norma nº 21/2007

EEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA7 DE SETEMBRO. 30 - FONE: (0XX38) 3824-1184 - CEP 39.530-000 - RIO PARDO DE MINAS - MG.
” ROpeDo DENNIS
+ RESOLUÇÃO Nº 021 DE 15 DE MARÇO DE 2007
= “Dispõe Sobre Ajuda de Custo Para Funcionários da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, que Cursem
Faculdade e da Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais, aprovou é el, seu
Ê Presidente, promulgo à seguinte resolução:
E Art. 1º - Fica nos termos da legislação pertinente, autorizado ao Presidente da Câmara
- Municipal de Rio Pardo de Minas à subsidiar no valor de R$60,00(sessenta reais) mensais a titulo de
“ajuda de custo, 08 funcionários da Câmara que cursem faculdade.
Art. 2º - As despesas constantes dos subsídios correrão por conta das dotações orçamentárias
“ou remanejamento de verbas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
«em contrário.
Ê Sala das Comissões, 15 de março de 2007.
aúder An rade eira
Presidente
Ê Geraldo A. Araújo
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Geraldo Magela de elo
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Secretário
Presidente