimo terceiro salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execugio desta Resolucfio
correraéo por conta das dotagées préprias constantes do orgamento.
Art. 8° - Revogadas as disposigées em contrario, esta Resolugio
entrara em vigor na data de sua publicacéo.
Camara Mynicipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996.
100i...520.
CE-P. ENTE rete.fizoe
fib.
SECRETARIO dd
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