norma nº 26/2007

E. 18
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
MINAS GERAIS
Resolução nº-S5>... de 15 de maio de 2.007
Dispõe sobre Reuniões Intinerantes da
Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas MG e dá outras providencias...
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou, e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica Aprovado e autorizado, nos termos do Art. 35 inciso
XII da Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas MG ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas MG, Vereador Presidente Vander Andrade Pereira a transferir
as Reuniões da Câmara Municipal, temporariamente, quando necessário for, para realizar
Audiências Públicas nos Distritos, Povoados e Comunidades do Município de Rio Pardo de Minas
MG.
Art.2º- As despesas decorrentes do deslocamento da Câmara para a
realização de seus trabalhos correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias, ou pelo seu
remanejamento orçamentário.
Art3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG,
aos 15 dias do mês de maio de 2.007
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Presidente
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rancisco José
Vice Pyesidente
raldo Magela de Melo
Secretário