| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Prefeito e Vice-Prefeito do município, recém criado de Indaiabira-MG |
| native_id | 1634 |
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RESOLUCAON®.........O15aeJO@DE DEZEMBRODE1996.
*
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuigdes legais, decretapromulga a seguinte,
*
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‘ —— ,
‘ * Art. 1°.
Para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro de 1997,
s.-. fica fixados os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio, recém-criado Indaiabira2
ae MG, em:
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: “5 PRB EEOirs nan ensvecesseneesns covsteeseneranennneensenns
R$ 3.000,00
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; VICE-PREFEITO........... Pixcae wxeibarnadavase tlaR$ 1.500,00
4 9 hs a”
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Art. 2° - Os subsidios acima, serio recompostos através do INPC,
indice Nacional de Prego ao Consumidor - IBGE,da presente data até o més de janeiro de
1997.
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e 4 = * Art. 3° - O Prefeito e o Vice-Prefeito, far’ jas a verba de
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Mpresentacto de 50% (cinquenta por cento) de seus subsidios atualizados monetariamente
. = v =
£ * ¥ ; ‘i Art. 4° - Os subsidios fixados na presente Resolugao, serfio
te § atualizados monetariamenté, recomposto o poder aquisitivo da moeda, automaticamente, a
fdepartir janeiro de 1997, tomando-se por base o INPC- indice Nacional de Prego ‘a0
“, + Wt eoIBGE, e na falta do mesmo,pelo quer vier a substitui-lo. ”
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| + r42 c Art 5° - Os Agentes Politicos, constantes do Art.1° fargo jaseao 13°
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2% -
(décimo Lealiny salario) a ser pago junto com os Servidores Municipais. ©
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a 2 » Art..6° - As despesas decorrentes da execugio desta Reaolugao
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correrfio por conta das dotagées préprias constantes do’ orgamento.
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“ .. Art. 7° - Revogadas as disposigées em contrério, esta Resolugiio
-
es a entrara em vigor na data de sua publicagéo. é
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Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 1996.
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