norma nº 27/2007

TÁ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
E
= RO PARDO DEMNAS
STADO DE MINAS GERAIS
RUA7 DE SETEMBRO, 30 - FONE: (0XX38) 4824-1184 - CEP 39.530-000 - RIO PARDO DE MINAS - MG.
RESOLUÇÃO Nº 027 DE 15 DE MAIO DE 2007.
“Cria Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigação de Obras de Pavimentação
Asfaltica na cidade de Rio Pardo de Minas e
dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou € ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada nos termos requerido pela Comissão de Avaliação e
Cadastramento do Patrimônio do Município de Rio Pardo de Minas, constante
do ofício nº 004/2005, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar à
denuncia de vestígios de superfaturamento das obras de pavimentação
asfaltica em Rio Pardo de Minas, executada pela Empresa denominada
“Construções Silva”.
Art. 2º - Ficam nomeados os vereadores Paulo Francisco Afonso da Silva, à
Presidente, Geraldo Magela de Melo, Secretário, José Maria Ferreira dos
Santos, relator.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 15 de
maio de 2007.
VANDER ANDRÁDE PERE
Presidente
Secretário