norma nº 51/2011

qb CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de NiNôS CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 051 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições
legais, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara do Município de Rio Pardo de Minas - MG, a partir do mês de fevereiro de 2011,
no percentual de 10,78% (dez vírgula setenta e oito por cento) de acordo com índice
oficial de inflação do Governo Federal acumulado nos últimos 2 (dois) anos, 2009 — 4,31%
(quatro vírgula quarenta e sete por cento), 2010 - 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder Legislativo
Municipal aberturas de créditos adicionais/especial.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões e Plenári
de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de f
oão da Silva Mendes da Câmara Municipal
reiro de 2011.
DÓNIZETE JOSE E SA
Vice-Presidente
debe
ALMIR HENRI SILVEIRA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmbol.com.br