| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 4º da resolução no 043 de 15 de setembro de 2008. (Fixação de subsídio para vereadores e Presidente da Câmara) |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de Nin CNPJ 25.216.151/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 034 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 043 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008”. (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal). A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica Alterado o Art. nº da Resolução nº 043 de 15 de setembro de 2008, que dispõe sobre a fixação de subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal. O qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X'do Art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único- O Índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) ou-outro índice que venha a substituí-lo.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência. ds. Art. 3º - Esta Resolução entrará em-vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16-de setembro de 2010. JOSÉ MARIA FERREIRA DOS SANTOS Presidente JUSCELINO MIRANDA COSTA ALMIR Hi UE SILVEIRA Vice-Presidente Secretário Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol.com.br