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norma nº 3/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaEstabelece normas para formação e funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências
native_id1671

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Bo. 8
CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 15 DE MARÇO E 2.005
Estabelece normas para formação e funcionamento
das Comissões Permanentes da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas ,e dá outras providencias...
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ela Promulga a seguinte
Resolução;
A- Considerando que a Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas MG, é composta por (09) nove vereadores;
B- Considerando que as Comissões permanentes da Câmara
são (03 ) três, e cada uma composta por (03) três vereadores membros o que, desta forma,
para compor em seus trabalhos, serão (09) nove vereadores;
C- Considerando que o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas MG, em seu Art. 28, é categórico e terminantemente
proibe, que os membros da Mesa Diretora façam parte das Comissões Permanentes;
D- Considerando que, sendo a Câmara composta por 09 nove
vereadores, torna impossível dispensar os três (03) membros da Mesa Diretora de
participar destas, pôr motivar dificuldade de trabalho; Resolve:
Excetuando a pessoa do vereador Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG;
Art. -1º Fica Aprovado a participação dos demais membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, nas suas Comissões Permanentes.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DIDI
)
Bo. 8
CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG,
aos 15 dias do mês de março de 2.005
Presidente
vice-presidente

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