| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código De Ética dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências |
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na CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 1 MINAS GERAIS E e RESOLUÇÃO nº. 006 de i5de abril de 2009 O Presidente da Minas MG no uso de suas atribuições da Câmara Municipa e dá outras providencias... Dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores | de Rio pardo de Minas MG câmara Municipal de Rio Pardo de legais, faz saber, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução TÍTULO I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA CAPÍTULO 1 DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 1ºSão deveres do vereador: que o Plenário 1 - cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais, e a Lei Orgânica do Município d Minas; 11- defender o ordenamento jurídico vigente No País; e Rio Pardo de rli-observar os preceitos deste Código de ética e do Regimento Interno da câmara de Vereadores de Rio Pardo de Minas. IV- exercer a Vereança com absoluta obediência 30 decoro parlamentar, com zelo e com probidade; v - ter seu domícilio e sua residência no municipio; vI - comparecer, à hora regimenta! e nos dias designados, para à abertura; das reuniões, nelas permanecendo até os VII — votar nas matérias submetidas à de: vIII -desempenhar-se nos cargos que ihe eu término; izeração; forem conferidos, (8 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE E MINAS GERAIS X - comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias, Solenes e Itinerantes, x - propor à câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses dos munícipes, bem como, impugnar as que lhes pareçam contrárias; x1 - comunicar oficialmente sua falta OU ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer as reuniões da Câmara; XI — transitar no Plenário decentemente trajando, sendo obrigatório o uso de gravata, XII = respeitar as decisões da Mesa e às manifestações do público presente nas galerias da Câmara. Art. 2º Constituem também deveres fundamentais dos Vereadores: 1 - promover à defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares, desenvolvendo uma ação política e social de modo a atendê-las e encaminha-las, no exercício do seu muúnus político; 11 - defender os princípios fundamentais do estado democrático de direito; [li-exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à manifes tação de vontade do povo do município de Rio Pardo de Minas 1V - comparecer € participar de todos os trabalhos legislativos e políticos durante as sessões legislativas, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, itinerantes do plenário e das comissões; V- exercer o sua função com dignidade, consciência e estrita observância às normas da ciência ética e da moral, pautando todos os seus atos, mesmo fora de suas atividades parlamentares, por princípios morais rígidos que dignifiquem à atividade política e O respeito e estima do povo pelo homem político. CAPÍTULO II DA ÉTICA E DO DECORO Art. 3º EM cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas, O vereador não poderá: I- desde a expedição do diploma: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE E MINAS GERAIS a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista OU empresa concessionária de serviço publico municipal, saivo quando O contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive Os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. 11 - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal Ou nela exercer função remunerada, proibição que se estende à esposa, companheira e/ou parente consangúíneo ou afim até o terceiro grau, bem r como a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, por ele controlada; b) ocupar cargo Ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso 1, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que ce refere o inciso 1, a; , d) ser titular de mais de um cargo, emprego público ou mandato eletivo em qualquer nivel do governo, sediado no município, salvo nos dois primeiros casos, as exceções previstas no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal. Art. 40 É expressamente proibido ao vereador, constituir também ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar, passível de aplicação das penalidade prevista neste código. 1 - firmar contrato com instituições financeiras controladas pelo Poder público Municipal, proibição que se estende à esposa, à companheira e/ou parente consangúineo ou afim até o terceiro grau, bem como a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, por ele controlada; 11 - exercer a direção ou mesmo à gestão de empresas € órgãos públicos ligados aos meios de comunicação, tais como jornais, revistas, radiodifusão ou televisão. WI - o abuso do poder econômico, antes, durante e depois do processo eleitoral, que lhe tenha conferido O mandato eletivo, IV - obter vantagens ilícitas e imorais pars si ou para pessoas de seu E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 1 MINAS GERAIS relacionamento pessoal ou político, vedando-se qualquer favorecimento ou protecionismo que impliquem na formação antiética do municipe. Art. 5º Considera-se incompatível com & ética e o decoro parlamentar, passível de aplicação das penalidades previstas neste Código: 1 - o uso indevido e abusivo das prerrogativas enumeradas no 37 da Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas, inerentes ao exercício do mandeto, nas sessões legislativas ou fora delas; 1H - a prática de atos que ultrapassem os limites da razoabilidade de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e atos, previstos pelo art. 37, da Lei Orgânica Municipal. II - a percepção das vantagens pecuniárias e de qualquer espécie, tais como doações, cortesias, benefícios ou favorecimento de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas ou de particulares salvo os de inexpressivo valor de natureza econômica; Iv -a prática de atos atentatórios ao decoro pariamentar que comprometam a dignidade do exercício da Vereança, durante as sessões legislativas ou fora delas, no que tange à inobservância das prescrições do Regimento Interno, faltando com & verdade, fazendo uso de expressões ou gestos incompatíveis com à dignidade do cargo, seja durante discurso ou no relacionamento com os demais vereadores ou com O público. TÍTULO UE DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAPÍTULO 1 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção é . ADVERTENCIA E CENSURA Art. 60 As medidas “disciplinares cabíveis e aplicáveis aos senhores vereadores são as seguintes: Ro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE tê - MINAS GERAIS 1 —- advertência verbal ou escrita 20 vereador; 11 - censura pública ao comportamento do edil; sI1 - perda temporária do exercício do mandato; IV - perda do mandato eletivo. a Art. 7º A advertência, escrita ou verba!, pela prática de atos que infrinjam o pa Regimento Interno da Câmara ou dispositivos constituídos neste Código de as Ética é de competência do Presidente da Câmara, após aprovação pelo Conselho de ética. Art. 80 A censura será aplicada pelo presidente da Câmara, ouvido O i Conselho de Etica, especialmente constituído, após processo sumário; PN ouvido o implicado, nas seguintes hipóteses: A 1 - quando O vereador deixar de cumprir Os deveres inerentes ao seu e mandato ou descumprir reiteradamente os preceitos desde Código de Etica, IW - praticar atos nas dependências da Casa que comprometam o respeito, a dignidade e as responsabilidades compatíveis com O comportamento de um representante do povo; A 11 - perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou das Comissões de -, forma reiterada, ou com incentivo ao público presente às sessões, para prática de ds provocações contra O Vereador no uso da palavra, dos trabalhos da Casa ou do Presidente na condução dos trabalhos; Iv - praticar ofensas físicas ou morais aos pares, ou à qualquer pessoa, nas dependências da Câmara, por intermédio de atos físicos ou palavras injuriosas, ou aos membros da Mesa Diretora Ou das Comissões e que de extrapolem os limites da inviolabilidade, nos termos regimentais e deste a Código. Seção Il DA PERDA DO MANDATO Art. 9º Considerar-se-á incurso, passível de perda temporária do mandato, de por ato da Presidência da Câmara, ouvido o Conselho de Etica e Decoro e Parlamentar, O vereador que cometer as seguintes infrações, após regular = processo em que se lhe assegure O pteno exercício do direito de defesa: E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 8; MINAS GERAIS I - reincidência na prática de atos nas hipóteses previstas nos artigos e incisos anteriores, devidamente comprovados; A 1 - a prática de transgressão grave e reiterada aos preceitos contidos no +] Regimento Interno ou nas normas deste Código; HI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que à câmara ou Comissão tenham deliberado reservar sigilo; IV - revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de 5 que tenha tido conhecimento no exercício de suas atividades, a Y - que não comparecer à três sessões solenes ao longo da sessão Legislativa, de forma injustificada. Art.10. Nos termos Art. 39 incisos LILI, IV,V,VI e 55 19,20,830 da Lei Orgânica do município de Rio Pardo de Minas, e dos princípios e mandamentos constitucionais, perde o mandato o vereador que: - 1 - for denunciado por infringir qualquer das proibições estabelecidas no a art. 39 da Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas 11 - proceder de forma incompatível com as normas previstas neste Código, consideradas graves e regularmente comprovadas perante O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assegurando ao vereador o direito de ampla defesa; A III - deixar de comparecer, à mais de um terço das reuniões ordinárias, ao A longo em cada sessão legislativa ordinária, salvo licença ou missão o autorizada pela Câmara; Iv - perder ou tiver suspendido Os seus direitos políticos, à v - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado que é implique em restrição a liberdade de locomoção; A IV - deixar de tomar posse, no prazo de dez dias, sem motivo justo aceito pela Câmara. g 1º Nos casos previstos nos incisos tell deste, acolhida à acusação pela maioria absoluta dos vereadores, a perda do mandato será decidida pela p A Câmara, por voto secreto € maioria qualificada, mediante provocação da à Mesa ou de Partido Político representado na Casa. NE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE o e MINAS GERAIS A 52º Nos casos dos incisos III, e IV, a perda será declarada pela Mesa, de = ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou partido político nela representado, sempre assegurando o direito de ampia defesa, ao vereador. TÍTULO II a DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Es CAPÍTULO 1 Art.11. A renúncia do vereador não interrompe O prosseguimento regular do processo disciplinar regulado neste Código, nem impede a aplicação das sanções e seus respectivos efeitos. A Art.i2. quando, em razão das matérias reguladas neste Código, a x honorabilidade, a dignidade e a imagem da Câmara Municipal! forem e atingidas, deverá o Conselho de Ética e Decoro parlamentar solicitar à Mesa da Câmara a intervenção da Consultoria Juridica para a adoção das medidas judiciais cabíveis. à CAPÍTULO II A DO PROCESSO DISCIPLINAR Art.13. Desde que oferecida na forma do art. 10, 81º, denúncia contra vereador pelo cometimento de infração passível de suspensão temporária ou perda do mandato, esta, após lida em Plenário, e se admitida, deverá ser encaminhada, de imediato e obrigatoriamente pela presidência da à Câmara, ao Conselho de Ética e Decoro parlamentar para OS devidos fins. A Art.14. Recebida a denúncia, o Conselho obedecerá as seguintes normas E procedimentais: 1 - o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, e por decisão de seus membros, designará três membros para compor uma Comissão de Inquérito, à qual caberá, em processo sumário, abrir a fase de à coleta de provas, instruindo o processo para apuração dos fatos e - averiguação das responsabilidades do denunciado, assegurando-se-ihe O m direito do contraditório; À 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE o, Á MINAS GERAIS A 11 - oferecida cópia da denúncia ao vereador, este terá o prazo de dez dias m para apresentação de defesa; 11 - antes de esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, O Presidente do Conselho, por decisão de seus membros, poderá reabrir o prazo por mais três dias; 2 IV - o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá = as diligencias & investigações que julgar necessárias, emitindo relatório no cs prazo de dez dias, concluindo pela procedência da denúncia ou pelo arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado, à declaração de suspensão ou perda de mandato do vereador, ou definindo o devido enquadramento numa das infrações disciplinares previstas; A vy - concluído o processo na Comissão de Ética, o mesmo será enviado a A Mesa da Câmara para votação na primeira sessão ordinária. Art. 15. Quando, no curso dos debates € discussões em Plenário ou nas Comissões, um vereador for acusado de ato que ofenda sua honra e boa fama, caber-lhe-á O direito de pedir ao presidente da Câmara ou do Conselho que apure à veracidade e à instauração de processo contra O ik ofensor, se apurada a improcedência da acusação. TÍTULO IV DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art.16. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por A apenas três vereadores, sendo um de cada bancada, votados pelo voto secreto ou não, pelos seus pares; 61º Os líderes partidários decidirão quais as bancadas que participarão, e encaminharão à Mesa da Câmara os nomes dos vereadores indicados para esse fim. à à 82º Somente poderá integrar O Conselho de Etica O vereador que não tenha = sido penalizado em qualquer das infrações discipiinares capituladas neste A código, independentemente da sessão legislativa Ou da legisiatura, devendo e a Mesa apurar à respeito. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE pe MINAS GERAIS 83º Caberá a Mesa, logo no início da Sessão Legislativa respectiva, promover à nomeação dos membros do Conselho, observadas as normas regimentais pertinentes. Art.17. O Conselho de Ética e Decoro parlamentar deverá elaborar e aprovar o seu regulamento, devendo observar, enquanto isso não ocorrer, as normas regimentais das Comissões quanto à organização interna, seu funcionamento, eleição do seu presidente Secretário e Relator. 81º Os membros do Conseiho estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e substituição, a observar O sigilo discrição e conhecimento, indispensáveis e inerentes ao exercício e a natureza de suas funções; $2º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, injustificadamente, à três reuniões, consecutivas OU não, bem como faitar, ainda que justificadamente, 3 seis reuniões, durante à sessão legislativa. art.i8. Esta Resolução, instituindo o Conselho de Ética e Decoro parlamentar & estabelecendo as regras quanto ao processo disciplinar, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário câmara Municipa! de Rio pardo de Minas MG, plenário João da Silva Mendes, aos 15 dias do mês de abril de 2009 Ruca José Maria dos Santos Ferreira Présidente Juscelino Miranda Costa Aimir Henrique Silveira Secretário