| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 034 de 16 de setembro de 2010, que Dispõe sobre Alteração do artigo 4º da Resolução nº 043 de 15 de setembro de 2008 (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal) |
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a CÂMARA MUNICI PAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de NÍnaS CNPJ 25.216.151/0001-02 RESOLUÇÃO N.º 050 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 “altera a Resolução n.º 034 de 16 de setembro de 2010, que: Dispõe sobre Alteração do artigo 4º da Resolução n.º 043 de 15 de setembro de 2008 (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal)”. A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 1º da Resolução n.º 034 de 16 de setembro de 2010, que: “Dispõe sobre Alteração do art. 4º da Resolução n.º 043 de 15 de setembro de 2008 (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal)”, passa à vigorar com à seguinte redação: “Fica alterado o art. 4º da Resolução n.º 043 de 15 de setembro de 2008, que dispõe sobre a fixação de subsídio para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte Redação: “Art 4º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, em conformidade com O disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.” Parágrafo Único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes à sua vigência. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de fever Nereador ERR Do Por de 00º bic DONIZETE JOSE DE SA ALMIR HE UE SILVEIRA Vice-Presidente Secretário Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlQbol.com.br