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norma nº 34/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 4º da resolução no 043 de 15 de setembro de 2008. (Fixação de subsídio para vereadores e Presidente da Câmara)
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Nin CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 034 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 043 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2008”. (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da
Câmara Municipal).
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. nº da Resolução nº 043 de 15 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a fixação de subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal. O qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X'do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único- O Índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de
Preços ao consumidor) ou-outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.
ds. Art. 3º - Esta Resolução entrará em-vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16-de setembro de 2010.
JOSÉ MARIA FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
JUSCELINO MIRANDA COSTA ALMIR Hi UE SILVEIRA
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol.com.br

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