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norma nº 6/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDispõe sobre o Código De Ética dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências
native_id1721

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na
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 1
MINAS GERAIS
E e
RESOLUÇÃO nº. 006 de i5de abril de 2009
O Presidente da
Minas MG no uso de suas atribuições
da Câmara Municipa
e dá outras providencias...
Dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores
| de Rio pardo de Minas MG
câmara Municipal de Rio Pardo de
legais, faz saber,
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução
TÍTULO
I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 1ºSão deveres do vereador:
que o Plenário
1 - cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil,
do Estado de Minas Gerais, e a Lei Orgânica do Município d
Minas;
11- defender o ordenamento jurídico vigente No País;
e Rio Pardo de
rli-observar os preceitos deste Código de ética e do Regimento Interno da
câmara de Vereadores de Rio Pardo de Minas.
IV- exercer a Vereança com absoluta obediência 30 decoro parlamentar,
com zelo e com probidade;
v - ter seu domícilio e sua residência no municipio;
vI - comparecer, à hora regimenta! e nos dias designados, para à abertura;
das reuniões, nelas permanecendo até os
VII — votar nas matérias submetidas à de:
vIII -desempenhar-se nos cargos que ihe
eu término;
izeração;
forem conferidos,
(8
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE E
MINAS GERAIS
X - comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias,
Solenes e Itinerantes,
x - propor à câmara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses dos munícipes, bem como, impugnar as que lhes pareçam
contrárias;
x1 - comunicar oficialmente sua falta OU ausência, quando tiver motivo
justo para deixar de comparecer as reuniões da Câmara;
XI — transitar no Plenário decentemente trajando, sendo obrigatório o uso
de gravata,
XII = respeitar as decisões da Mesa e às manifestações do público presente
nas galerias da Câmara.
Art. 2º Constituem também deveres fundamentais dos Vereadores:
1 - promover à defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações
populares, desenvolvendo uma ação política e social de modo a atendê-las e
encaminha-las, no exercício do seu muúnus político;
11 - defender os princípios fundamentais do estado democrático de direito;
[li-exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à manifes
tação de vontade do povo do município de Rio Pardo de Minas
1V - comparecer € participar de todos os trabalhos legislativos e políticos
durante as sessões legislativas, ordinárias, extraordinárias, especiais,
solenes, itinerantes do plenário e das comissões;
V- exercer o sua função com dignidade, consciência e estrita observância às
normas da ciência ética e da moral, pautando todos os seus atos, mesmo
fora de suas atividades parlamentares, por princípios morais rígidos que
dignifiquem à atividade política e O respeito e estima do povo pelo homem
político.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA E DO DECORO
Art. 3º EM cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas, O vereador não poderá:
I- desde a expedição do diploma:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE E
MINAS GERAIS
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista OU empresa
concessionária de serviço publico municipal, saivo quando O contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive Os
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior.
11 - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal Ou
nela exercer função remunerada, proibição que se estende à esposa,
companheira e/ou parente consangúíneo ou afim até o terceiro grau, bem
r
como a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, por ele controlada;
b) ocupar cargo Ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades
referidas no inciso 1, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
ce refere o inciso 1, a; ,
d) ser titular de mais de um cargo, emprego público ou mandato eletivo em
qualquer nivel do governo, sediado no município, salvo nos dois primeiros
casos, as exceções previstas no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 40 É expressamente proibido ao vereador, constituir também ato
atentatório à ética e ao decoro parlamentar, passível de aplicação das
penalidade prevista neste código.
1 - firmar contrato com instituições financeiras controladas pelo Poder
público Municipal, proibição que se estende à esposa, à companheira e/ou
parente consangúineo ou afim até o terceiro grau, bem como a pessoa
jurídica, direta ou indiretamente, por ele controlada;
11 - exercer a direção ou mesmo à gestão de empresas € órgãos públicos
ligados aos meios de comunicação, tais como jornais, revistas, radiodifusão
ou televisão.
WI - o abuso do poder econômico, antes, durante e depois do processo
eleitoral, que lhe tenha conferido O mandato eletivo,
IV - obter vantagens ilícitas e imorais pars si ou para pessoas de seu
E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 1
MINAS GERAIS
relacionamento pessoal ou político, vedando-se qualquer favorecimento ou
protecionismo que impliquem na formação antiética do municipe.
Art. 5º Considera-se incompatível com & ética e o decoro parlamentar,
passível de aplicação das penalidades previstas neste Código:
1 - o uso indevido e abusivo das prerrogativas enumeradas no 37 da Lei
Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas, inerentes ao exercício do
mandeto, nas sessões legislativas ou fora delas;
1H - a prática de atos que ultrapassem os limites da razoabilidade de
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e atos, previstos pelo art. 37, da
Lei Orgânica Municipal.
II - a percepção das vantagens pecuniárias e de qualquer espécie, tais
como doações, cortesias, benefícios ou favorecimento de empresas, grupos
econômicos ou autoridades públicas ou de particulares salvo os de
inexpressivo valor de natureza econômica;
Iv -a prática de atos atentatórios ao decoro pariamentar que comprometam
a dignidade do exercício da Vereança, durante as sessões legislativas ou
fora delas, no que tange à inobservância das prescrições do Regimento
Interno, faltando com & verdade, fazendo uso de expressões ou gestos
incompatíveis com à dignidade do cargo, seja durante discurso ou no
relacionamento com os demais vereadores ou com O público.
TÍTULO UE
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção
é
.
ADVERTENCIA E CENSURA
Art. 60 As medidas “disciplinares cabíveis e aplicáveis aos senhores
vereadores são as seguintes:
Ro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE tê
- MINAS GERAIS
1 —- advertência verbal ou escrita 20 vereador;
11 - censura pública ao comportamento do edil;
sI1 - perda temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato eletivo.
a Art. 7º A advertência, escrita ou verba!, pela prática de atos que infrinjam o
pa Regimento Interno da Câmara ou dispositivos constituídos neste Código de
as Ética é de competência do Presidente da Câmara, após aprovação pelo
Conselho de ética.
Art. 80 A censura será aplicada pelo presidente da Câmara, ouvido O
i Conselho de Etica, especialmente constituído, após processo sumário;
PN ouvido o implicado, nas seguintes hipóteses:
A 1 - quando O vereador deixar de cumprir Os deveres inerentes ao seu
e mandato ou descumprir reiteradamente os preceitos desde Código de Etica,
IW - praticar atos nas dependências da Casa que comprometam o respeito,
a dignidade e as responsabilidades compatíveis com O comportamento de
um representante do povo;
A 11 - perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou das Comissões de
-, forma reiterada, ou com incentivo ao público presente às sessões, para prática de
ds provocações contra O Vereador no uso da palavra, dos trabalhos da Casa ou do
Presidente na condução dos trabalhos;
Iv - praticar ofensas físicas ou morais aos pares, ou à qualquer pessoa, nas
dependências da Câmara, por intermédio de atos físicos ou palavras
injuriosas, ou aos membros da Mesa Diretora Ou das Comissões e que
de extrapolem os limites da inviolabilidade, nos termos regimentais e deste
a Código.
Seção Il
DA PERDA DO MANDATO
Art. 9º Considerar-se-á incurso, passível de perda temporária do mandato,
de por ato da Presidência da Câmara, ouvido o Conselho de Etica e Decoro
e Parlamentar, O vereador que cometer as seguintes infrações, após regular
= processo em que se lhe assegure O pteno exercício do direito de defesa:
E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE 8;
MINAS GERAIS
I - reincidência na prática de atos nas hipóteses previstas nos artigos e
incisos anteriores, devidamente comprovados;
A 1 - a prática de transgressão grave e reiterada aos preceitos contidos no
+] Regimento Interno ou nas normas deste Código;
HI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que à câmara ou
Comissão tenham deliberado reservar sigilo;
IV - revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de
5 que tenha tido conhecimento no exercício de suas atividades,
a Y - que não comparecer à três sessões solenes ao longo da sessão
Legislativa, de forma injustificada.
Art.10. Nos termos Art. 39 incisos LILI, IV,V,VI e 55 19,20,830 da Lei
Orgânica do município de Rio Pardo de Minas, e dos princípios e
mandamentos constitucionais, perde o mandato o vereador que:
- 1 - for denunciado por infringir qualquer das proibições estabelecidas no
a art. 39 da Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas
11 - proceder de forma incompatível com as normas previstas neste Código,
consideradas graves e regularmente comprovadas perante O Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, assegurando ao vereador o direito de ampla
defesa;
A III - deixar de comparecer, à mais de um terço das reuniões ordinárias, ao
A longo em cada sessão legislativa ordinária, salvo licença ou missão
o autorizada pela Câmara;
Iv - perder ou tiver suspendido Os seus direitos políticos,
à v - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado que
é implique em restrição a liberdade de locomoção;
A IV - deixar de tomar posse, no prazo de dez dias, sem motivo justo aceito
pela Câmara.
g 1º Nos casos previstos nos incisos tell deste, acolhida à acusação pela
maioria absoluta dos vereadores, a perda do mandato será decidida pela p
A Câmara, por voto secreto € maioria qualificada, mediante provocação da
à Mesa ou de Partido Político representado na Casa.
NE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE o
e MINAS GERAIS
A 52º Nos casos dos incisos III, e IV, a perda será declarada pela Mesa, de
= ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou
partido político nela representado, sempre assegurando o direito de ampia
defesa, ao vereador.
TÍTULO II
a DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Es CAPÍTULO 1
Art.11. A renúncia do vereador não interrompe O prosseguimento regular do
processo disciplinar regulado neste Código, nem impede a aplicação das
sanções e seus respectivos efeitos.
A Art.i2. quando, em razão das matérias reguladas neste Código, a
x honorabilidade, a dignidade e a imagem da Câmara Municipal! forem
e atingidas, deverá o Conselho de Ética e Decoro parlamentar solicitar à Mesa
da Câmara a intervenção da Consultoria Juridica para a adoção das medidas
judiciais cabíveis.
à CAPÍTULO II
A DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art.13. Desde que oferecida na forma do art. 10, 81º, denúncia contra
vereador pelo cometimento de infração passível de suspensão temporária
ou perda do mandato, esta, após lida em Plenário, e se admitida, deverá
ser encaminhada, de imediato e obrigatoriamente pela presidência da
à Câmara, ao Conselho de Ética e Decoro parlamentar para OS devidos fins.
A Art.14. Recebida a denúncia, o Conselho obedecerá as seguintes normas
E procedimentais:
1 - o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, e por
decisão de seus membros, designará três membros para compor uma
Comissão de Inquérito, à qual caberá, em processo sumário, abrir a fase de
à coleta de provas, instruindo o processo para apuração dos fatos e
- averiguação das responsabilidades do denunciado, assegurando-se-ihe O
m direito do contraditório;
À 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE o,
Á MINAS GERAIS
A 11 - oferecida cópia da denúncia ao vereador, este terá o prazo de dez dias
m para apresentação de defesa;
11 - antes de esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, O Presidente
do Conselho, por decisão de seus membros, poderá reabrir o prazo por mais
três dias;
2 IV - o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá
= as diligencias & investigações que julgar necessárias, emitindo relatório no
cs prazo de dez dias, concluindo pela procedência da denúncia ou pelo
arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução
apropriado, à declaração de suspensão ou perda de mandato do vereador,
ou definindo o devido enquadramento numa das infrações disciplinares
previstas;
A vy - concluído o processo na Comissão de Ética, o mesmo será enviado a
A Mesa da Câmara para votação na primeira sessão ordinária.
Art. 15. Quando, no curso dos debates € discussões em Plenário ou nas
Comissões, um vereador for acusado de ato que ofenda sua honra e boa
fama, caber-lhe-á O direito de pedir ao presidente da Câmara ou do
Conselho que apure à veracidade e à instauração de processo contra O
ik ofensor, se apurada a improcedência da acusação.
TÍTULO IV
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art.16. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por
A apenas três vereadores, sendo um de cada bancada, votados pelo voto
secreto ou não, pelos seus pares;
61º Os líderes partidários decidirão quais as bancadas que participarão, e
encaminharão à Mesa da Câmara os nomes dos vereadores indicados para
esse fim. à
à 82º Somente poderá integrar O Conselho de Etica O vereador que não tenha
= sido penalizado em qualquer das infrações discipiinares capituladas neste
A código, independentemente da sessão legislativa Ou da legisiatura, devendo
e a Mesa apurar à respeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE pe
MINAS GERAIS
83º Caberá a Mesa, logo no início da Sessão Legislativa respectiva,
promover à nomeação dos membros do Conselho, observadas as normas
regimentais pertinentes.
Art.17. O Conselho de Ética e Decoro parlamentar deverá elaborar e
aprovar o seu regulamento, devendo observar, enquanto isso não ocorrer,
as normas regimentais das Comissões quanto à organização interna, seu
funcionamento, eleição do seu presidente Secretário e Relator.
81º Os membros do Conseiho estarão sujeitos, sob pena de imediato
desligamento e substituição, a observar O sigilo discrição e conhecimento,
indispensáveis e inerentes ao exercício e a natureza de suas funções;
$2º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não
comparecer, injustificadamente, à três reuniões, consecutivas OU não, bem
como faitar, ainda que justificadamente, 3 seis reuniões, durante à sessão
legislativa.
art.i8. Esta Resolução, instituindo o Conselho de Ética e Decoro
parlamentar & estabelecendo as regras quanto ao processo disciplinar, entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário
câmara Municipa! de Rio pardo de Minas MG, plenário João da Silva Mendes,
aos 15 dias do mês de abril de 2009
Ruca José Maria dos Santos Ferreira
Présidente
Juscelino Miranda Costa
Aimir Henrique Silveira
Secretário

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