| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Reajusta os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG pelo índice do INPC, período de 97 a 99, em 14,86% (quatorze e oitenta e seis por cento) da outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praca Dr. José Cantidio de Freitas n° 180 RESOLUCAO N.° 001 DE 15 DE MARCO DE 2000 “ Reajusta os subsidios dos Vereadores da Camara Municipal de Rio Pardo de MinasMG., pelo indice do INPC, periodo de 97 a 99, em 14,86 % ( quatorze e oitenta e seis por cento) da outras providéncias”. A Cémara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolu¢ao: Art. 1° - A remuneracdo mensal dos Vereadores para exercicio de 2000, sera no valor de R$ 1.033,74 ( hum mil trinta e trés reais e setenta e quatro centavos). Art. 2° - O nao comparecimento Vereador a cada sessdo ordinaria da Camara, implica o desconto de 50% (cinqiienta pér cento) sobre o valor total da remunerac4o do més correspondente. Paragrafo Unico — Nao havera desconto, quando a falta as reunides se der nos termos do Regimento Interno. Art. 3° - As reunides extraordinarias poderao ser remuneradas, cada uma,no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor dos subsidios do més correspondente. Paragrafo Unico — Em hipdtese alguma sera remunerada mais de uma reunido pdr dia, qualquer que seja sua natureza. Art. 4° - Os vereadores terao direito de perceber 13° salario, de conformidade com a sumula n.° 91, do Tribunal de Contas do Estado de MinasGerais. Art. 5° - A verba de representac4o do Presidente da Camara sera acrescida de 2/3 (dois tercos) da remuneragao em conformidade com art. 35, inciso XX, alinea A da Lei Organica Municipal. Art. 6° - O total da despesa com a remunera¢ao dos Vereadores e a verba de representac4o do Presidente da Camara, nado podera ultrapassar de 5% (cinco pér cento) da receita do Municipio. a aes - a 4 4. oe Ul ea,ee