| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, para a Legislatura de 2001 a 2004 e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praca Dr. José Cantidio de Freitas n° 180 RESOLUCAO N.° 002 de 15 de Setembro de 2000 “Dispde sobre a Remuneragcaéo dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, para a Legislatura de 2.001 a 2004 e da outras providencias A Mesa Diretora da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuigdes legais faz saber que a mesa aprovou e ela promulga a seguinte resolugao: Art. 1° - Considerando 0 que dispde o Art. 29 V, da Constituigao Federal e o Art. 35, inciso XXI da Lei Organica Municipal, bem como a Emenda Constitucional n.° 01 de 31 de margo de 1.992, e a Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de Fevereiro.de 2.000, a Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG., no uso de suas atribuigdes legais aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolugao: Art. 2° - A Remuneracdo dos Vereadores, a vigorar a partir de 1° Janeiro de 2.001 e anos subseqiientes da Legislatura sera de R$ 1.400,00 ( Um mil e quatrocentos reais ), valor este que podera ser reajustado automaticamente até em 30% (trinta por cento) do subsidio de um Deputado Estadual, nunca ultrapassando o limite de 5% (cinco por cento) da Receita do Municipio, nos termos da Emenda Constitucional n.° 001 de 31 de margo de 1.992. Art. 3° - Fica fixada a Remuneragéo do Presidente da Camara Municipal no valor de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), observando 0 que dispde o Art. 35 da Lei Organica Municipal. Art. 4° - As Reunides Extraordinarias poderao ser Remuneradas no valor equivalente a 1/30 (Um trinta avos), correspondente ao Subsidio do més correspondente. Art. 5° - Os Vereadores e Presidente da Camara terao o direito de perceber 0 13° Saldrio, de conformidade com a Sumula n.° 91 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 6° - O nado comparecimento do Vereador a cada Bs ah i eeeeon eS| ol oe oe pele ee eee rentn)\ Art. 6° - O nado comparecimento do Vereador a cada Sessio Ordinaria da Camara, implicara 0 desconto de 50% (cinqiienta por cento), sobre o valor da Remunera¢ao correspondente. Art. 7° - As Despesas decorrentes da presente Resolugao correrao por conta da Dotagao constante do Orgamento Vigente. Art. 8° - Esta Resolucdo entrara em vigor na data de sua Publicacdo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2.001. Rio Pardo de Minas, Sala das SessGes aos 15 dias do més de Setembro de 2000. clsLE # Gabriel D’ Angelis Ribeiro Vice — Presidente Armindo Augusto dos Santos Secretario