| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | Estabelece normas para formação e funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências |
| native_id | 1671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Bo. 8 CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 003 DE 15 DE MARÇO E 2.005 Estabelece normas para formação e funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas ,e dá outras providencias... A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução; A- Considerando que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, é composta por (09) nove vereadores; B- Considerando que as Comissões permanentes da Câmara são (03 ) três, e cada uma composta por (03) três vereadores membros o que, desta forma, para compor em seus trabalhos, serão (09) nove vereadores; C- Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, em seu Art. 28, é categórico e terminantemente proibe, que os membros da Mesa Diretora façam parte das Comissões Permanentes; D- Considerando que, sendo a Câmara composta por 09 nove vereadores, torna impossível dispensar os três (03) membros da Mesa Diretora de participar destas, pôr motivar dificuldade de trabalho; Resolve: Excetuando a pessoa do vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG; Art. -1º Fica Aprovado a participação dos demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nas suas Comissões Permanentes. Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. DIDI ) Bo. 8 CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS MINAS GERAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, aos 15 dias do mês de março de 2.005 Presidente vice-presidente