| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Cria Medalha de Honra ao Mérito no Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências |
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E el CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº “Rj deNN de soma de 2.007 TO PU ga “Cria Medalha de Honra ao Mérito no ar 75) “ : Município de Rio pardo de Minas MG em Da o Pace de Rio pardo de Minas MG e dá LS outras providencias”... O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou € ele Promulga a seguinte Resolução... Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas MG, a Medalha de Honra ao Mérito denominada “José Geraldo Chaves” 8. 1º- A Honraria que se refere o caput. será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular. $. 2º- É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores de Rio pardo de Minas Mg, a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Municipal. Art. 2º- A medalha de Honra ao Mérito será forjada em dourado, em formato circular e terá em baixo relevo, ao anverso, O Brasão do Município e no reverso, os dizeres: “Ao Mérito — Município de Rio Pardo de Minas.” Art. 3º- A Medalha terá como suporte, uma fita de gorgolão de seda vermelha. Art. 4º- Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito, será entregue um certificado que conterá a identificação, com o brasão do poder concessor da honraria bem como os dizeres a quem está sendo concedido a mesma e ao final a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores. Bo. pe CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS MINAS GERAIS Art.5º- Terá direito a referida homenagem sem necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, todos aqueles servidores públicos municipais que tenham completado até o dia do aniversário do Município, 25 anos de efetivas atividades profissionais aos quadros do Município sem que tenham neste transcurso, sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional. Parágrafo Único - O setor de recursos humanos do Município, deverá, informar anualmente, até o ultimo dia do mês de julho, quais os servidores enquadrados no caput. deste artigo. Art.6º- A forma para a concessão das honrarias previstas nesta lei, serão por iniciativa de qualquer dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em ambos os casos, por 2/3 dos vereadores em exercício. Parágrafo Único - As propostas para mencionadas honrarias, deverão ser acompanhadas por curriculum vitai do homenageado. Art7º- A Concessão da Medalha de Honra ao Mérito Municipal, será concedida através de ato resolutivo da Câmara Municipal. Art. 8º- As honrarias instituídas serão entregues aos agraciados, preferencialmente, em Sessão Solene, que a Câmara Municipal realizará, na semana da comemoração do aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Rio Pardo de Minas Mg ou em data que a Câmara fixar. Art, 9º- A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal denominada “José Geraldo Chaves” com abertura e encerramento pelo seu da Câmara. Art. 10- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. E DS O a E RD de DS 3927999099 55D 5% 950 DD9972D55S ) SS Bo. o, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS MINAS GERAIS Sala das Sessões da Câ Municipal de Rio Pardo de Minas MG aos 15 dias do mês de maio sei Paulo aneis Alonso da Silva Vereador Autor do Projeto =) cp BEMO por