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norma nº 50/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaAltera a Resolução nº 034 de 16 de setembro de 2010, que Dispõe sobre Alteração do artigo 4º da Resolução nº 043 de 15 de setembro de 2008 (Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal)
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a CÂMARA MUNICI PAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de NÍnaS CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO N.º 050 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
“altera a Resolução n.º 034 de 16 de setembro de 2010, que:
Dispõe sobre Alteração do artigo 4º da Resolução n.º 043 de 15
de setembro de 2008 (Fixação de Subsídio para vereadores e
Presidente da Câmara Municipal)”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de
suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da
Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 1º da Resolução n.º 034 de 16 de setembro de 2010, que:
“Dispõe sobre Alteração do art. 4º da Resolução n.º 043 de 15 de setembro de 2008
(Fixação de Subsídio para vereadores e Presidente da Câmara Municipal)”, passa à
vigorar com à seguinte redação: “Fica alterado o art. 4º da Resolução n.º 043 de 15 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a fixação de subsídio para Vereadores e Presidente
da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte Redação: “Art 4º - Os
subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, em
conformidade com O disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.”
Parágrafo Único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos correspondentes à sua vigência.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de fever
Nereador ERR
Do Por de 00º bic
DONIZETE JOSE DE SA ALMIR HE UE SILVEIRA
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlQbol.com.br

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