norma nº 6/2005

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA 7
DE SETEMBRO, 30 - FONE: (0XX38) 3824-1184 - CEP 39.530-000 - RIO PARDO DE MINAS
-
MG.
oe’4), RESOLUCAO N°UG DE 15 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza 0 Poder Legislativo Municipal a assinar Convénio
com a INTERMEDIUM — Crédito Financiamento e Investimento S/A, para concessao
de empréstimos aos Vereadores e servidores com averbacao em folha de pagamento.
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG aprovou,
e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolucao:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
celebrar convénio com a INTERMEDIUM
-
Crédito Financiamento e Investimento
S/A, tendo como objetivo a disponibilidade aos vereadores e servidores da
Camara Municipal, de produtos e servicos sob condigdes especiais convénio
consignacao.
Art. 2° - As prestagdes de empréstimos poderdo ser
descontadas/averbadas em folha de pagamento, mediante a autorizac¢ao do
vereador ou Servidores, aplicando-se, no que couber, as normas do Decreto
3297/99, que dispde sobre as consignacdes em folha de pagamento dos
servidores publicos civis, dos aposentados e pensionistas da Administracao
Publica Federal.
Art. 3° - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposicdes em contrario.
Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, aos 15 dias do
més de junho de 2005.
Presidente e
ie DE ARAUJO
: Wn
SERALDO he DE MELO
Vice-Presidente