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norma nº 1/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaReajusta os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG pelo índice do INPC, período de 97 a 99, em 14,86% (quatorze e oitenta e seis por cento) da outras providências
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Dr. José Cantidio de Freitas n° 180
RESOLUCAO N.° 001 DE 15 DE MARCO DE 2000
“ Reajusta os subsidios dos Vereadores da
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas￾MG., pelo indice do INPC, periodo de 97 a
99, em 14,86 % ( quatorze e oitenta e seis
por cento) da outras providéncias”.
A Cémara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado
de Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolu¢ao:
Art. 1° - A remuneracdo mensal dos Vereadores para
exercicio de 2000, sera no valor de R$ 1.033,74 ( hum mil trinta e trés
reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2° - O nao comparecimento Vereador a cada
sessdo ordinaria da Camara, implica o desconto de 50% (cinqiienta pér cento)
sobre o valor total da remunerac4o do més correspondente.
Paragrafo Unico — Nao havera desconto, quando a
falta as reunides se der nos termos do Regimento Interno.
Art. 3° - As reunides extraordinarias poderao ser
remuneradas, cada uma,no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor
dos subsidios do més correspondente.
Paragrafo Unico — Em hipdtese alguma sera
remunerada mais de uma reunido pdr dia, qualquer que seja sua natureza.
Art. 4° - Os vereadores terao direito de perceber 13°
salario, de conformidade com a sumula n.° 91, do Tribunal de Contas do
Estado de MinasGerais.
Art. 5° - A verba de representac4o do Presidente da
Camara sera acrescida de 2/3 (dois tercos) da remuneragao em conformidade
com art. 35, inciso XX, alinea A da Lei Organica Municipal.
Art. 6° - O total da despesa com a remunera¢ao dos
Vereadores e a verba de representac4o do Presidente da Camara, nado podera
ultrapassar de 5% (cinco pér cento) da receita do Municipio.
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