norma nº 8/2002

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Resolução nº Õ g 1 PÁDOOI
A
Dispõe sobre prazos Regimentais, Projeto:
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprova e promulga a
seguinte Resolução:
Art.1º - Todo e qualquer processo ou expediente encaminhado
às Comissões da Casa, terão prazos determinados para sua devolução.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo,
sem embargo das disposições regimentais, a Comissão que requerer
pareceres ou informações de órgãos internos ou externos, terá o
prazo de 10 (dez) dias, independentemente da resposta ao pedido
de diligência para devolução da matéria para seu trâmite normal.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, Plenário João da silva Mendes, 15 de outubro de
2002. ]
NEWTON
Presidente da Comissfo) de