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norma nº 23/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaCria Medalha de Honra ao Mérito no Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências
native_id1688

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E el
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº “Rj deNN de soma de 2.007
TO PU ga “Cria Medalha de Honra ao Mérito no
ar 75) “ : Município de Rio pardo de Minas MG
em Da o Pace de Rio pardo de Minas MG e dá
LS outras providencias”...
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou € ele
Promulga a seguinte Resolução...
Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município de Rio Pardo de
Minas MG, a Medalha de Honra ao Mérito denominada “José Geraldo Chaves”
8. 1º- A Honraria que se refere o caput. será conferida a
pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida
em particular.
$. 2º- É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores
de Rio pardo de Minas Mg, a concessão da Medalha de Honra ao Mérito
Municipal.
Art. 2º- A medalha de Honra ao Mérito será forjada em dourado,
em formato circular e terá em baixo relevo, ao anverso, O Brasão do Município e
no reverso, os dizeres: “Ao Mérito — Município de Rio Pardo de Minas.”
Art. 3º- A Medalha terá como suporte, uma fita de gorgolão de
seda vermelha.
Art. 4º- Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito, será
entregue um certificado que conterá a identificação, com o brasão do poder
concessor da honraria bem como os dizeres a quem está sendo concedido a
mesma e ao final a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.
Bo. pe
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
Art.5º- Terá direito a referida homenagem sem necessidade
de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, todos aqueles servidores
públicos municipais que tenham completado até o dia do aniversário do
Município, 25 anos de efetivas atividades profissionais aos quadros do Município
sem que tenham neste transcurso, sofrido quaisquer reprimendas contidas em
ficha funcional.
Parágrafo Único - O setor de recursos humanos do
Município, deverá, informar anualmente, até o ultimo dia do mês de julho, quais
os servidores enquadrados no caput. deste artigo.
Art.6º- A forma para a concessão das honrarias previstas
nesta lei, serão por iniciativa de qualquer dos vereadores da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas, ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em
ambos os casos, por 2/3 dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único - As propostas para mencionadas honrarias,
deverão ser acompanhadas por curriculum vitai do homenageado.
Art7º- A Concessão da Medalha de Honra ao Mérito
Municipal, será concedida através de ato resolutivo da Câmara Municipal.
Art. 8º- As honrarias instituídas serão entregues aos agraciados,
preferencialmente, em Sessão Solene, que a Câmara Municipal realizará, na
semana da comemoração do aniversário de Emancipação Político-administrativa
do Município de Rio Pardo de Minas Mg ou em data que a Câmara fixar.
Art, 9º- A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro
próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Medalha de Honra ao
Mérito Municipal denominada “José Geraldo Chaves” com abertura e
encerramento pelo seu da Câmara.
Art. 10- Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
E DS O a E
RD de DS
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950 DD9972D55S
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SS
Bo. o,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
Sala das Sessões da Câ Municipal de Rio Pardo
de Minas MG aos 15 dias do mês de maio sei
Paulo aneis Alonso da Silva
Vereador
Autor do Projeto
=)
cp BEMO
por

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